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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0000042-26.2018.5.17.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. PRESIDENTE DE COOPERATIVA.

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Partes
em que demonstra a história da empresa Merck (MSD), consta que em 2012 a "MSD, