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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001814-83.2016.5.17.0003

Detalhes da Jurisprudência
Partes
SANTO JOSE MORESCHI JUNIOR, CLARO S.A., PRATICA SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA - ME, SOLUCAO - SERVICOS TELEMARKETING LTDA - ME, EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
Publicação
12/06/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
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Ementa

ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

Restando caracterizado que o valor pago a título de aluguel era em função do serviço prestado, a rubrica não tem o caráter indenizatório sustentado pelas reclamadas, mas sim remuneratório. Assim, é nula a cláusula do acordo coletivo que dispõe o contrário, por violação direta ao que disposto nos artigos , X, da CF e 457 e 458, III, da CLT. DATA DO AJUIZAMENTO: 25/11/2016 DATA DO RECURSO: 24/11/2017 e 16/02/2018

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de maio de 2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, convocado para compor quorum, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Lopes Soares, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante, não conhecendo quanto à multa do artigo 467 da CLT; conhecer do recurso ordinário da 3ª reclamada; no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro para condenar as reclamadas a pagar as horas extras laboradas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do percentual de 50%, nos dias normais, e adicional de 100% nos domingos e feriados (exceto dia do trabalhador), nos termos da fundamentação supra; a pagar 1 hora de intervalo intrajornada e, por habituais, as horas extras deverão refletir nas parcelas de férias + 1/3, 13º salário, FGTS +40%,RSR's e Aviso Prévio; deferir o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); determinar a integração ao salário do reclamante dos valores pagos a título de aluguel de veículos, bem como os reflexos legais, limitados ao pedido; e negar provimento ao recurso ordinário da 3ª reclamada. Custas de R$400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, de R$20.000,00.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621740556/recurso-ordinario-trabalhista-ro-18148320165170003

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