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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000193-18.2017.5.17.0132

Detalhes da Jurisprudência
Partes
FERNANDA AVELLAR DETORI QUADROS, CENTRO EDUCACIONAL APOGEU EIRELI - ME
Publicação
27/11/2017
Julgamento
13 de Novembro de 2017
Relator
CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS VEICULADORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DOS TRABALHADORES, COMO FALTA DE DEPÓSITOS DE FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

O artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estatui que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva na hipótese de o empregador deixar de cumprir as obrigações contratuais, deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, no sentido de considerar caracterizada a rescisão indireta quando a inadimplência contratual pelo empregador atingir direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, como irregularidade ou falta de depósitos do FGTS ou atraso salarial.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 13/11/2017, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, com a presença dos Exmos. Desembargadores Carlos Henrique Bezerra Leite e Ana Paula Tauceda Branco e do representante do Ministério Público do Trabalho Procurador Antônio Marcos Fonseca de Souza; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro nas disposições do art. 483, d, da CLT, considerando como o último dia trabalhado 19.01.2017, e deferir o aviso prévio proporcional, saldo salário, 13º salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e a multa de 40% sobre o FGTS. Vencida, quanto à rescisão indireta, a Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621411473/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1931820175170132