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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001039-74.2016.5.17.0001

Detalhes da Jurisprudência
Partes
SIND DOS TRAB DO C VAREJISTA DE CARNES F D A P S E A ES, FRISA COMERCIAL S/A
Publicação
28/11/2017
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TEORIA DA APARÊNCIA.

Ainda que se reconheça que há sindicato de categoria mais específica, mas que não adotou qualquer medida oportuna para exigir a contribuição sindical, a constatação de que houve o recolhimento a outro sindicato, com representatividade mais ampla, e tendo em vista a teoria da aparência adotada pelo ordenamento jurídico, impõe-se reconhecer que a empresa cumpriu sua obrigação legal. Logo, a condenação não atingirá anos anteriores.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Extraordinária realizada no dia 16.10.2017, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza; com a participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini, Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Marcello Maciel Mancilha e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Valério Soares Heringer; por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo do autor, acolhendo a preliminar levantada pela ré para considerar que a oposição dos embargos de declaração, mesmo não admitidos por inadequação, interrompeu o prazo das partes para a interposição de novos recursos. No mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para afastar: I) a condenação ao pagamento das contribuições sindicais do período de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016; e II) a multa por embargos protelatórios; e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Ante a inversão da sucumbência, custas pelo autor no valor de R$ 720,00, calculadas sobre o valor da causa, das quais está dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3.º, da CLT).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621405695/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10397420165170001

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