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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
RAFAEL ROSA DOS SANTOS,
Publicação
17/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001146-06.2016.5.17.0006 - 07/11/2017 (Ac. 0/0) 12/11/2017 13:32

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDGFSN-11

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0001146-06.2016.5.17.0006 RO

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: RAFAEL ROSA DOS SANTOS,

RECORRIDO: WAL MART BRASIL LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

EMENTA

JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA RECLAMADA. Com efeito, a justa causa consiste em sanção de natureza gravíssima, que implica repercussões danosas ao trabalhador, de ordem pessoal, social e profissional, hábeis a macular de forma indelével a vida do trabalhador, causando-lhe dificuldades de reinserção no parco mercado de trabalho. Por essa razão, a sua aplicação pressupõe a prova da concorrência de requisitos inafastáveis, a saber: a previsão legal; a atualidade ou imediatidade da falta; o nexo de causalidade entre a falta e a punição; bem como a proporcionalidade e a gravidade da pena aplicada. Violado pelo empregado, por mais de uma vez, o Código de Ética da reclamada no que diz respeito ao recebimento de presentes, caracterizada a falta grave apta a justificar a penalidade.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

Trata-se de recurso ordinário do reclamante em face da r. sentença (Id 7b64af1), da MM. 6ª Vara do Trabalho de Vitória, que julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Em razões recursais (Id. 9b0d2d7), o reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e no mérito pretende a reforma da sentença com relação à reversão da justa causa e dano moral.

Contrarrazões apresentadas (Id 8076572) pela manutenção da sentença.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CONHECIMENTO

Conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade.

2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

O juízo acolheu a contradita da testemunha que seria amiga íntima do reclamante.

Assevera o reclamante que teve cerceado seu direito de defesa e que : "O fato de a testemunha, Sr. Walmir, ter tido um relacionamento com uma empregada da empresa reclamada, Sra. Katara, e, por conta disso, a empregada ter usado o celular do reclamante para se comunicar com Sr. Walmir não torna a testemunha amiga íntima do reclamante ou com interesse direto na ação."

Vejamos.

No sistema de áudio visual de sala de audiências consta o início do depoimento da testemunha, Sr. Walmir (aos 13 minutos e 20 segundos), que afirmou que fez recargas no celular do autor porque seria cliente desde a abertura do hipermercado e acabou tendo uma relação com o reclamante, que ligava para o reclamante para saber se havia determinado produto na loja e que o depoente tinha envolvimento com uma colega de trabalho do reclamante e utilizava o telefone do reclamante para contato com tal colega.

A partir dos 14 minutos e 22 segundos do depoimento gravado, a magistrada acolheu a contradita por entender que o depoente tinha interesse direto no caso.

Verifica-se que na petição inicial o reclamante havia afirmado que este Sr. era o cliente da reclamada que havia efetuado recargas em seu celular que culminaram em sua dispensa por justa causa e o autor garantiu que comprovaria com seu depoimento o motivo das recargas no celular.

Em contestação, a reclamada afirma que tal cliente fazia recargas nos celulares de seus empregados para se beneficiar de utilização de cartão alimentação de modo proibido pelo regulamento da reclamada.

A testemunha da reclamada também reconheceu a testemunha Sr. Walmir como o cliente que efetuava recargas em celulares de empregados para se beneficiar, pagando material de limpeza e compras em volume com tíquete alimentação.

Inegável, portanto, o interesse direto da testemunha no caso.

Entendo aplicável à espécie o art. 447, § 3º, II, do novo CPC, que diz que é suspeita a testemunha que tiver interesse no litígio, verifica-se que a testemunha está diretamente envolvida na questão, tendo portanto interesse direto.

Acresça-se que, no presente caso, não ocorreu cerceio de defesa, porque foi ouvida outra testemunha do reclamante e o autor não nega que o cliente tenha efetuado as recargas em seu celular, não tendo sido o motivo das recargas relevante para o indeferimento da reversão da justa causa aplicada pela reclamada, mas a existência de recargas por si só, conforme se verá na análise do mérito.

Rejeito.

2.3 MÉRITO

2.3.1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

O juízo de origem, sob o fundamento de que o reclamante violou o código de ética da reclamada, enquadrando-se a conduta do autor nas alíneas a e b do artigo 482 da CLT, indeferiu o pedido de reversão da justa causa.

Insurge-se o reclamante. Assevera que não pode ser punido por ter emprestado seu celular e que de acordo com o depoimento das testemunhas não facilitou compras de produtos não alimentícios no tíquete alimentação e que não havia nenhuma conduta que o desabonasse como empregado.

Vejamos.

