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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-88.2016.5.17.0004

Detalhes da Jurisprudência

Partes

ROSALINA CECILIA SUNDERHUSS, GEISA FIGUEIREDO DE MELLO, HENRIQUE FIGUEIREDO DE MELLO

Publicação

25/04/2018

Julgamento

27 de Março de 2018

Relator

WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O inadimplemento parcial das verbas rescisórias não tem o condão de gerar dano moral, uma vez que garantidas as condições para que a reclamante pudesse manter-se condignamente.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Extraordinária realizada no dia 27.03.2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza; com a participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini, Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Marcello Maciel Mancilha e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Maria de Lourdes Hora Rocha; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621571989/recurso-ordinario-trabalhista-ro-17108820165170004