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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, EMERSON DE PAULA
Publicação
05/09/2017
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000968-41.2015.5.17.0152 - 24/08/2017 (Ac. 0/0) 01/09/2017 16:04

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

Gdccs/03

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000968-41.2015.5.17.0152 (RO)

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

RECORRIDO: EMERSON DE PAULA

RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

EMENTA

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MOTORISTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. Comprovada nos autos a prática reiterada de conduta desidiosa pelo empregado, na condução do veículo, por excesso de velocidade, bem como a imediatidade, a proporcionalidade e a gradação das penas, que culminaram com a despedida por justa causa, merece reforma a r. sentença para reconhecer a validade da dispensa por justa causa.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), sendo partes as acima citadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, em face da r. sentença de Id. ead09f9, complementada pela decisão de embargos de declaração de Id. 5931bca, prolatadas pela MMª 2ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES, da lavra do eminente juiz Vitor Hugo Vieira Miguel, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Razões do recurso ordinário da reclamada, Id. 903a93f, por meio das quais pugna pela inépcia da petição inicial, quanto ao trabalho extraordinário, e pela sua reforma, quanto à justa causa, à multa diária, às horas extras, ao intervalo interjornada, ao labor em feriados e domingos, à aplicação da Súmula 340 do C. TST, ao aviso prévio, aos honorários periciais, à multa do art. 477 da CLT, aos cálculos, aos juros e correção monetária e à multa do art. 523 do CPC.

Comprovante de recolhimento de depósito recursal e de custas processuais, Ids. a85152f, 06bab0f e 90d85a5 (este último referente à complementação de custas, conforme determinado nesta Instância Recursal).

Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões ao recurso patronal, conforme certidão de Id. 4304cb4.

Em atendimento ao Provimento Consolidado da CGJT, publicado no DEJT de 08 de Agosto de 2012, não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Conheço do apelo interposto pela reclamada, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2.2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS

Renova a segunda reclamada a arguição de inépcia da inicial, em razão do pedido de horas extras ser genérico, sem que o autor tenha indicado na inicial os horários contratados ou os dias em que tenha efetivamente trabalhado sem a devida contraprestação e/ou compensação, impossibilitando, assim, a sua defesa.

Vejamos.

Alegou o reclamante, na inicial, que foi admitido pela reclamada em 06/12/2010, para exercer a função de motorista carreteiro, tendo sido demitido em 24/07/2015.

Disse que trabalhava, de segunda a domingo e feriados - exceto Natal, Ano Novo e Paixão -, iniciando sua jornada por volta das 05/06h e encerrando entre 18/19/20h, gastando, em média, 30/40min nas refeições e somente usufruindo de 2 duas folgas mensais, permanecendo, diversas vezes, viajando por mais de 30 dias longe de casa, só tirando as folgas na volta.

Disse que consta nos contracheques pagamento de pequena quantidade de horas extras mensais - 8, 44, 48, 52h - com adicional de 50%, insuficientes para quitar as horas extras efetivamente empreendidas, tampouco as horas intra e interjornadas, o tempo à disposição, o intervalo de descanso de 30 min a cada 4h de direção e as dobras de domingos e feriados.

Sendo assim, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, intervalo intra e interjornadas, tempo à disposição, intervalo de 30min após 4h ininterrupta de direção, acrescidas de 50 e 100%, com reflexo.

Como se vê, não há qualquer óbice que impeça o exame do mérito.

Embora o autor não tenha informado seu horário contratual, delimitou o seu efetivo horário de trabalho, o que, aliás, é o que importa para delimitação do pedido e apresentação de defesa.

Ademais, a reclamada apresentou contestação específica, não havendo qualquer sacrifício ao direito de defesa.

Sendo assim, nego provimento.

2.2.2. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. MOTORISTA. EXCESSO DE VELOCIDADE

Alegou o reclamante, na inicial, que foi admitido pela reclamada, em 06/12/2010, para exercer a função de motorista carreteiro, e teve seu contrato rescindido por justa causa em 24/07/2015.

Disse que foi dispensado, sob o argumento de ter cometido ato de desídia, indisciplina e insubordinação, por não respeitar as normas de controle de velocidade, constando de sua rescisão que foi advertido em 27/02/2014, 30/06/2014 e suspenso em 12/12/2014.

Narrou que "Os documentos representativos das advertências e suspensão aplicadas ao Reclamante são produzidos de forma unilateral pela reclamada, motivo pelo qual, não se prestam à comprovação da justa causa. Aliás, se validade tivessem, apenas se prestariam à demonstração de faltas anteriormente punidas pelo empregador, não se constituindo em documentação hábil para a configuração da justa causa."

Alegou que não houve imediatidade entre as advertências e a justa causa aplicada, pois esta somente veio a ocorrer em 23/07/2015, depois de mais de sete meses da suspensão injusta.

A reclamada, em defesa, alegou que o reclamante recebeu as seguintes notificações:

" Em 16 de agosto de 2013, o Reclamante foi notificado pela Reclamada, em virtude do preenchimento incorreto das papeletas, em diversos períodos;

Em 27/02/2014, o Reclamante foi advertido por apresentar seus discos de tacógrafos com excesso de velocidade;

Em 30/06/2014, o Reclamante reincidiu na conduta ilícita e apresentou os discos de tacógrafo com excesso de velocidade;

Por sua vez, em 12/12/2014, mais uma vez o Reclamante apresentou seus discos de tacógrafo com excesso de velocidade, oportunidade em que lhe foi aplicada uma suspensão"

Disse, que não obstante as penalidades acima aplicadas, no período de 24/04/2015 a 21/07/2015, o reclamante voltou a descumprir as regras da empresa e exceder a velocidade permitida, razão pela qual outra saída não teve senão proceder a dispensa por justa causa.

Em manifestação à defesa, o reclamante alegou que as advertências imputadas por excesso de velocidade - ultrapassar 80 km/h - são injustas, isto porque a reclamada dispõe de mecanismos que possibilitam saber em tempo real quando o veículo ultrapassa a velocidade permitida.

Alegou que o "Supervisor Web da Autrotrac" emite um sinal à Central de Rastreamento da reclamada quando o veículo ultrapassa a velocidade máxima, instantaneamente, não tendo sido advertido nestes momentos.

Disse que a suspensão de três dias, por excesso de velocidade, também é injusta, pois não foram juntados os discos relativos ao período mencionado, de 01/11/2014 a 04/12/2014.

O juízo de origem deferiu a reversão da justa causa, sob os seguintes argumentos, in verbis:

"Com efeito, o autor recebeu uma 'notificação disciplinar' em 16/08/2013, na qual a empresa lhe deu ciência que não houve o preenchimento das papeletas nos seguintes períodos : 26/07 a 26/12/2012 de 03/03/2013 a 25/07/2013, tendo ainda feito constar na referida notificação que os controles de horário externo foram preenchidos de forma 'britânica" nos seguintes períodos : 22/12 a 31/12/2012 e de 01/02/2013 a 02/03/2013.

A referida notificação não teve a imediatidade imprescindível para a aplicação de uma penalidade. Ora, se o autor de julho a dezembro de 2012 e de março de julho de 2013, supostamente cometeu infrações disciplinares, nada justifica ter tomado ciência em agosto de 2013.

O mesmo de diga com relação à advertência disciplinar entregue ao autor em 27/02/2014, nela a empresa assevera que o autor excedeu o limite de velocidade de 19 de novembro de 2013 a 26 de fevereiro de 2014. No referido documento o autor faz menção aos discos tacógrafos que aferiram o suposto excesso de velocidade, contudo, não comprovou que deu ciência ao autor dos referidos discos tacógrafos.

Cabia à empresa, após ter sido cientificada do primeiro excesso de velocidade ter imediatamente, dado ciência ao autor e tomar a providência cabível. Contudo, cientificar o autor somente 03 (três) meses após o suposto excesso de velocidade, retira o efeito jurídico da advertência, por falta de imediatidade.

