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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000924-86.2017.5.17.0011

Detalhes da Jurisprudência
Partes
GUILHERME DOS SANTOS FERRARI, VIA VAREJO S/A
Publicação
04/10/2018
Julgamento
17 de Setembro de 2018
Relator
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
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Ementa

DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO.

O artigo da Lei 3.207/57, responsável por regulamentar as atividades dos empregados vendedores, determina o direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar, não fazendo distinção entre preço à vista e preço a prazo para fim de incidência de comissões sobre as referidas vendas. Sendo assim, somente será lícito descontar os encargos de cálculo das comissões sobre vendas a prazo, se tal fato for acordado de maneira expressa no contrato de trabalho.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 17/9/2018, às 13horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, com a presença das Exmas. Desembargadoras Ana Paula Tauceda Branco e Daniele Corrêa Santa Catarina e presente a representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e considerar as contrarrazões apresentadas pela reclamada; no mérito, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento: a) das diferenças de incidência dos prêmios e comissões sobre os diversos serviços adimplidos durante o período de fevereiro a dezembro do ano de 2016 no repouso semanal remunerado, nos termos do previsto na Súmula 27 do E. TST, por estarem ausentes nos autos os comprovantes de pagamentos relacionados aos meses em questão, não podendo ser presumidos como pagos, sendo que, considerando a não apresentação de todos os recibos de pagamentos requeridos na exordial, e por analogia ao previsto no artigo 400 do NCPC, fica determinado que o cálculo da parcela deverá ser feito com base na média dos recibos dos 6 (seis) meses anteriores ao período correspondente aos meses assentados acima, ficando, indeferido, a fim de evitar o chamado bis in idem, o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de reflexos do repouso nas demais parcelas, nos termos da OJ 394 da SDI-I, aplicada ao caso por analogia. b) das diferenças de comissões decorrentes da não inclusão na sua base de cálculo dos encargos incidentes sobre as vendas à prazo, conforme se apurar em liquidação de sentença, sendo devidos, também, os reflexos pleiteados sobre repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa fundiária; c) das diferenças de comissões decorrentes das vendas de mercadorias e serviços não faturadas, canceladas e objeto de troca, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, sendo devidos, também, os reflexos pleiteados sobre repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa fundiária; d) das diferenças das comissões, sendo considerado os valores apresentados nos contracheques como o de 50% do percentual devidos, devendo ser calculados os demais 50% em sede de liquidação, sendo devidos, também, os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, DSR's, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, saldo salarial, domingos e feriados trabalhados, bem como verbas resilitórias; e) do chamado "prêmio estímulo", ou das diferenças nos meses em que foi quitado em valor inferior ao devido, durante todo o contrato de trabalho, devendo os valores serem apurados em sede de liquidação de sentença, sendo devidos, também, os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, DSR's, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, saldo salarial, domingos e feriados trabalhados, bem como verbas resilitórias; f) de uma hora extra por dia de trabalho, em face do descumprimento do intervalo para alimentação e repouso, com acréscimo de 50% e os reflexos em férias+1/3; 13º salário, FGTS e multa de 40% de FGTS. Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) calculados sobre o novo valor da condenação, fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637206151/recurso-ordinario-trabalhista-ro-9248620175170011

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