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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001090-24.2017.5.17.0010

Detalhes da Jurisprudência
Partes
FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA, ESTEVAO GUAITOLINI DA SILVA
Publicação
15/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERTO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO.

O presente agravo de petição encontra-se deserto, considerando-se que a executada não cumpriu pressuposto essencial de admissibilidade do agravo de petição, pois não garantiu integralmente a execução. Isso impede o conhecimento do presente agravo neste Regional. Essa decisão, ressalto, não afronta o direito à tutela jurisdicional adequada, já que o exercício do direito fundamental assegurado no art. , XXXV, da Constituição Federalnão dispensa o atendimento da legislação infraconstitucional que disciplina o processo e exige a garantia do juízo.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de junho de 2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Lopes Soares, resolveu, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição porque ausentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Juízo não está garantido.
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