A mesma conduta a ré utilizou quando suspendeu o autor em 12/12/2014, as supostas infrações (excesso de velocidade) foram cometidas no período de 01/11/2014 a 04/12/2014, tendo a empresa cientificado o autor 8 (oito) dias depois. Todavia, a suspensão mesmo que tivesse sido imediata, não poderia ser considerada eis que não precedida de infrações de menor potencial, eis que este Juízo desconsiderou a notificação e a advertência que precederam a suspensão.

Insta ainda salientar que os discos relativos ao período de 01/11 a 04/12/2014 não foram lançados aos presentes autos.

Com razão o autor ao aduzir em sua manifestação que a empresa dispõe de mecanismos para aferir em tempo real a velocidade que cada veículo está imprimindo, não se justificando o grande intervalo que foi dado para cientificar o autor do seu excesso de velocidade.

Verifico ainda que a empresa em 24/07/2015, ou seja, sete meses após ter aplicado a suspensão, com base nas "advertências aplicadas nos dias 27/02/2014, 30/06/2014 e na suspensão aplicada no dia 12/12/2014" entregou ao autor o documento intitulado "Comunicação de Rescisão de Contrato Por Justa Causa" (ID DCAA439), mais uma vez desrespeitando a imediatidade necessária.

Com efeito, a justa causa, por ser a penalidade mais severa aplicada ao empregado, requer prova incontestável de sua ocorrência, por parte do empregador, presente o princípio da proteção e da continuidade do vínculo de emprego, informadores do Direito do Trabalho, que têm por objetivo a preservação da relação jurídica de emprego e da dignidade do trabalhador.

Ademais, alegado ato de desídia e indisciplina a fundamentar a resolução do contrato de trabalho por justa causa obreira, tem-se aí um fato extintivo/modificativo do direito, logo, também por este vértice a prova é da ex-empregadora, reclamada, conforme a regra do art. 333, II, do CPC.

No entanto, conforme fundamentado, o conjunto probatório carreado não demonstra de forma escorreita e convincente a prática da justa causa imputada ao reclamante.

Ademais, as penalidades foram todas aplicadas a destempo.

Em sendo assim, sendo indispensável a prova cabal para configuração da justa causa - não se podendo aceitar a simples acusação desacompanhada de provas, e uma vez não comprovado pela ré de forma robusta o ato faltoso invocado para a despedida por justa causa do autor, impõe-se a conversão da dispensa por justa causa em despedida imotivada.

Tendo em vista que não houve o pagamento de qualquer verba rescisória, defiro as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (dias) ; férias proporcionais (1212), acrescidas do terço legal, gratificação natalina (07/12), FGTS (inclusive sobre as parcelas retro) e multa de 40% (a ser paga diretamente ao autor).

Deverá a ré, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, entregar o TRCT e as guias CD/SD (com chave de conectividade), sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Na inércia da ré, expeça-se alvará para saque do FGTS e o seguro-desemprego converter-se-á em indenização substitutiva, inclusive caso indeferido por ato atribuível ao empregador.

Deverão ser deduzidas as parcelas pagas no TRCT (ID dcaa439)."

Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente, alegando que a primeira penalidade aplicada foi após certo lapso temporal da infração cometida, pois os motoristas exercem labor externamente, realizando viagens por todo o país, sendo certo que, após o retorno à sede da empresa, o que pode levar vários dias, a empresa precisa analisar/apurar as anotações de papeletas e, após, se constar irregularidade, se organizar para notificar e punir os motoristas que não fizeram os registros corretamente.

Aduz que, mesmo considerando a notificação referente ao não preenchimento das papeletas de 2012, consta na notificação de agosto de 2013, alerta quanto ao não preenchimento correto de papeletas de julho de 2013, sendo que o autor apenas apresentou-se na matriz da empresa para prestar contas em 15/08/2013, ou seja, no dia anterior à aplicação da notificação.

Da mesma forma, na advertência de 27/02/2014, apesar de constar o excesso de velocidade desde 19/11/2013, diz que constou expressamente o excesso de velocidade no dia anterior à notificação, ou seja, em 26/02/2014, sem contar que foi apresentado relatório/leitura com base nos discos, anexados à advertência, comprovando o excesso de velocidade.

Ademais, sustenta que "no que se refere à suspensão aplicada em 12/12/2014, referente ao excesso de velocidade constatado no período de 1/11/2014 a 04/12/2014, igualmente é plenamente válida, pelos motivos já expostos. Além do que, não há que se falar em ausência de imediatidade, pois conforme demonstra a papeleta de jornada do referido período, o autor faltou injustificadamente em 08, 09 e 10/12, tendo se apresentado à empresa apenas em 12/12, quando a empresa, após ter realizado a referida apuração dos discos, de forma imediata aplicou a referida penalidade."Ainda, alega que também foi juntado relatório/leitura dos discos do referido período que comprovam o excesso de velocidade.

Afirma, ainda, que:

"após ser advertido por diversas vezes e inclusive suspenso, tornou o autor no período de 24/04/2015 à 21/07/2015 a exceder o comando da empresa de respeito às regras internas e exceder a velocidade permitida, assim, ao realizar prestação de contas e proceder com a entrega dos discos que estavam de sua posse, outra saída não teve a reclamada, senão proceder com o seu desligamento por justa causa em 24/07/2015.

Notem Excelências, que diversamente do afirmado em sentença, a justa causa não é com base nas penalidades de fevereiro, junho e dezembro/2014, mas com relação à reiteração da referida conduta em no período de 24/04/2015 à 21/07/2015, o que restou demonstrado no relatório anexado à comunicação de justa causa - ID dcaa4 39.

Além do que, diversamente do afirmado pelo autor, é impossível aplicar as referidas penalidades em tempo real. Ora Excelências, como já dito, a reclamada possui centenas de motoristas, que viajam por todo o país, sendo emitidos relatórios do rastreamento apenas no que se refere à jornada e posição, ao passo que a velocidade é apurada através do disco de tacógrafo por relatórios gerenciais feitos periodicamente, não havendo que se falar em penalidades aplicadas a "destempo" ou ausência de prova na forma como aduzida em sentença."

Vejamos.

Nas precisas palavras da professora Vólia Bomfim Cassar, em sua obra Direito do Trabalho (7ª edição, 2012, p. 1039), a justa causa"é a penalidade disciplinar máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador. Só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprir grosseiramente o contrato, ou quando a lei autorizar a extinção por este motivo. Torna desaconselhável o prosseguimento da relação de emprego, ferindo de morte a fidúcia inerente à manutenção do ajuste."

É certo que a lei, salvo algumas exceções, como no caso dos"estáveis", não estabelece um procedimento especial para o exercício do poder disciplinar do empregador e a consequente aplicação de penalidades ao empregado.

Não obstante, como nenhum poder é absoluto, alguns parâmetros devem ser adotados, de forma a evitar o exercício abusivo do direito, notadamente porque o ordenamento jurídico trabalhista não contém critérios nítidos para aferição de faltas praticadas por trabalhadores no âmbito das relações empregatícias.

Assim, a doutrina tem se pautado em um critério de fixação de penalidades ditado por requisitos subjetivos, objetivos e circunstanciais, analisados in concretoe de forma concomitante.

Na lição de Maurício Godinho Delgado, seriam requisitos subjetivos a autoria obreira da infração e o dolo ou culpa no ato comissivo ou omissivo imputados ao trabalhador. Os requisitos objetivos estariam na seara da tipicidade e gravidade do comportamento do autor do fato. Os requisitos circunstanciais, por sua vez, seriam o nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação; e caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com correspondente gradação de penalidades.

Na hipótese vertente, destaco, inicialmente, que o presente voto analisará apenas as punições mencionadas na comunicação de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, quais sejam, as advertências dos dias 27/02/2014 e 30/06/2014 e a suspensão do dia 12/12/2014, pois todas se referem a excesso de velocidade, deixando de analisar a advertência recebida em 16/08/2013, pois nada acrescenta à discussão, já que se refere às anotações de cartões de ponto.

