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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00018605420165170009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001860-54.2016.5.17.0009 - 14/08/2018 (Ac. 0/0) 23/08/2018 12:58

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

gdgfsn-11

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0001860-54.2016.5.17.0009 RO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO

EMBARGANTE: VALE S.A.

EMBARGADO: ELIZEU GONCALVES DO NASCIMENTO e WILSON SANTOS NASCIMENTO o v. acórdão de Id 4e1a6bf.

RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Conhecer dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, negar provimento, ante a ausência de vício capaz de macular o julgado.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão de Id 4e1a6bf, alegando vícios no julgado.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração da reclamada, pois presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2.2 - MÉRITO

2.2.1 - ABONO COMPLEMENTAÇÃO

Alega a Reclamada que v. acórdão restou omisso. Requer o prequestionamento, bem como esclarecimentos.

Assevera que "a rescisão contratual dos ex-empregados da Embargante se deu há mais de 20 (vinte) anos da propositura desta ação (2013), razão pela qual a prescrição é extintiva, ante a incidência da prescrição bienal prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o BENEFÍCIO ABONO COMPLEMENTAÇÃO É PAGO DESDE OS IDOS DE 1990."

Requer manifestação quanto à interpretação restritiva dos contratos benéficos (arts. 85 e 1.090 do Código Civil de 1916, vigente à época do fato objeto do pedido), bem como do art. , II, da CF/88.

Aduz omissão também quanto "ao fato de que os Reclamantes tiveram ciência inequívoca das supostas lesões desde os idos 1992, nas respectivas datas dos reajustes aplicados pelo INSS."

Afirma que reajustou o Abono Complementação na forma prevista no Regulamento VALE.

Requer o prequestionamento da matéria fática bem como do artigo 462 da CLT, artigo do Decreto-Lei nº 2.335, de 12/06/87, o artigo da Lei nº 7.788/89 e o artigo , caput, da Lei nº 8.222/91, artigos 884 e 885 do Código Civil e art. , II da CF/88 e parágrafo único do art. 6º a Resolução 07/89.

Vejamos.

De uma simples leitura dos embargos declaratórios da embargante, nota-se que sob o pretexto de sanar vício, o que a parte visa, verdadeiramente, é a revisão do julgado que lhe foi desfavorável.

Não há qualquer vício no decisum, uma vez que as matérias apontadas pelo recorrente foram objeto de apreciação do acórdão sem qualquer vício, ainda que o desfecho não tenha causado a satisfação do recorrente. mesmo porque a Turma não é obrigada a rebater uma a uma as teses das partes ou tecer fundamentos específicos quanto a cada alegação das partes. In verbis:

2.3.1 PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL.

A reclamada renova seus argumentos para aplicação da prescrição total bienal.

Pois bem.

Em se tratando a demanda de revisão do abono que é pago na complementação de aposentadoria, bem com de revisão da própria complementação da aposentadoria, a prescrição incidente é a parcial (quinquenal), uma vez que não atingido o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio retroativo, na forma da Súmula 327 do C. TST, que assim dispõe:

SUM-327 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio.

Na hipótese vertente a prescrição é apenas parcial, revelando-se irrelevante que a lesão tenha ocorrido há muitos anos da propositura da ação, porque se renova mês a mês,a cada percepção da complementação.

Consequentemente, a demora no ajuizamento da demanda não retira da reclamante, por completo, o direito de ação para discutir diferenças, mas apenas parcialmente, isto é, as diferenças do período anterior ao quinquênio que antecede a propositura desta ação.

Nesse sentido, segue o aresto, verbis:

Ementa: DIFERENÇAS DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO DA CVRD "PRESCRIÇÃO APLICÁVEL"Pretendendo o Reclamante receber diferenças de suplementação de aposentadoria, decorrentes da majoração do abono complementação, integrante da base de cálculo daquele benefício, incide à espécie a prescrição parcial, porque lesão é continuada e, não, decorrente de ato único do empregador. Ao definir-se, judicialmente, em julho de 1992, os índices de reajuste do benefício previdenciário, retroativos a setembro de 1991, os efeitos decorrentes prolongam-se no tempo, gerando diferenças nas parcelas vencidas e vincendas. A complementação de aposentadoria é um direito de prestações continuadas. Logo, a lesão é permanente, pelo que a actio nata se verifica a cada violação perpetrada, aplicável a prescrição parcial, nos termos da Súmula n. 327 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Processo: 00031-2007-060-03-00-2 RO. Data de Publicação: 06/11/2007 Órgão Julgador: Quarta Turma Relator: Luiz Otávio Linhares Renault Revisor: Júlio Bernardo do Carmo

Deste modo, não há falar em prescrição total bienal.

Portanto, rejeito.

Com relação a análise meritória da questão não há, também, qualquer omissão. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I e Enunciado nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quando a decisão recorrida adotar tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais apontados pela parte para que se considere atendido o pressuposto do prequestionamento.

Assim, tendo havido a adoção de posicionamentos explícitos sobre as matérias sub judice, não merecem acolhimento os embargos, pois a embargante apenas demonstra seu inconformismo com a justiça do julgado.

Do exposto nego provimento.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, e presente o Procurador do Trabalho, Dr. Valério Soares Heringer, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.

Assinatura

DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

Relator

VOTOS