jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Partes
BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA, NINIVE DE SOUZA CORREA
Publicação
05/07/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001780-90.2016.5.17.0009 - 21/06/2018 (Ac. 0/0) 29/06/2018 17:09

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDCCS-23

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0001780-90.2016.5.17.0009 (RO)

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA

RECORRIDO: NINIVE DE SOUZA CORREA

RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica do autor, exigindo que a agressão ultrapasse as barreiras da normalidade e dos fatos corriqueiros possíveis de acontecimento no cotidiano. Evidenciado que a autora sofreu punição disciplinar (suspensão) em período anterior ao processo seletivo, não há falar em dano moral decorrente de ter sido impedida de participaAr do certame, na medida em que um dos critérios para aprovação no processo seletivo era o cumprimento de 100% das normas de conduta e código de ética da ré.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), sendo partes as acima citadas.

Trata-se de recurso interposto pela reclamada, em face da r. sentença, Id. b0014ad, prolatada pelo MM. 9ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra da eminente Juíza LUCY DE FÁTIMA CRUZ LAGO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Razões da reclamada, Id. 2b6f5f5, pugnando pela reforma da sentença piso, no tocante ao dano moral.

Comprovante de pagamento de depósito recursal e custas, Id's 4e8d7b4 e ae8367a.

Contrarrazões da reclamante, Id. 7b2e1bf, pugnando pelo não provimento do apelo.

Em atendimento ao disposto no Provimento Consolidado da CGJT, divulgado no DEJT de 17 de Agosto de 2012, não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conheço do recurso interposto pela reclamada, pois presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Considero as contrarrazões apresentadas pela autora, porquanto tempestivas e regulares.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2. MÉRITO

Recurso da parte

2.2.1. DANO MORAL

Alegou a autora, na inicial, que foi admitida na reclamada em 01/12/2011, para exercer a função de representante de atendimento, tendo sido dispensada sem justa causa, em 12/01/2015.

Disse que, após um ano e dois meses do início do seu contrato de trabalho, tentou participar do processo seletivo da empresa para Back Office (equipe que tratava procedimentos abertos em ligações de atendentes), destacando que para participar do referido processo era necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: tempo médio de atendimento, ausência de faltas, ausência de reclamações no atendimento aos clientes e ausência de medida disciplinar nos últimos 03 meses.

Afirmou que o processo era composto por três etapas eliminatórias: 1) prova de conhecimento sobre a conduta de qualidade da empresa, 2) prova sobre os procedimentos feitos com os clientes em linha, 3) entrevista com o gerente do setor de Back Office.

Aduziu que foi aprovada na primeira etapa, contudo, quando saiu o resultada da 2ª etapa seu nome não constava na lista de aprovados, ressaltando que, ciente de que tinha realizado uma boa prova, foi procurar o setor de recursos humanos da reclamada, para solicitar reavaliação de sua prova, quando foi informada de que deveria aguardar o encerramento do processo.

Asseverou que, após final do certame, procurou novamente o setor de recursos humanos, tendo sido sua prova analisada pela Sra. Priscila, juntamente com sua supervisora, Sra. Sicilia, tendo sido verificado que havia atingido pontuação suficiente para aprovação.

Destacou que, no dia seguinte, recebeu um email informando que tinha uma entrevista agendada com o Sr. Fábio, relatando que "(...) na entrevista o gerente foi direto perguntou o porque de estar ali, o que eu queria, falando que o TMA (tempo médio de atendimento) não estava tão bom, e a autora estava na meta, foi ignorada em suas respostas e mandou ir embora".

Sustentou que a entrevista foi agendada, exclusivamente, para "enrolar" e dar uma resposta em relação à correção equivocada de sua prova, informando que "(...) Depois da entrevista ninguém falou mais nada sobre o processo, insistiu a autora com a supervisora todo dia pra saber o que falavam, mais mesmo assim só teve resposta depois de 02 semanas e a supervisora também insistiu com a tal Priscila e recebeu o email resposta falando que a autora não tinha sido aprovada, fazendo com que a autora se sentisse frustrada humilhada, triste e sem qualquer animo e estímulo. O que a reclamada fez foi calar a trabalhadora com a realização da entrevista forjada, para que os outros não perdessem a credibilidade nos processos da empresa, sentiu-se a autora usada e humilhada (...)"

