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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-60.2015.5.17.0141

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PAULO CESAR MARIANO ZIOTO, VIACAO JOANA D'ARC S/A

Publicação

29/06/2018

Julgamento

7 de Junho de 2018

Relator

WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
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Ementa

MOTORISTA. DANO CAUSADO A TERCEIROS. DESCONTO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

É válida a cláusula convencional que autoriza o desconto salarial nas hipóteses de dano decorrente de ato culposo do motorista, vez que em consonância com o que dispõe o art. 462, § 1º, da CLT.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 07.06.2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini; com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Jailson Pereira da Silva e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Maria de Lourdes Hora Rocha; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.
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