Pois bem.

No dia 27/02/2014, o reclamante recebeu advertência por tráfego com excesso/acima da velocidade permitida, apresentando discos de marcações de tacógrafo com velocidade superior a 80km/h, no período de 19/11/2013 a 26/02/2014 - Id. 3dac27a.

Consta ainda, a apuração da velocidade do referido período, com anotações em alguns dias, com velocidade máxima superior a 80 km/h, conforme, a título de exemplo, dias 28/11/2013 e 03/12/2013, com velocidades máximas de 84km/h, dia 03/02/2014, com velocidade máxima de 87 km/h e dia 11/02/2012, com velocidade máxima de 95 km/h.

Ainda, no dia 30/06/2014, o reclamante recebeu nova advertência por tráfego com excesso/acima da velocidade permitida, apresentando discos de marcações de tacógrafo com velocidade superior a 80km/h, no período de 27/02/2014 a 28/06/2014 - Id. 3dac27a.

Consta ainda, a apuração da velocidade do referido período, com anotações em diversos dias, com velocidade máxima superior a 80 km/h, conforme, a título de exemplo, dias 28, 29 e 30/03/2014, com velocidades máximas de 98km/h, dia 04/04/2014, com velocidade máxima de 100 km/h, dia 05/04/2014, com velocidade máxima de 105 km/h, dia 15/05/2014, com velocidade máxima de 100 km/h, dia 24/06/2014, com velocidade máxima de 98 km/h, dia 25/06/2014, com velocidade máxima de 102 km/h e dia 27/06/2014, com velocidade máxima de 89 km/h.

Ainda, no dia 12/12/2014, foi aplicada ao reclamante suspensãodisciplinar por três dias, por tráfego com excesso de velocidade permitida, no período de 01/11/2014 a 04/12/2014.

Consta ainda, a apuração da velocidade do referido período, com anotações em diversos dias, com velocidade máxima superior a 80 km/h, conforme, a título de exemplo, do dia 01 a 07/11/2014, com velocidades máximas de 94, 98, 96, 88, 87 e 110km/h, respectivamente, dias 11, 12, 13 e 14/01/2014, com velocidades máximas de 97, 96, 98 e 90km/h, respectivamente e dias 27, 28 e 29/11/2014, com velocidades máximas de 100, 93 e 84km/h, respectivamente.

E, por fim, em 24/07/2015, houve a comunicação de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, também por excesso de velocidade.

Consta, também, a apuração da velocidade do período de 24/04/2015 a 21/07/2015, com anotações em diversos dias, com velocidade máxima superior a 80 km/h, conforme, a título de exemplo, o dia 25/04/2015, com velocidade máxima de 104km/h, dia 26/05/2015, com velocidade máxima de 103km/h, dia 02/06/2015, com velocidade máxima de 110km/h, dia 01/07/2015, com velocidade máxima de 97km/h e dia 21/07/2015, com velocidade máxima de 98km/h (Id. dcaa439, pág. 18/20)

Como se vê, resta demonstrada a reiterada e habitual desídia do reclamante no exercício de suas funções, bem como a imediatidade, a proporcionalidade e a gradação das penas, que culminaram com a despedida por justa causa.

Cumpre destacar que o reclamante era motorista da empresa de transporte de mercadorias, sendo esperado que atuasse, no mínimo, conforme as regras da legislação de trânsito, o que, inclusive, se espera de qualquer condutor. Afinal, como visto, mesmo sendo advertido e suspenso, manteve a condução do veículo de forma temerária, colocando pessoas em risco.

De se destacar que não é necessário que, a cada ato praticado uma nova cadeia de punições deva ser iniciada, de modo que é perfeitamente válido que, após a suspensão aplicada em 12/12/2014, se tenha aplicado a pena máxima de justa causa, em 24/07/2015.

Desse modo, não se constata qualquer rigor excessivo por parte da reclamada ao dispensar o reclamante por comportamento desidioso, resultado de reiteradas condutas por excesso de velocidade durante o contrato de trabalho.

Ademais, é razoável que a reclamada apure a questão da velocidade do veículo de tempos em tempos. Afinal, o reclamante, como motorista, trabalhador externo, não se encontrava o tempo todo na empresa.

Por fim, não se pode olvidar que as duas advertências datadas de 27/02/2014 e 30/06/2014 apresentam assinatura do autor que, embora tenha impugnado a veracidade das mesmas, não provou a invalidade de tais medidas.

E, não obstante a suspensão não tenha sido assinada pelo autor, estão assinadas por duas testemunhas, ante a recusa do reclamante (Id. 3dac27a, pág. 16), não tendo o autor também provado a sua invalidade.

Diante do exposto, merece reforma a r. sentença para reconhecer válida a dispensa por justa causa.

Dou provimento ao recurso da reclamada para reconhecer válida a dispensa por justa causa e, como consequência, excluir o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa e, ainda, a condenação na entrega das guias de FGTS e de seguro desemprego. Resta prejudicada a análise da questão da multa diária para o não cumprimento das obrigações de entregar TRCT.

2.2.3. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHADOR EXTERNO

Como visto, o reclamante alegou, na exordial, que foi admitido pela reclamada em 06/12/2010, para exercer a função de motorista carreteiro, tendo sido demitido em 24/07/2015.

Disse que trabalhava, de segunda a domingo e feriados - exceto Natal, Ano Novo e Paixão -, iniciando sua jornada por volta das 05/06h e encerrando entre 18/19/20h, gastando, em média, 30/40min nas refeições e somente usufruindo de 2 duas folgas mensais, permanecendo, diversas vezes, que viajando por mais de 30 dias longe de casa, só tirando as folgas na volta.

Disse que consta nos contracheques pagamento de pequena quantidade de horas extras mensais - 8, 44, 48, 52h - com adicional de 50%, insuficientes para quitar as horas extras efetivamente empreendidas.

Sendo assim, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras.

A reclamada, em contestação, afirmou que, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.619/2012 (17/07/2012) o trabalho do autor era externo e sem controle de jornada, enquadrando-se a hipótese no inciso I do art. 62 da CLT.

Ainda, alegou que o ACT 2011/2013 fixou a obrigação da empresa ao pagamento de 52 horas extras fixas por mês, independentemente da existência ou não de jornada extraordinária.

No tocante ao período posterior à Lei 12.619/12, que regulamenta a profissão dos motoristas, disse que passou a fiscalizar a jornada do reclamante, em um primeiro momento de forma manual, pelos próprios motoristas que preenchiam as papeletas e, a partir de novembro de 2013, por meio de sistema de rastreamento da digitação dos macros.

Narrou que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, utilizou o sistema de rastreamento Autotrac, mas, antes da vigência da Lei 12.619/2012, muito embora o sistema fosse o mesmo, ainda não possuía o módulo de controle de jornada, que só foi criado e disponibilizado após a vigência da referida lei. Desse modo, alegou não haver falar em jornada diversa da anotada.

Por sua vez, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos, in verbis:

"[...]

No presente caso, é incontroverso que desde o início do contrato de trabalho do autor a empresa ré usava o sistema de rastreamento Autotrac, o que permite afirmar que havia a possibilidade de controle da jornada, sendo irrelevante o fato da jornada ter sido ou não efetivamente controlada.

[...]

Assim, tem-se que o autor estava sujeito à limitação da jornada de trabalho, prevista na Constituição Federal.

Quanto à cláusula nº 4 do Acordo Coletivo de ID Num. 713cb3f, que limita a quantidade de horas extras pagas, este Juízo considera a cláusula inválida por ser abusiva. Tal situação viola o princípio da adequação setorial negociada.

Foi determinada a confecção de laudo pericial para verificação de outros elementos passíveis para demonstrar a jornada do autor antes da vigência da lei , e a aferição das jornadas com base nos referidos discos e da jornada posterior à edição da lei.

[...]