Alegou que foi solicitada a comparecer à sala da gerente de atendimento, Sra. Rubia, para tratar de uma ouvidoria de qualidade da empresa, na qual a "(...) acusavam de estar atendendo as ligações e falando muito rápido e como não estava ouvindo o cliente direcionava para encerramento na mesa da supervisora. Explicou que seu atendimento sempre foi rápido e que algumas semanas atrás tinha pedido para trocar seu redset, pois não estava ouvindo o cliente, neste momento a gerente interrompeu e começou a gritar falando: "você acha que esta escrito palhaça na minha testa? Você acha que eu sou idiota? Você esta aqui pra trabalhar se você não quer atender fica em casa, pede conta, eu não aceito esse seu comportamento, a parti de hoje em diante você não vai mais poder encerrar nenhuma ligação e sua supervisora vai trocar seu redset e toda vez que você precisar encerrar uma ligação você vai ter que chamar a supervisora na sua mesa passar o redset pra ela pra ela ver se a ligação realmente esta muda, assina aqui e pode voltar a atender".

Afirmou que foi exposta a situação constrangedora, vez que tal fato ocorreu na frente de seus colegas de trabalho, aduzindo que passou a ser o centro da atenção, pois toda vez que encerrava uma ligação tinha que chamar a supervisora.

Asseverou, ainda, que, em novembro de 2013, sua supervisora, Sra. Sicília informou que a Sra. Rúbia, gerente, estava satisfeita com seus resultados e lhe ofereceu a oportunidade de liderar uma ilha (equipe de 20 a 30 atendentes), destacando que passou a exercer a função de liderança de uma ilha que estava sem supervisor há um mês, sem qualquer treinamento.

Relatou que foi aberto processo seletivo para o cargo, tendo realizado sua inscrição, informando que continuou liderando a equipe e " (...) obtendo melhora em todos os resultados, passou a fazer dinâmicas em grupos para melhor alcance das metas ".

Destacou que"(...) Realizou a primeira etapa do processo seletivo para supervisor, passou com ótimo resultado, continuava na liderar, realizou a segunda etapa e também passou, a terceira etapa tinha que ser feita uma apresentação em PowerPoint, que seria apresentada para os 06 gerentes e para a gerente geral do call Center Sra. Débora."

Ressaltou que, na quinta-feira anterior à sua apresentação, foi informada pela Sra. Rúbia de que não poderia mais participar do processo, e, ainda teria que assinar uma medida disciplinar, vez que foram encontradas umas monitorações de suas chamadas que foram copiadas do setor de qualidade.

Disse que assinou a punição aos prantos, asseverando que todas as monitorações foram feitas por conta própria, e que"(...) no outro dia a autora foi olhar as monitorações e verificou que as monitorações eram das mesmas ligações porem totalmente diferente ate as notas que foram lançadas pela autora eram diferentes da nota da qualidade, as palavras as descrições eram tudo diferente, não havia nada copiado como a gerente tinha me falado, então a autora procurou a gerente para conversar no dia seguinte e esclarecer os fatos e ela ignorou e falou"outro dia Nínive". E naquela sexta-feira todos paravam e perguntavam para a autora "esta preparada?", falavam "e hoje que você vira supervisora" e etc. Na segunda-feira todos os supervisores, atendentes, colegas de trabalho, vieram perguntar se já era supervisora, o que foi muito triste e humilhante para a trabalhadora diante de tanto preparo e dedicação para crescer dentro da empresa.(...)"

Afirmou que passou por humilhações e constrangimentos, pois começaram boatos de que teria feito falsificações de monitoramento, ressaltando que as acusações não foram comprovadas, e que o próprio sistema da empresa demonstra que não são verdadeiras, com intuito, exclusivo, de impedir seu avanço no processo seletivo.

Asseverou que foi tratada de forma discriminatória, pois"(...)Na empresa toda vez que um atendente ganhava a oportunidade de liderar no lugar de um supervisor passados 02 semanas do termino da experiência, a gerente responsável pelo setor chamava esse atendente e era passado o feedback daquele tempo de liderança. No caso da autora foi tratada de forma discriminatória, não teve o mesmo acompanhamento, a gerente nunca passou para a autora um feedback dos seus trabalhos e resultados, a gerente Rúbia passou a não falar mais com a autora até a dispensa e passou a ser ignorada."

