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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001145-64.2015.5.17.0003

Detalhes da Jurisprudência
Partes
ATILA RODRIGUES LINHARES, DOMINGAS AMORIM SILVA, ASSOCIACAO HIKARI DE ESPORTE CULTURA E LAZER,
Publicação
29/08/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
LINO FARIA PETELINKAR
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO-SÓCIO-EXECUTADO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE.

Se por um lado tem o agravante direito de que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado pelo Novo Código de Processo Civil, com suspensão do processo (art. 134, § 3º, NCPC), por outro, segundo entendimento do c. TST (IN nº 39), não está excluída a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do NCPC, razão pela qual não há falar em restituição dos valores porventura bloqueados, ou nulidade de demais atos executórios, sendo vedada, tão somente, a liberação de valores até a conclusão do incidente.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 17.08.2017, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza; com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Lino Faria Petelinkar e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Maria de Lourdes Hora Rocha; por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e conhecer do apelo, no mérito, dar parcial provimento ao agravo de petição do sócio-executado para determinar que o juízo de execução proceda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado pelo Novo Código de Processo Civil, com suspensão do processo (art. 134, § 3º, NCPC), ficando a liberação dos valores porventura bloqueados até a conclusão do incidente constritos até garantia total do Juízo ou quitação da dívida.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621112623/agravo-de-peticao-ap-11456420155170003

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