Com efeito, a justa causa consiste em sanção de natureza gravíssima, que implica repercussões danosas ao trabalhador, de ordem pessoal, social e profissional, hábeis a macular de forma indelével a vida do trabalhador, causando-lhe dificuldades de reinserção no parco mercado de trabalho.

Por essa razão, a sua aplicação pressupõe a prova da concorrência de requisitos inafastáveis, a saber: a previsão legal; a atualidade ou imediatidade da falta; o nexo de causalidade entre a falta e a punição; bem como a proporcionalidade e a gravidade da pena aplicada.

Nessa linha de raciocínio, ressalto que a intenção do legislador, ao enumerar de forma taxativa os atos graves ensejadores do direito de dispensar o empregado sob a alegação de justa causa no artigo 482 da CLT, foi a de coibir a aplicação descuidada dessa sanção tão grave pelo empregador.

Pois bem. Previstos no artigo antes citado os motivos ensejadores de dispensa por justa causa, então, somente quando robustamente comprovado o ato do empregado tipificando falta grave é que será correta a aplicação da justa causa. E esse enquadramento do ato faltoso do empregado com o dispositivo celetário é tarefa do juiz que analisará as alegações das partes, as provas dos autos e julgará justificada ou não a dispensa do empregado, mantendo ou afastando a justa causa.

No caso em apreço, o ato supostamente gravoso praticado pelo reclamante foi enquadrado pelo empregador no artigo 482 da CLT a e b.

Deve ser observado o critério pedagógico do princípio da gradação de penalidades, devendo o empregador aplicar a pena sem rigor excessivo em face da falta cometida pelo empregado de modo a imprimir nesse o entendimento de que não deve cometer outro ato faltoso, sob pena de aplicação de pena mais rigorosa.

Certo é, também, que esse critério de gradação das penas não é absoluto e há casos em que a falta, por sua intensa e enfática gravidade, atrai de imediato a aplicação da pena máxima, a justa causa. Essa é a hipótese presente.

No presente caso, é incontroverso que o reclamante recebeu de cliente da reclamada diversas recargas para seu celular pessoal, dentro da loja da reclamada. A controvérsia está apenas no motivo que teria levado o cliente da reclamada a recarregar o celular do autor.

Fato é que a prática de aceitar presente de cliente fere o código de ética da reclamada, seja qual for o motivo do presente.

A reclamada comprovou que o reclamante recebeu cópia de seu código de ética (Id f524a0a), em que consta:

Brindes e gratificações

Aceitar brindes e gratificações pode gerar um conflito ou aparentar um conflito entre interesses pessoais e responsabilidade profissional. A cultura do Walmart é de nunca aceitar brindes ou gratificações de qualquer fornecedor, fornecedor em potencial, representante do governo ou qualquer pessoa que o associado tenha motivos para crer que esteja buscando influenciar transações ou decisões de negócios. Os associados também não podem aceitar brindes ou gratificações de um cliente pelo trabalho realizado dentro das unidades do Walmart, exceto se houver tal exigência em alguma política local.

Não podemos aceitar itens doados ao Walmart por fornecedores com o propósito de levantar fundos para caridade ou organizações não governamentais. Também nunca devemos pedir, aceitar ou aprovar doações de fornecedores em nome do Walmart. Além disso, os associados não devem fornecer listas de nossos fornecedores a organizações de caridade com o objetivo de arrecadação de fundos.

Nossa cultura de recusar brindes e gratificações vem ao encontro dos nossos valores de transparência e objetividade e do nosso princípio de manter Custo baixo Todo Dia, já que tais brindes aumentam o custo de realizar negócios. Com essa postura, ajudamos nossos fornecedores a nos oferecer produtos a custos mais baixos, o que nos permite vender por menos para nossos clientes. Reconhecemos que, como uma empresa global, podemos nos deparar com situações em que as práticas locais devem ser levadas em consideração. O Departamento de Ética Local, em conjunto o Escritório Global de Ética, analisará essas situações caso a caso.

Quando você estiver estabelecendo uma nova relação de negócios, garanta que todas as partes estejam cientes de nossa política de brindes e gratificações. Em alguns países onde a troca de presentes é um costume ou tradição, você deve explicar educadamente essa política a seus clientes e fornecedores, especialmente antes de datas comemorativas, quando a troca de presentes é tradicional, para deixar claro nosso posicionamento.

DIGA APENAS...

Não, obrigado.

Portanto a reclamada possui um Código de Ética que é claro ao expressar a proibição de recebimento de qualquer tipo de brinde, presente ou gratificação de qualquer valor e o reclamante confessa que violou tal política por diversas vezes, tendo recebido de cliente diversas recargas de celular, sendo portanto irrelevante para a aplicação da justa causa o motivo do autor ter aceitado tais presentes.