Assim, em relação à jornada exercida pelo autor, cabe separar os períodos de trabalho, visto que somente após a entrada em vigor da Lei nº 12.619/12 a empresa passou a registrar a jornada de trabalho do autor.

Até 17.06.2012, inexiste prova da jornada de trabalho exercida pelo autor, como informado pelo expert o informado pelas testemunhas apenas o horário que os motoristas estavam liberados para circular com a carreta.

Frisa-se que a testemunha arrolada pela ré declarou somente a sua jornada de trabalho, o que não permite afirmar que o autor cumpria a mesma jornada, diante da natureza da atividade.

Dessa forma, como não foram produzidas provas contrárias às alegações do autor, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, com base na súmula nº 338, I, do E.TST.

Considera-se, então, que, até 17.06.2012, o obreiro trabalhou das 05h às 18:30h, conforme afirmou o autor em seu interrogatório, de segunda a domingo e feriados, exceto os referentes à Paixão de Cristo, natal e ano novo, usufruindo em média de 03 folgas mensais, em média, conforme o autor declarou.

Insta esclarecer que o autor também declarou que até a edição da lei usufruía de 1 hora para refeição. Após 17.06.2012, constata-se que a empresa ré passou a registrar o horário de trabalho do autor e pagar as horas extras, conforme as papeletas e os contracheques juntados aos autos.

Sobre a alegação do autor de que as papeletas verdadeiras foram substituídas pelas apresentadas pela ré, o depoimento da testemunha Sr. Jean Mamede Duraes foi esclarecedor.

Segundo a testemunha, as substituições das papeletas ocorriam quando havia desconformidade entre o anotado pelo empregado nas papeletas e o sistema, causada por erro do motorista, o que afasta a alegação de inveracidade dos registros.

Contudo, após análise das papeletas e dos contracheques, constatou o perito que o pagamento das horas extras foi feito a menor, o que impõe a condenação no pagamento das horas extras registradas nas papeletas, com a dedução do valor pagos pela empresa.

Nos períodos sem papeletas, deve ser considerada a jornada da inicial. Inclusive essa foi a posição adotada pela C. 4ª turma do TST no julgamento do recurso de revista nº 81783.2013.5.030.007.

Cabe registrar também que o fato de o autor trabalhar por produção não lhe retira o direito ao pagamento de horas extras. Vale ressaltar, aqui, que este Juízo não adota o entendimento contido na OJ nº 235 da SDI-1 do TST.

Cabe registrar também que o pagamento de comissão não implica a remuneração do serviço extraordinário, eis que ambas as parcelas têm causas distintas. Este Juízo não adota o entendimento contido na OJ nº 235 da SDI-1 do TST e na Súmula nº 340 do E.TST.

Logo, o autor faz jus a horas extras apuradas no laudo pericial (ID b5f8e85- Pág2) , após a edição da Lei 12.619/2012, consideradas aquelas excedentes à 8a diária, ou à 44a semanal, nos termos do art. , XIII, da Constituição Federal, o que lhe for mais favorável, observados os seguintes parâmetros: (1) base de cálculo: o salário, observada a evolução salarial; (2) divisor: 220 (3) adicional de 50% (art. , inc. XVI, da CF); (4) dias efetivamente trabalhados.

Por habituais, geram reflexos no RSR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Sem reflexo no aviso-prévio, pois trabalhado.

Devem ser deduzidas as horas extras pagas.

Quanto ao período anterior à lei : indefiro o intervalo intrajornada, até 17.06.2012, om base no interrogatório do autor; defiro as horas referentes ao intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, não observadas, antes e depois de 17.06.2012, com adicional 50% e natureza salarial, por analogia ao § 4o do art. 71 da CLT, conforme a OJ nº 355 da C.SDI-1 do TST, e reflexos no RSR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Sem reflexo no aviso-prévio, pois trabalhado.

Além disso, deve ser observada a OJ 394 da C.SDI-1 do TST transcrita abaixo: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem".

Condena-se, ainda, a empresa ré a pagar em dobro as horas trabalhadas no domingo e feriados, bem como reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Sem reflexo no aviso-prévio, pois trabalhado."

Dessa decisão, recorre a reclamada, reiterando que, no período anterior à Lei n.º 12.619/2012, não havia controle da jornada de trabalho do autor, por exercer atividade externa, longe da empresa, podendo realizar sua jornada da forma como melhor lhe conviesse, não havendo possibilidade de controle de jornada.

Ademais, reitera que as horas extras quitadas de forma fixa, anteriormente à Lei n.º 12.619/2012, foi obrigação imposta por norma coletiva válida.

Alega, outrossim, que não havia fiscalização da jornada do obreiro, ressaltando que a utilização de tacógrafo e eventual rastreamento do veículo não excluem a aplicação do art. 62, I, da CLT.

Pela eventualidade, requer a redução do horário de trabalho, com base em provas documentais (discos tacógrafos, conhecimentos de transporte rodoviário de cargas), laudo pericial e depoimento de sua testemunha.

No que se refere ao período posterior à Lei n.º 12.619/2012, alega que não há falar em diferenças, estando equivocada a apuração do i. Perito, pois se observa que o laudo apontou diferenças devidas para alguns meses e em todos os demais meses atestou que foram pagas horas extras superiores às devidas e, mesmo assim, considerou a diferença "zero", quando deveria lançar valores negativos, deduzindo-se do total do período.

Ademais, sustenta que, em relação às horas extras já pagas, requer o abatimento de valores adimplidos sob idênticos títulos, que devem ser feitos independentemente do mês de pagamento, de forma global, sobre a totalidade do crédito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, nos termos da OJ 415 da SDI-1, do C. TST.

Requerer, ainda, seja observado os períodos de afastamentos e faltas do obreiro.

Por fim, reitera o pleito de aplicação da Súmula 340 do C. TST ao caso, eis que o reclamante recebia por comissão.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de trabalho do autorperdurou de 06/12/2010 a 24/07/2015, tendo sido abarcado, então, em parte, pela Lei dos motoristas, Lei n.º 12.619/12, que entrou em vigência em 16/06/2012 (45 dias após a publicação, que ocorreu no DOU de 02/05/2015 - artigo 1º da LINDB).

A lei 12.619/12 passou a exigir o controle de jornada dos motoristas profissionais, nos termos do seu artigo , inciso V (sem se olvidar de sua revogação pela Lei 13.103/15, de 02 de março de 2015, mas vigente durante certo período do contrato de trabalho do autor).

Para melhor análise, dividiremos o período anterior à vigência da Lei 12.619/12 e o período posterior a referida lei.

No que se refere ao período anterior à vigência da Lei 12.619/12, sabe-se que, com o advento da Lei n. 8.966, de 27.12.94, o artigo 62 da CLT sofreu alteração, passando à seguinte redação, in verbis:

"Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;"

Ao estabelecer que o referido dispositivo legal só se aplica quando a atividade for incompatível com a fixação de jornada, o legislador acabou por ratificar entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o trabalho externo deve ser incompatível com a fixação da jornada, o que não se confunde, todavia, com efetiva fiscalização.

Desse modo, o fato de o trabalhador prestar serviços externos, por si só, não tem o condão de convencer esta Relatora acerca do enquadramento na hipótese excepcional prevista no inciso I, do art. 62, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo necessária a demonstração de que o serviço se desenvolve desvinculado de qualquer possibilidade de controle efetivo quanto à jornada a ser cumprida.

Fixadas essas premissas, temos que, na hipótese dos autos, é incontroversa a atividade externa desenvolvida pelo reclamante, que exercia a função de motorista de caminhão, realizando transporte interestadual de mercadorias. Desta forma, sendo inconteste o labor externo, resta aferir se havia ou não a possibilidade de controle da jornada e se o reclamante, efetivamente, laborava em sobrejornada.

As Convenções Coletiva de Trabalho (CCT) 2010/2011 e 2011/2012, firmadas entre o SINDIRODOVIÁRIOS (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo) e o TRANSCARES (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Espírito Santo), na cláusula décima estabeleciam que as atividades dos motoristas de empresa eram externas e sem controle.

