jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0000070-28.2017.5.17.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
26/06/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Consoante preconiza o art. , inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é ação constitucional destinada a reparar ato ilegal ou abusivo de autoridade que afronte direito líquido e certo. Não estando demonstrado direito líquido e certo do impetrante, não há como conceder a segurança pleiteada. Segurança denegada.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na sessão ordinária realizada no dia 21 de junho de 2017, às 13 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Lino Faria Petelinkar, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores Cláudio Armando Couce de Menezes, José Luiz Serafini, Gerson Fernando da Sylveira Novais, Claudia Cardoso de Souza, Carlos Henrique Bezerra Leite, Marcello Maciel Mancilha e presente a douta representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, admitir o mandado de segurança e, no mérito, denegar a segurança. Custas de R$20,00, pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$1.000,00. Suspeição do Desembargador José Carlos Rizk.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620931600/mandado-de-seguranca-ms-702820175170000