Em razão da reiterada atitude do reclamante, entendo que o critério da gradação da penalidade também foi aplicado no presente caso.

Não há falar também, portanto, em dano moral.

Pelo exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais acresço às razões de decidir:

3 - Reversão do pedido de dispensa

O reclamante alega que foi surpreendido com sua demissão por justa causa, e o motivo seria que o ele havia recebido recarga de celular de um dos sócios/clientes da reclamada, Sr. Walmir Balestrero.

Em duas ocasiões o reclamante advertiu o sócio/cliente que tal ato não era aceitável, pois ia contra as regras da empresa.

Afirma que não houve nenhum tipo de apuração dos fatos alegados pela reclamada, que ela simplesmente o dispensou com a punição mais severa.

Requer a reversão da justa causa alegando que sua dispensa foi injusta.

A reclamada confirma a dispensa por justa causa baseada corretamente nas alíneas a e b do artigo 482 da CLT.

Alega que foi constatada uma prática entre alguns ex-empregados que permitiam que um cliente, o Sr. Walmir, efetuasse compras de produtos não alimentícios em grande volume para revenda, utilizando o cartão-alimentação. Em troca este cliente fazia recargas nos celulares destes empregados, por dois motivos: para premiá-los indevidamente, pois a empresa possui um código de ética que proíbe tal prática de aceitação de brindes e gratificações e, em segundo, para contribuir para que os empregados envolvidos recebessem premiações internas, quando atingissem a meta de entrega de recarga de celular. Assim procedendo o reclamante era beneficiado duas vezes, ou seja, com recargas em seu celular e com as premiações internas da reclamada.

Afirma que o reclamante tinha pleno conhecimento do ocorrido o que motivou a sua dispensa.

Alega desrespeito ao Código de Ética da empresa reclamada, bem como o desrespeito à Lei Nº 6.321 de 14 de abril de 1976 - Portaria Nº 03 de 1 de março de 2002, sobre a execução do programa de alimentação do trabalhador (PAT), em que foram vendidos produtos não alimentícios em grande quantidade, mediante pagamento com cartão alimentação, sendo que é vedada a utilização do vale alimentação para compra de produtos não alimentícios.

Em seu depoimento o reclamante informou que o cliente colocou crédito no seu celular por ter uma relação com outra funcionária e usava o telefone do autor para se comunicarem, que reconhece o relatório de apuração dos fatos; que era comum dar o numero de telefone aos clientes.

A testemunha do reclamante afirmou não ter nada contra o reclamante; que o reclamante nunca pediu nada a cliente; que o cliente citado fazia recarga de pré-pagos, mas não sabe se fez para o reclamante; que recebe o código de ética e que não pode receber benefícios dos sócios.

A testemunha da reclamada afirmou que existem alguns funcionários que para beneficiar os clientes na compra com tíquetes aceitam vale alimentação para pagamento de produtos que não são permitidos e para isso recebiam créditos no celular, isso acontecia com o aval do reclamante.

O documento id f524a0a comprova que o reclamante recebeu o código de ética da empresa.

No código de ética, documento id 7497cd6, consta:

Corrupção: "Fornecer, oferecer, prometer, solicitar ou receber qualquer benefício inadequado ou indevido"

Conduta inapropriada: "Violações ao Código de Ética pelos reportes diretos do Presidente (CEO) ou pelos executivos da empresa considerados como"Officers".

Quanto a recebimentos de brindes e gratificações:"Aceitar brindes e gratificações pode gerar um conflito ou aparentar um conflito entre interesses pessoais e responsabilidade profissional. A cultura do Walmart é de nunca aceitar brindes ou gratificações de qualquer fornecedor, fornecedor em potencial, representante do governo ou qualquer pessoa que o associado tenha motivos para crer que esteja buscando influenciar transações ou decisões de negócios. Os associados também não podem aceitar brindes ou gratificações de um cliente pelo trabalho realizado dentro das unidades do Walmart, exceto se houver tal exigência em alguma política local"(g.n)

O reclamante não nega que o Sr. Walmir fazia recarga em seu celular. Ademais, não foi feita uma, mas várias recargas.

O autor tinha pleno conhecimento de toda a política descrita no código de ética da reclamada.

Assim sendo, comprovada que a atitude do reclamante se enquadra nas alíneas a e b do artigo 482 da CLT.

Rejeitam-se os pedidos de nulidade da dispensa e pedido de reversão da justa causa, de pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas + 1/3, FGTS + 40% do FGTS e dano moral e material.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de novembro de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, e presente a representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Assinatura

DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621362003/recurso-ordinario-trabalhista-ro-11460620165170006/inteiro-teor-621362019