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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - MANDADO DE SEGURANCA: MS 000XXXX-36.2018.5.17.0000

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

17/10/2018

Julgamento

10 de Outubro de 2018

Relator

JOSÉ CARLOS RIZK
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 840, § 1º DA CLT.

A partir da vigência da Reforma Trabalhista, nos processos submetidos a esta Especializada, independentemente do rito adotado, os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação do valor correspondente. Não é necessário, dessa forma, que seja apontado de forma precisa o quantum debeatur, mas apenas que cada pedido esteja acompanhado de um valor arbitrado, ainda que por mera estimativa ou aproximação. Nesse quadro, entende-se, data venia, que a exigência de apresentação de memória de cálculos juntamente com a peça de ingresso fere direito líquido e certo da impetrante.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na sessão ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2018, às 14 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores José Carlos Rizk, Cláudio Armando Couce de Menezes, Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Gerson Fernando da Sylveira Novais, Claudia Cardoso de Souza, Jailson Pereira da Silva, Marcello Maciel Mancilha, Sônia das Dores Dionísio Mendes e Daniele Corrêa Santa Catarina e presente o douto representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Levi Scatolin, por maioria, admitir o presente writ e, no mérito, conceder a segurança, ratificando em todos os seus termos a liminar deferida (Id. 7ab3d95), que sustou o ato da autoridade que determinou a emenda da inicial, com o regular prosseguimento da Reclamação Trabalhista. Custas de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$1.000,00 (um mil reais), ora arbitrado à condenação, pela União, isenta por força do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Publicado o acórdão e decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, a teor do artigo 25, da Resolução 185/2017, do CSJT, intime-se a parte autora para, querendo, armazenar os dados do presente processo eletrônico em assentamento próprio e, após, arquivem-se os autos. Vencidos, na admissibilidade, os Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Claudia Cardoso de Souza, Jailson Pereira da Silva e Sônia das Dores Dionísio Mendes. Vencidas, no mérito, as Desembargadoras Claudia Cardoso de Souza e Sônia das Dores Dionísio Mendes.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/638698629/mandado-de-seguranca-ms-2033620185170000

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