Requereu, assim, a condenação da reclamada em indenização por dano moral, no importe de 50 salários.

A reclamada, em sede de defesa, aduziu que cabe à autora comprovar os fatos articulados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu.

Discorreu que a única punição recebida pela autora foi sobre a utilização indevida de senha de uma colega de trabalho para marcação de ponto desse colega que havia faltado no dia, destacando que a reclamante conhecia o código de ética da empresa, e que a senha de empregado é pessoal e intransferível.

Alegou que "(...) Não há que se falar em suspensão indevida, como dito pela Reclamante em sua inicial, ela foi chamada pela gerente de atendimento de forma particular e lhe foi passado o que havia acontecido, não houve qualquer exposição. Posteriormente a Reclamante ainda conversou com a Gerente de RH e com o supervisor de RH que esclareceram todos os procedimentos da empresa - novamente. Necessário esclarecer que TODO E QUALQUER feedback dado dentro da BrasilCenter é feito de forma respeitosa, cordial e sempre buscando o crescimento do funcionário, demonstrando onde está o erro e como pode ser corrigido."

O juízo de piso, sob o fundamento de que a reclamada agiu de forma discriminatória e abusiva, ao impedir que a autora participasse do 2º processo seletivo, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, in verbis:

"(...) II-2-3-DOS DANOS MORAIS - PROCESSO SELETIVO

A segunda testemunha arrolada pela reclamante, em depoimento, disse que no processo seletivo para "Back Office" (também chamado de retaguarda; departamento de uma empresa que faz serviço não diretamente a um cliente) a autora não foi aprovada; que houve erro na correção; que ficou aguardando a vaga; que conversou com o gerente, mas não foi aprovada no processo seletivo.

Para que se impute a condenação de indenização por danos morais a uma parte, imprescindível a comprovação da existência de dano grave e respectivo nexo causal entre o ato ofensor e o dano experimentado pela parte ofendida.

No caso, não restou demonstrado que a autora tenha sido, efetivamente, aprovada no processo seletivo interno, como narrado na inicial.

Contudo, considerando o ônus de prova que incumbia à autora, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desvencilhou, rejeito o pedido, na medida em que não houve prova nesse particular.

II-2-4-DOS DANOS MORAIS - HUMILHAÇÃO DA GERENTE

A autora afirma que foi tratada de forma ríspida pela gerente Rubia Cardoso Santos Melo, na presença de colegas de trabalho, em virtude de reclamação junto a Ouvidoria de qualidade da empresa reclamada, quanto ao atendimento da autora aos clientes.

Em depoimento, a primeira testemunha arrolada pela reclamante disse que não se recorda de a gerente Rubia ter tratado a autor com grosseria e desrespeito.

A segunda testemunha arrolada pela autora, em depoimento, menciona tratamento ríspido da gerente Rubia para com os funcionários, notadamente quando da aplicação de alguma penalidade.

Considerando o ônus de prova que incumbia à autora, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desvencilhou, rejeito o pedido, na medida em que não houve prova nesse particular.

II-2-5-DOS DANOS MORAIS - 2º PROCESSO SELETIVO

A autora afirma que foi comunicada pela gerente Rubia sobre o impedimento em participar do processo seletivo para a função de Supervisora; que teve de assinar uma punição, ao fundamento de ter umas monitorações copiadas da qualidade e a autora ter usado como suas.

A reclamada aduz que a única punição assinada pela autora refere-se à utilização indevida da senha de uma colega de trabalho para fazer a marcação de ponto dessa colega, que havia faltado no dia.

A primeira testemunha arrolada pela reclamante, em depoimento, disse que a autora não pode participar de um processo seletivo, por acusação de fraude na monitoração.

A segunda testemunha da reclamante, em depoimento, disse que alegaram que a autora havia copiado uma monitoração; que o sistema não demonstra quem lança primeiro; que isso foi presumido pela reclamada; que foi advertida e desclassificada do processo seletivo.

A testemunha arrolada pela reclamada, em depoimento, disse que o sistema consegue apurar o horário em que é lançada a monitoração.

O conjunto probatório permite concluir que a autora foi impedida de participar de um processo seletivo, sem motivo devidamente esclarecido.

