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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-15.2016.5.17.0011

Detalhes da Jurisprudência

Partes

LATICINIOS COLATINA LTDA , VALDIR SALVADOR

Publicação

27/08/2018

Julgamento

16 de Agosto de 2018

Relator

CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
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Ementa

REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO.

Ainda que os aspectos formais não se sobreponham à realidade fática e, por isso, o reconhecimento da natureza autônoma da relação havida entre as partes dispense a formalização de contrato escrito de representação comercial, demonstrado pelos elementos dos autos que, não obstante a rescisão do vínculo de emprego, permaneceram inalteradas as condições de trabalho, não há falar em representação comercial, sobretudo quando evidenciados os requisitos do art. da CLT.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 16.08.2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini; com a participação dos Exmos. Desembargadores Claudia Cardoso de Souza e Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, exceto no tópico dos estornos de comissões, quanto à alegação de inexistência de desconto correspondente às mercadorias devolvidas, por ausência de interesse recursal; e, no mérito dar parcial provimento para determinar que seja observada, como base de cálculo das férias, do 13º salário e dos 36 dias de aviso prévio, a média das comissões recebidas pelo obreiro, nos últimos 12 meses de trabalho;para o RSR, o valor das comissões dividido pelo número de dias trabalhados e multiplicado pelo número de domingos e feriados ocorridos no mês; e para o FGTS, os valores de comissões percebidos no mês em que referida parcela é devida, bem como para determinar a entrega das guias necessárias ao recebimento do seguro-desemprego, convertendo-se em indenização substitutiva, no caso de frustração do percebimento do benefício, por culpa da ré, nos moldes previstos na lei de regência e para excluir a condenação em honorários advocatícios. Novo valor da condenação, ora fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas em R$ 1.000,00 (mil reais), pela reclamada.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621901510/recurso-ordinario-trabalhista-ro-17071520165170011

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