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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00018605420165170009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001860-54.2016.5.17.0009 - 14/08/2018 (Ac. 0/0) 23/08/2018 12:58

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

gdgfsn-11

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0001860-54.2016.5.17.0009 RO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO

EMBARGANTE: VALE S.A.

EMBARGADO: ELIZEU GONCALVES DO NASCIMENTO e WILSON SANTOS NASCIMENTO o v. acórdão de Id 4e1a6bf.

RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Conhecer dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, negar provimento, ante a ausência de vício capaz de macular o julgado.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão de Id 4e1a6bf, alegando vícios no julgado.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração da reclamada, pois presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2.2 - MÉRITO

2.2.1 - ABONO COMPLEMENTAÇÃO

Alega a Reclamada que v. acórdão restou omisso. Requer o prequestionamento, bem como esclarecimentos.

Assevera que "a rescisão contratual dos ex-empregados da Embargante se deu há mais de 20 (vinte) anos da propositura desta ação (2013), razão pela qual a prescrição é extintiva, ante a incidência da prescrição bienal prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o BENEFÍCIO ABONO COMPLEMENTAÇÃO É PAGO DESDE OS IDOS DE 1990."

Requer manifestação quanto à interpretação restritiva dos contratos benéficos (arts. 85 e 1.090 do Código Civil de 1916, vigente à época do fato objeto do pedido), bem como do art. , II, da CF/88.

Aduz omissão também quanto "ao fato de que os Reclamantes tiveram ciência inequívoca das supostas lesões desde os idos 1992, nas respectivas datas dos reajustes aplicados pelo INSS."

Afirma que reajustou o Abono Complementação na forma prevista no Regulamento VALE.

Requer o prequestionamento da matéria fática bem como do artigo 462 da CLT, artigo do Decreto-Lei nº 2.335, de 12/06/87, o artigo da Lei nº 7.788/89 e o artigo , caput, da Lei nº 8.222/91, artigos 884 e 885 do Código Civil e art. , II da CF/88 e parágrafo único do art. 6º a Resolução 07/89.

Vejamos.

De uma simples leitura dos embargos declaratórios da embargante, nota-se que sob o pretexto de sanar vício, o que a parte visa, verdadeiramente, é a revisão do julgado que lhe foi desfavorável.

Não há qualquer vício no decisum, uma vez que as matérias apontadas pelo recorrente foram objeto de apreciação do acórdão sem qualquer vício, ainda que o desfecho não tenha causado a satisfação do recorrente. mesmo porque a Turma não é obrigada a rebater uma a uma as teses das partes ou tecer fundamentos específicos quanto a cada alegação das partes. In verbis:

2.3.1 PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL.

A reclamada renova seus argumentos para aplicação da prescrição total bienal.

Pois bem.

Em se tratando a demanda de revisão do abono que é pago na complementação de aposentadoria, bem com de revisão da própria complementação da aposentadoria, a prescrição incidente é a parcial (quinquenal), uma vez que não atingido o direito de aç...