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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001614-13.2015.5.17.0003

Detalhes da Jurisprudência
Partes
UATER LOURENÇO HOTT ARANTES  , SEI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA  
Publicação
25/08/2017
Julgamento
7 de Agosto de 2017
Relator
JAILSON PEREIRA DA SILVA
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Ementa

ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ABUSIVA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURADO.

Somente se configura o assédio moral quando constatada conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual o empregado fica exposto, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, violadoras de seus direitos da personalidade - fato que não ocorreu nos presentes autos.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 07/08/2017, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, com a presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e José Luiz Serafini e da representante do Ministério Público do Trabalho Procuradora Keley Kristiane Vago Cristo; por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso obreiro, deixando de conhecê-lo quanto ao tópico justiça gratuita por falta de interesse recursal; e, no mérito, negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621084564/recurso-ordinario-trabalhista-ro-16141320155170003

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