Vejamos o teor das cláusulas que se encontram previstas nas CCTs 2010/2011 e 2011/2012 (cláusula décima), respectivamente, in verbis:

"CLÁUSULA DÉCIMA - JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS

A jornada de trabalho normal será de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, podendo ser prorrogada procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas extras com o respectivo adicional dentro dos limites legais.

(...)

Parágrafo terceiro - Aplica-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa o disposto no Art. 62, I da CLT, em face da inexistência de fixação de horário de trabalho e da impossibilidade do cumprimento do disposto no art. 74, § 3º do mesmo diploma legal."

De qualquer forma, se comprovada a possibilidade de controle da jornada e o labor suplementar, tal disposição convencional não impede o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras.

Passo a análise da prova oral.

Cumpre destacar que não houve oitiva de testemunha do reclamante, nestes autos, sendo certo que, na ata de Id. 7895645, o autor, como prova de suas alegações, se reportou às inúmeras oitivas mencionadas nos documentos que acompanham a inicial, como também naquela mencionada na petição apresentada na presente data (...).

O juízo de origem não se manifestou acerca da prova emprestada, muito embora impugnada a sua juntada pela ré, por se referir a contratos de trabalho diversos e períodos diferentes.

E, nesse aspecto tem razão a ré, na medida em que nela consta que a reclamada determinava que o caminhão rodasse das 05h às 22h, quando o reclamante, neste processo, em seu depoimento pessoal alegou que laborava de 05/06h às 18/19h.

A testemunha arrolada pela ré, ouvida no sistema de áudio e vídeo deste Tribunal, Sr. Jean Mamede Duraes, que exerce, na empresa, desde 2003, a mesma função do autor, admitiu que, para cada viagem, existe uma rota pré-estabelecida e que, se houvesse alguma intercorrência na rodovia e tivesse que desviar a rota tinha que pedir à Central de rastreamento. Ambos os fatos constituem evidências da possibilidade de fixação de horário e controle da jornada do reclamante.

O que se denota, portanto, é que, mesmo no período anterior à vigência da Lei 12.619/12, não há falar em enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, pois não restou provada pela ré a impossibilidade de controle da jornada de trabalho do autor, conforme se depreende dos fatos relatados pelas testemunhas.

Resta aferir se as provas colacionadas aos autos evidenciam a prestação de labor em sobrejornada pelo autor, no período anterior à vigência da Lei 12.619/12, quando ainda não havia determinação legal relativa à obrigatoriedade de registro da jornada do motorista.

Observo do recurso, que a ré impugna a jornada indicada pelo autor na inicial e reconhecida na sentença, requerendo a redução do horário de trabalho, com base em provas documentais (discos tacógrafos, conhecimentos de transporte rodoviário de cargas), laudo pericial e depoimento de sua testemunha.

O laudo pericial produzido nos autos pontuou não ter identificado outros elementos, além dos registros nos tacógrafos, que sejam passíveis de delimitar a jornada de trabalho nesta etapa (Id. 6008818 - pág. 15). Todavia, o tacógrafo, conforme OJ 332 da SDI-1, do C. TST não serve para controle de jornada.

Ademais, os conhecimentos de transporte rodoviário de carga também não servem para o controle de jornada, pois, como consta do laudo pericial (Id. 6008818 - pág. 11), são documentos fiscais emitidos pelas transportadoras para acobertar as mercadorias desde a localidade de origem até a de destino.

Além disso, a testemunha trazida pela reclamada não informou seu horário de trabalho, tampouco do reclamante.

E, nesse aspecto, não se pode olvidar que incumbia à reclamada apresentar jornada diversa da mencionada na petição inicial, nos termos da Súmula 338, do C. TST, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, correta a sentença a quo, que reconheceu a prestação de labor em sobrejornada pelo reclamante, nos horários declinados na inicial, por aplicação da Súmula 338, I, do C. TST e artigo 818, da CLT, no período anterior à vigência da Lei 12.619/12, determinando a dedução das horas extras pagas.

Passo a apreciar o período posterior à vigência da Lei n.º 12.619/12 (16/06/2012) até o final do contrato do autor, a partir do qual se exige o controle de jornada pelo empregador, senão vejamos:

Art. - São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal:

(...)

V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador,que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.

Nesses termos, a CCT 2012/2013 estabeleceu jornadas fixas, autorizando a realização de banco de horas (Id. e0b35df - Pág. 5)

CLÁUSULA DÉCIMA - JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS

A jornada de trabalho normal será de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, podendo ser prorrogada, procedendo-se a sua compensação ou o pagamento das horas extras com o respectivo adicional, respeitadas as regras e restrições incorporadas à CLT, nos termos da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012.

(...)

Parágrafo segundo - As empresas poderão, independentemente de quaisquer prerrogativas, optar em compensar as horas adicionais ou de sobre tempo, realizadas pelo empregado, excedentes às 220 horas mensais, no máximo de até2 (duas) horas extras diárias, em outro dia por correspondente diminuição, de maneira que não excedam de 30 (trinta) dias. Quanto não compensadas no prazo de 30 dias, as horas excedentes serão remuneradas na forma estabelecida nesta convenção.

E, aqui, é certo que o laudo pericial produzido apurou, no período posterior à Lei n.º 12.619/2012, a partir do cotejo do contracheque com as horas apuradas nos cartões de ponto, diferenças de horas extras em favor do reclamante em alguns meses, conforme Id. b5f8e85 - pág. 2.

Ressalto que o laudo mencionado apurou diferenças positivas e também negativas, durante os meses laborados, mas não aplicou o entendimento da OJ 415 da SDI-1, do C. TST, que deve ser observado.

Afinal, devem ser deduzidas as horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo, não podendo ser limitada ao mês de apuração, devendo ser as diferenças aferidas a partir da dedução do total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sendo certo que, embora não seja desejável, ao final, a liquidação poderá, em tese, até resultar na ausência de diferenças.

Quanto ao pedido de que sejam observados os dias efetivamente laborados, verifico, assim, como o juízo de origem em decisão de Embargos de Declaração, que a reclamada, mesmo após a apuração das horas extras pelo Perito nomeado para liquidação o julgado, não apontou a inclusão equivocada de horas extras em eventuais dias em que não tenha havido labor.

Nesse sentido, adoto os fundamentos da decisão do juízo a quo, senão vejamos:

"Quanto à suposta omissão dos dias em que se devem ser computadas as horas extraordinárias, razão não assiste à embargante. O juízo não determinou pagamento de labor em dia que não foi verificada a frequência do reclamante, por razões óbvias. E sequer há controvérsia específica no que respeita a eventual falta injustificada ou período de afastamento por algum outro motivo. Nesse sentido, a embargante não se dignou a apontar itens e valores, nas planilhas que consubstanciam a condenação, e que, então, teriam feito inclusão equivocada de tais dias, o que resta precluso."

Por fim, compulsando os contracheques juntados aos autos, verifico que o reclamante era comissionista puro.

E, nesse sentido, dispõe a Súmula 340 do C. TST que "o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50 % (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas".

Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso patronal para que seja observado o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 e na Súmula 340 do C. TST, na apuração das horas extras.

2.2.4. INTERVALO INTERJORNADA

Como visto, o reclamante alegou, na exordial, que iniciava sua jornada por volta das 05/06h e encerrava entre 18/19/20h, não tendo a reclamada respeitado o descanso legal de 11 horas de descanso, conforme estabelece o artigo 66 da CLT de modo que requereu o pagamento de intervalo interjornada de 11 horas.

O Juízo de origem, conforme sentença transcrita no tópico supra mencionado, deferiu as horas referentes ao intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, não observadas, antes e depois de 17.06.2012.

Recorre a reclamada, alegando que, pela jornada afirmada pelo reclamante, em seu depoimento pessoal, verifica-se que não ocorreu a supressão do intervalo intrajornada.