Ora, o exercício de um direito não pode ser abusivo, havendo que se aplicar à hipótese dos autos o artigo 187 do Código Civil, segundo o qual comete abuso de direito o indivíduo que, a pretexto de exercitar seu direito, faz mau uso dele, ultrapassando os limites postos pela norma ou princípios gerais, praticando verdadeiro ato contrário à lei na medida em que lhe excede.

Trata-se, em última análise, do uso ilegítimo de uma faculdade jurídica, enquadrando-se o ato abusivo de direito no gênero dos atos ilícitos em sentido amplo.

Ressalte-se que o atual Código Civil adotou a teoria objetiva para caracterizar o abuso de direito, segundo a qual pode haver abuso de direito mesmo que o indivíduo não tenha a intenção de prejudicar outrem.

Assim, ficou patente a atitude abusiva e discriminatória da reclamada, violadora do princípio constitucional da isonomia e da moral da reclamante, razão pela qual condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais)."

Dessa decisão, recorre a reclamada, argumentando que não há qualquer comprovação nos autos de que tenha agido com culpa, imperícia, imprudência ou negligência, relatando que existem apenas declarações unilaterais e inverídicas da autora, não existindo qualquer prova do dano moral alegado.

Diz que restou comprovada, em instrução, que a autora, à época do processo seletivo, cometeu infração grave e que tal fato era impeditivo para participação da seleção.

Afirma que a autora assinou a suspensão, referente à falta grave por ela cometida (utilização de senha de uma colega de trabalho para marcação de ponto), destacando que a reclamante tinha ciência de que estava cometendo fraude ao controle de jornada, passível de punição.

Vejamos.

De início, cumpre destacar que o pedido de dano moral pautado na dispensa discriminatória, nas supostas humilhações perpetradas pela gerente Rúbia e na participação do processo seletivo para Back Office está superado, tendo em visto o indeferimento pelo Juízo de Piso e a ausência de recurso da autora.

Assim, a discussão dos autos cinge-se em analisar se os atos praticados pela reclamada, impedimento de participação no processo seletivo para supervisor de atendimento, seriam suficientes para ensejar a indenização por dano moral.

A reclamante, na peça inaugural, aduziu que foi impedida de prosseguir no processo seletivo para supervisor de atendimento, pois foi acusada, injustamente, de copiar as monitorações do setor de qualidade.

A reclamada, por sua vez, sustentou que a autora não cumpriu as exigências para aprovação no processo seletivo.

Foi produzida prova oral com a oitiva de duas testemunhas da reclamante e 01 testemunha da reclamada, bem como a oitiva do preposto da reclamada e da autora.

Com efeito, ainda que a 2ª testemunha da autora, Sr. Emanuel Jeison dos Santos Meira, tenha confirmado as alegações autorais de que a obreira foi advertida por ter copiado a monitoria do setor de qualidade, e não pode participar do processo seletivo, certo é que independentemente da ocorrência ou não de fraude na monitoração, o formulário de inscrição para a seleção, Id. a0bf41c, estabelece que, para participação no processo seletivo, além da inexistência de penalidades nos últimos 120 dias em relação à data de divulgação do edital, é necessário que o empregado tenha cumprido 100% as normas de conduta e código de ética da ré, o que não foi observado pela obreira.

Isso porque, o documento de Id. 9f63bff, comunicação de suspensão, informa que houve descumprimento à referida norma de conduta e ética da empresa, vez que a reclamante, em 09/10/2012, praticou ato de mau procedimento, ao utilizar senha de acesso restrito de colega de trabalho para realizar o registro de ponto do empregado que não estava na empresa, o que, por certo corrobora a tese patronal de que a autora não foi aprovada no processo seletivo, por não ter cumprido com as exigências do certame.

Sendo assim, no meu sentir, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação em indenização por danos morais.

Conclusão do recurso

3. CONCLUSÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 21.06.2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exmo. Desembargador José Luiz Serafini; com a participação das Exmas. Desembargadoras Claudia Cardoso de Souza e Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Antônio Marcos Fonseca de Souza, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pela reclamada; no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Ante o provimento do Apelo da reclamada, todas as pretensões da obreira restaram improcedentes, de forma que inverto o ônus da sucumbência, com custas pela reclamante, contudo, dispensada do recolhimento, a teor do art. 790, § 3º, da CLT.

Assinatura

DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621758742/recurso-ordinario-trabalhista-ro-17809020165170009/inteiro-teor-621758750