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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-35.2017.5.17.0002

Detalhes da Jurisprudência

Partes

FLANKISILENE SOUZA SILVA, AMZ COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Publicação

14/03/2018

Julgamento

6 de Março de 2018

Relator

CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
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Ementa

REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. FÉRIAS.

No processo do trabalho, a revelia se configura quando o reclamado não comparece à audiência, tendo em vista que este é o momento próprio para apresentação da defesa, consoante os arts. 843 e 844 da CLT. Portanto, na Justiça do Trabalho, o não comparecimento da reclamada à audiência importa em revelia, que gera a pena de confissão quanto à matéria de fato, razão pela qual incontroversa a alegação da autora no tocante às férias, ou seja, que não usufruiu as férias do último período aquisitivo. Assim, considerando que a reclamada não apresentou defesa, não produzindo qualquer prova documental ou oral capaz de desconstituir as alegações da reclamante, presume-se verdadeira a alegação autoral acerca do tema. Recurso provido.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de março de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk e do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, e presente representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria de Lourdes Hora Rocha; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) condenar a reclamada no pagamento de 01 hora extra diária referente à pausa intervalar no decorrer do contrato de trabalho, com adicional convencional e reflexos já deferidos em sentença; e, 2) condenar a reclamada no pagamento de férias simples acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2015/2016. Arbitrar à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com custas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela reclamada.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621435134/recurso-ordinario-trabalhista-ro-953520175170002

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