Pois bem.

Com efeito, quanto ao período anterior à Lei do motorista, foi mantida a jornada do de 05h às 18h30min, de modo que foi observado intervalo de mais de 11 horas entre as jornadas.

Aliás, o i. Perito, nomeado para a liquidação da r. sentença, destacou que "até 17/06/2012, tem-se pela jornada deferida em sentença não há valores a serem apurados, pois de 18:30 às 05:00 = 11,5 de interjornada" (Id. c556b3b - pág. 35).

Todavia, quanto ao período posterior, em que houve a juntada de cartões de ponto válidos, observo, a título de exemplo, que, no dia 07/10/12, o autor laborou de 08h21min às 22h13min, tendo voltado a trabalhar no outro dia às 06h53min, ou seja, desrespeitando o intervalo interjornada de 11 horas (Id. 1d3cf4e - pág. 02).

De qualquer forma, como a r. sentença deferiu o pagamento tanto no que diz respeito ao período anterior quanto ao período posterior à edição da Lei 12.619/19, a fim de evitar futuras discussões, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação quanto ao período anterior à lei.

2.2.5. LABOR EM FERIADOS E DOMINGOS

Alegou o autor, na inicial, que trabalhava de segunda a domingo e feriados - exceto Natal, Ano Novo e Paixão -, usufruindo de 2 duas folgas mensais.

Disse que a reclamada sempre lhe pagou o labor em tais dias de forma simples, nunca em dobro, ao arrepio do disposto na Lei nº. 605/49.

A defesa sustentou, em relação aos domingos e feriados, que, caso o reclamante laborasse nesses dias, havia folgas compensatórias.

O juízo de origem deferiu, em parte, o pedido do autor, in verbis:

"[...]

Considera-se, então, que, até 17.06.2012, o obreiro trabalhou das 05h às 18:30h, conforme afirmou o autor em seu interrogatório, de segunda a domingo e feriados, exceto os referentes à Paixão de Cristo, natal e ano novo, usufruindo em média de 03 folgas mensais, em média, conforme o autor declarou.

[...]

Condena-se, ainda, a empresa ré a pagar em dobro as horas trabalhadas no domingo e feriados, bem como reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Sem reflexo no aviso-prévio, pois trabalhado."

Irresignada, recorre a ré reiterando que, quando havia labor em feriados e domingos, havia folga compensatória, ressaltando, ainda, que sua testemunha alegou que os motoristas gozavam de, no mínimo, quatro folgas semanais.

Vejamos.

Nos termos do artigo 1.º da Lei n. 605/49 e do artigo 67 da CLT, todo empregado tem direito ao descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, sendo certo, a teor da Súmula n. 146 do TST, o dever de pagamento em dobro do trabalho prestado aos domingos e não compensado, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Destaco, inicialmente, que, quanto ao período anterior à lei dos motoristas, o juízo de origem considerou a jornada alegada no depoimento do autor, inclusive quanto aos domingos e feriados, considerando que o autor laborava de segunda a domingo e feriados, exceto os referentes à Paixão de Cristo, Natal e Ano Novo, usufruindo, em média, de 03 folgas mensais, sem folga compensatória.

Todavia, a testemunha trazida pela reclamada, afirmou que "antes de junho de 2012 não havia controle de ponto; que, nessa época, o motorista tirava 4 folgas por mês; [...] que folga em casa ou em filial, no mínimo uma em casa", nada mencionado acerca de feriados.

Sendo assim, e considerando que não houve depoimento de oitiva de testemunha do reclamante, considero que, no período anterior à lei, o autor laborava de segunda a domingo e feriados, exceto os referentes à Paixão de Cristo, Natal e Ano Novo, usufruindo de 04 folgas mensais.

Quanto ao período posterior à Lei 12.619/12, em relação ao qual foram considerados válidos os cartões de ponto, verifico, a título de exemplo, que o reclamante, no mês de maio de 2013, laborou todo o mês, sem folga, tendo laborado quatro domingos, em jornada de 09h11min, 08h, 08h e 09h06min, respectivamente, conforme Id. 1d3cf4e - pág. 5/6, constando no contracheque o pagamento de apenas 9,45 horas extras a 100%.

Ademais, no mês de abril/2014, também trabalhou todo o mês, sem folga semanal, tendo laborado 4 domingos, em jornada de 09h27min, 08h32min, 08h e 12h38min, respectivamente, além do dia 21 de abril de 2014, feriado de Tiradentes ter trabalhado por 08h, conforme Id. 13db5b6 - pág. 4, sendo que no contracheque de abril de 2014 consta o pagamento de apenas 8 horas extra a 100%.

Todavia, também é certo que em alguns meses o reclamante usufruiu dois descansos aos domingos, a título de exemplo no mês de maio de 2014.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para, no período anterior à lei dos motoristas, considerar que o reclamante usufruía de quatro folgas mensais, e, quanto ao período posterior à lei, limitar a condenação aos domingos e feriados trabalhados e não compensados, conforme cartões de ponto.

2.2.6. AVISO PRÉVIO

A reclamada, em recurso, alega que, quando da reversão da justa causa, foi condenada ao pagamento de aviso prévio indenizado, sendo que a decisão não consta a quantidade de dias para cálculo da referida verba, o que requer nesta oportunidade.

Pois bem.

Diante do provimento do recurso da reclamada, quanto à reversão da justa causa e, consequentemente, com a exclusão do pagamento das verbas rescisórias decorrentes, resta prejudicada a análise do aviso prévio.

Nego provimento.

2.2.7. HONORÁRIOS PERICIAIS

Alega a reclamada que não foi sucumbente no objeto da perícia, não havendo falar em condenação ao pagamento de honorários periciais.

Ainda, caso não seja este o entendimento, requer a divisão dos honorários entre as partes, pois não foi totalmente sucumbente no objeto da perícia.

Pois bem.

A condenação aos honorários periciais na Justiça do Trabalho observa o disposto no art. 790-B da CLT, incumbindo o seu pagamento à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

Da mesma forma, é o entendimento pacificado pela Súmula 236 do C. TST, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia."

In casu, o pedido objeto da perícia foi o de horas extras, que foi julgado procedente em parte pelo juízo de origem e por esta E. Turma.

Sendo assim, ainda que observada a sucumbência parcial, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos honorários periciais.

Com efeito, não se aplicam os efeitos da sucumbência recíproca segundo as normas do CPC, porque não há omissão na CLT.

Nego provimento.

2.2.8. MULTA DO ART. 477 DA CLT

O reclamante, na inicial, requereu o pagamento da multa do art. 477 da CLT por ter deixado de receber as verbas que faz jus, como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, guias de FGTS + 40% e guias de seguro desemprego.

O juízo a quo deferiu o pagamento da multa do art. 477 da CLT, "em face do reconhecimento em sentença da existência de diferenças a repercutir nas verbas rescisórias e da reversão da justa causa".

Recorre a reclamada, alegando que a justa causa foi corretamente aplicada, além de que não há diferenças devidas ao reclamante.

Pois bem.

A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida, exclusivamente, na hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias constantes do termo de rescisão, não sendo possível ampliar o seu alcance para a hipótese de pagamento a menor daquelas parcelas.

Assim, é indevida a multa em comento quando as verbas rescisórias registradas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho forem pagas no prazo estabelecido do artigo 477 da CLT, não sendo o pagamento a menor das verbas rescisórias motivo a ensejar a sua aplicação, até porque as diferenças foram postuladas somente em juízo.

