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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001125-43.2016.5.17.0131

: PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

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Partes
UNIÃO FEDERAL (PGF), BANCO SOFISA SA
Publicação
12/04/2018
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

Ementa

: PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
Embora os artigos 1361 a 1368-A do CC não proíbam a constrição judicial sobre o bem objeto do contrato de alienação fiduciária, resguardando, apenas, o direito do credor fiduciário; por outro lado, se o valor do contrato de alienação é superior ao valor do veículo penhorado, constitui-se medida inócua manter a restrição judicial sobre o bem alienado fiduciariamente. (Recurso da União Federal a que se nega provimento).

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Extraordinária realizada no dia 27.03.2018, às 9 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza; com a participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini, Marcello Maciel Mancilha e Sônia das Dores Dionísio Mendes e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Levi Scatolin; conhecer do agravo de petição da União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.