Nesse sentido, manifestou-se Subseção Especializada em Dissídios Individuais C. TST, in verbis:

(...) MULTA PREVISTA NO ART.4777,§ 8ºº, DACLTT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide quando o empregador atrasa, sem justificativa, o pagamento das verbas rescisórias. Entretanto, a circunstância de as diferenças de parcelas rescisórias terem sido deferidas em juízo afasta a incidência ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento. (E-RR - 40300-27.2008.5.17.0001 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 30/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/09/2012)

"(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O recurso de revista, de fato, não ultrapassava o conhecimento, eis que não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A melhor exegese a extrair-se do mencionado dispositivo legal é de que a multa é devida, tão-somente, considerando-se o fator tempo. Com efeito, o § 8º refere-se expressamente à hipótese de ser imposta a sanção, quando o empregador deixa de observar os prazos estipulados pelo § 6º daquele dispositivo quanto ao pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Intacto o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (...)" (E-ED-RR - 695503-76.2000.5.17.0005 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 04/08/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/08/2011)

Também nesse sentido a súmula 36 da jurisprudência deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, in verbis:

"SÚMULA nº 36."MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO. O reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias não implica o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por ausência de previsão legal. Esta sanção é aplicável nas hipóteses em que for descumprido o prazo estabelecido no § 6º do dispositivo celetista e nos casos de inadimplemento quando o vínculo empregatício for reconhecido em Juízo."

Na hipótese dos autos, é incontroverso o pagamento dos valores constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dentro do prazo legal.

Ademais, foi dado provimento ao recurso da reclamada para manter a justa causa aplicada ao autor, não havendo falar em pagamento da multa pela reversão da justa causa.

Destarte, dou provimento ao apelo para excluir o pagamento da multa do art. 477 da CLT.

2.2.9. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. HORAS EXTRAS

Impugna a reclamada os cálculos da contadoria do juízo, alegando que a decisão de embargos de declaração modificou os cálculos em alguns pontos, tendo sido determinada a retificação dos cálculos, mas os cálculos apenas foram disponibilizados no fim do dia 13/12/2016, faltando pouco mais de um dia para o prazo fatal do recurso, prazo muito exíguo para impugnação dos cálculos, em patente cerceio de defesa.

Mesmo assim, impugna os cálculos, no que se refere às horas extras, por não se encontrarem ajustados aos limites do julgado, nos seguintes termos:

a) que a sentença, no período anterior a 17/06/2012, foi reconhecida a jornada de 05h às 18h30min, com 03 folgas semanais e uma hora de intervalo, ou seja, o autor laboraria 12h30min por dia. Todavia, nos cálculos da sentença, o perito desprezou o intervalo reconhecido como gozado, tendo apurado a jornada diária de 13h30min (13,5h).

Ainda, diz que o perito ao desprezar os 3 dias de folgas, descontou o total de 7h20min por dia, sendo que o correto seria desprezar a totalidade diária, quando o autor nada laborou.

b) que a sentença não determinou o pagamento de intervalo intrajornada, pois reconheceu expressamente o gozo do intervalo de 1 hora para almoço, com base no depoimento do autor, devendo ser retificados os cálculos, para excluir o intervalo do cálculo do período de junho/2012 até a demissão;

c) que a sentença determinou a dedução dos valores pagos a idêntico título, mas o perito nada deduziu a título de horas extras, citando, como exemplo, o mês de julho/2012, em que houve o pagamento de 147,55 a título de horas extras 50% e não houve dedução pelo perito.

Ressalta, ainda, que os abatimentos de valores adimplidos devem ser feitos independentemente do mês de pagamento, de forma global, sobre a totalidade do crédito, nos termos da OJ 415 da SDI-1, do C. TST.

Á análise.

Com efeito, após a decisão de embargos de declaração, as partes foram intimadas da decisão, bem como o i. Perito foi notificado para atualização dos cálculos.

Os cálculos foram incluídos no processo eletrônico em 13/12/2016, sendo que o prazo para apresentação de recurso ordinário findaria em 15/12/2016, tendo a reclamada apresentado seu recurso em 15/12/2016.

Contudo, no despacho de Id. 24dd7ca, o juízo de origem, em 16/12/2016, determinou que se renovasse o prazo para apresentação de recurso ordinário, senão vejamos a decisão:

"Os cálculos apresentados pelo Perito estão em consonância com a decisão de embargos declaratórios e doravante fazem parte integrante da sentença.

Dê-se ciência às partes, renovando o prazo para recurso ordinário".

Nessa senda, foram as partes novamente intimadas, quando a reclamada teve todo o prazo recursal para impugnar a decisão, tanto que apresentou o recurso ora analisado em 30/12/2016 (Id. 903a93f).

Sendo assim, não há falar em cerceio de defesa, tendo as partes usufruído de todo o prazo recursal para análise dos cálculos retificados pelo perito em virtude da decisão de embargos declaratórios.

Ultrapassado tal aspecto, passo à análise das impugnações ao laudo.

a) Com efeito, a r. sentença, no período anterior a 17/06/2012, reconheceu que o autor laborou de 05h às 18h30min, tendo esclarecido, ainda, que o autor declarou que, até a edição da lei, usufruía de 1 hora para refeição, de modo que indeferiu o pedido de intervalo intrajornada até 17/06/2012.

O i. perito, no demonstrativo das horas extras devidas, afirmou:

"*Conforme r. sentença, tem-se que a jornada do autor dava-se de: 05:00 às 18:30 perfazendo um total de 13:30 horas diárias, totalizando na semana em média: 94,5 horas.

Portanto, há um total de 50,5 horas extras semanais (=> 94,5-44= 50,5 H; aprox. 7,214 HE dia), no mês: 216,43 horas. Deduzindo-se três dias de folga concedidas, tem- se um total de 194,79 horas extras mensais até 17/06/12."

Todavia, considerando que foi indeferido o intervalo intrajornada de uma hora, até 17/06/2012, com base no depoimento do autor, e considerando que os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT), determino a retificação dos cálculos, para que, no período até 17/06/2012, seja considerada a jornada total diária de 12h30min.

Quanto aos 3 dias de folga no mês, observa-se que o perito deduziu, no total do mês 21,64 horas (216,43 - 194,79), que, dividindo-se por três, resulta em 7,214 por dia, o que se demonstra correto.

Ora, 7,214 hora extra/dia vezes 30 dias, resulta em 216,43 mensais. Se houve 3 folgas, o cálculo deve ser 7,214 x 27 dias, que resulta 194,78. Logo, o que deve ser realmente deduzido são os 3 dias de horas extras (7,214) e não 72 horas (que seria a multiplicação de 3 dias por 24 horas de cada dia).

Ademais, cumpre ressaltar que, quanto a este tópico, o cálculo será refeito, ante a reforma da r. sentença que considerou que, no período anterior a 17/06/2012, o reclamante usufruía de 4 folgas semanais e não 3 como determinado pelo juízo a quo.

b) quanto à alegação de que a r. sentença não determinou o pagamento de intervalo intrajornada, pois reconheceu expressamente o gozo do intervalo de 1 hora para almoço, com base no depoimento do autor, pugnando pela retificação os cálculos, com a exclusão do intervalo do cálculo, no período de junho/2012 até a demissão, passo à análise.

Verifico da r. sentença que o juízo de origem expressamente reconheceu o gozo do intervalo intrajornada no período anterior à lei 12.619/2012, conforme se verifica da transcrição da r. sentença (constante do item 2.2.3. deste voto), rejeitando, inclusive, o pedido de pagamento do intervalo.

Quanto ao período posterior, a r. sentença não deferiu o pagamento do intervalo indenizado, sendo certo que o exame dos controles evidencia que havia registro dos intervalos usufruídos.

E, em análise ao demonstrativo das horas extras devidas, especificamente o de Id. c556b3b - pág. 35, observo que, quanto ao período posterior à Lei dos motoristas, o i. Perito nomeado para liquidação dos cálculos da sentença computou, em todos os dias laborados, horas intervalares, em não observância ao comando sentencial.

Sendo assim, devem também ser excluídas do cálculo de liquidação as horas de intervalo intrajornada, no período posterior à lei dos motoristas.

c) quanto à alegação da recorrente no sentido de que a r. sentença determinou a dedução dos valores pagos a idêntico título, mas o perito nada deduziu a título de horas extras, citando, como exemplo, o mês de julho/2012, em que houve o pagamento de 147,55 a título de horas extras 50% e não houve dedução pelo perito, tem razão a ré.

Com efeito, em análise ao demonstrativo dos valores devidos de horas extras (Id. c556b3b - pág. 36), observo que perito apenas deduziu as horas pagas no contracheque até o mês 05/2012, não deduzindo nenhum outro valor pago, conforme contracheques juntados aos autos, a partir do mês 06/2012 até o final do contrato, contrariando o comando sentencial que determinou a dedução dos valores pagos, independentemente do período de apuração (se antes ou depois da lei).

Além disso, o perito totalizou as horas extras devidas, sem observar o entendimento da OJ 415 da SDI-1, do C. TST.

Desta forma, determino seja aplicado entendimento contido na OJ 415 da SDI-1, do C. TST. In verbis:

415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, para que os cálculos sejam retificados, a fim de que, na apuração das horas extras, seja considerado o intervalo de 1 hora, quanto ao período até 17/06/2012; para que sejam excluídas do cálculo de liquidação as horas de intervalo intrajornada, quanto ao período posterior a 17/06/2012; para deduzir os valores devidamente pagos pela reclamada, em todo o período de labor; bem como para que seja aplicado o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1, do C. TST.

2.2.10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA

O juízo a quo assim decidiu, quanto aos juros e correção monetária:

"A atualização monetária deverá ser aplicada a partir do dia primeiro do mês seguinte ao vencimento da obrigação, ante o teor do art. 459 da CLT, e do prazo previsto na alínea b do § 6º do artigo 477 da CLT, no que pertine as verbas rescisórias.

Incidirá sobre o principal atualizado os juros de mora (Súm. 200 do TST), na ordem de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, de forma simples (Lei nº 8.177, de 1º.3.1991, artigo 39, § 1º)."

Recorre a reclamada, requerendo que a incidência de juros e correção monetária seja após a prolação da r. sentença.

Pois bem.

Em matéria de correção monetária, o que importa é a data de vencimento da obrigação.

Assim sendo, entendo que deve ser mantida a r. sentença hostilizada, que determinou a incidência da correção monetária na forma da lei, ou seja, a partir do 1º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

O aresto do Colendo TST, a seguir transcrito é nesse sentido:

"(...) 3. Correção monetária - Época própria - Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que a época própria para a incidência dos índices de correção monetária dos débitos trabalhista é a do mês subseqüente ao da prestação de serviços, nos exatos termos em que preceitua o artigo 39 da Lei n. 8.177/91, ao determinar que 'os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento'. Incidência da Orientação Jurisprudencial n. 124 do Tribunal Superior do trabalho. (...). (TST-RR-612.351/99.0 - Ac. 1ªT - 2ª Reg. Rel. Min. Emmanuel Pereira. DJU 7.11.03, pág. 715.).

Os juros de mora observam o disposto no § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91, com incidência a partir da data do ajuizamento da demanda.

Aplicável também o disposto na Súmula n.º 381 do C. TST.

Nego provimento.

2.2.11. MULTA DO ART. 523, § 1º DO NCPC

A reclamada pleiteia a reforma da sentença de origem, que fixou a multa de 10% sobre o valor total devido, em caso de descumprimento. Afirma que o procedimento de execução, na CLT, possui normas específicas e incompatíveis com o dispositivo legal referido, não havendo se falar em aplicação subsidiária de normas do processo comum.

Tem razão.

A aplicação de norma processual de caráter supletivo, nesta Especializada, decorre do preenchimento de dois requisitos, inarredáveis, quais sejam, a existência de lacuna no Texto Consolidado e a existência de compatibilidade entre a norma que se pretende aplicar analogicamente e a sistemática principiológica do processo do trabalho.

Com efeito, no âmbito do processo do trabalho, inexiste lacuna normativa, pois a CLT possui regra específica aplicável quando não ocorre o pagamento espontâneo da dívida advinda de condenação judicial, qual seja, o artigo 883 da CLT, que preconiza que não havendo pagamento ou garantia da execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação.

Além do mais, essa regra não se revela compatível com a orientação normativa do processo do trabalho, pois concede ao devedor o prazo de quinze dias, ao passo que o art. 880 da CLT obriga ao devedor que efetue o pagamento da dívida ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora, e não, de multa.

O C. TST adota esse entendimento, como se vê nos seguintes julgados:

"PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator."(RR - 98100-05.2009.5.21.0021 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 14/11/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/11/2012).

"RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável ao processo do trabalho a multa do art. 475-J do CPC. Nesse sentido, em 26.6.2010, a SBDI-I do TST se pronunciou, ao julgar o processo E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, pela inaplicabilidade do art. 475-J. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1188-32.2010.5.09.0671, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2012).

A fim de consolidar os entendimentos já manifestados no âmbito das Turmas do C. TST, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-I), em julgamento referente ao processo n.º E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, decidiu que a multa do art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista.

Segundo o relator, Ministro João Batista Brito Pereira, as normas insertas no CPC e na CLT são incompatíveis, pois "enquanto a regra do artigo 475-J do CPC fixa prazo de 15 dias para o executado saldar a dívida sob pena de ter que pagar multa de dez por cento sobre a quantia da condenação, o artigo 880 da CLT impõe prazo de 48 horas para que o executado pague o débito ou garanta a execução, sob pena de penhora".

Argumenta o Exmo. Relator que "a aplicação da multa de 10% em caso de não pagamento em 48 horas contraria os dois dispositivos legais, porque promove, por um lado, a redução do prazo de quitação do débito previsto no CPC e, por outro, acrescenta sanção inexistente na CLT. Mesmo se o julgador fixar prazo de 15 dias para pagar o débito sob pena de receber multa, estará ampliando o prazo celetista de 48 horas, sem amparo legal."

Nesse sentido, colaciono aresto recente da SBDI-I:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A controvérsia foi pacificada por esta e. Subseção em 29/06/2010, no julgamento do processo nº TST-E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, quando se decidiu que a multa do artigo 475-J do CPC é incompatível com o processo trabalhista. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR - 201-52.2010.5.24.0000 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/03/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 11/05/2012).

Ademais, não se pode olvidar que a fixação de penalidade não pertinente ao Processo do Trabalho importa em ofensa aos princípios do devido processo legal e da legalidade, insculpidos no artigo , incisos LIV e XXXIX, da Constituição da República.

Dou provimento para excluir a multa.

Custas pela reclamada, de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre novo valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Conclusão do recurso

Item de recurso

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 24.08.2017, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Lino Faria Petelinkar; com a participação dos Exmos. Desembargadores Claudia Cardoso de Souza e Marcello Maciel Mancilha e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Maria de Lourdes Hora Rocha;por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reconhecer válida a dispensa por justa causa e, como consequência, excluir o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa e a condenação na entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego; para que seja observado o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 e na Súmula 340, do C. TST; para afastar a condenação ao intervalo interjornada, em relação ao período anterior à lei; para que sejam consideradas, no período anterior à lei dos motoristas, quatro folgas mensais, e, quanto ao período posterior à lei, limitar a condenação aos domingos e feriados trabalhados e não compensados, conforme cartões de ponto; para excluir o pagamento da multa do art. 477 da CLT; para que os cálculos sejam retificados, a fim de que, na apuração das horas extras, seja considerado o intervalo de 1 hora, quanto ao período até 17/06/2012; para que sejam excluídas do cálculo de liquidação as horas de intervalo intrajornada, no período posterior a 17/06/2012; para deduzir os valores devidamente pagos pela reclamada, em todo o período de labor; bem como para que seja aplicado o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1, do C. TST, e para excluir o pagamento da multa do art. 523 do CPC. Custas pela reclamada, de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre novo valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vencido, no mérito, quanto ao tópico 2.2.3. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHADOR EXTERNO, o Desembargador Lino Faria Petelinkar.

Assinatura

DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621163521/recurso-ordinario-trabalhista-ro-9684120155170152/inteiro-teor-621163562

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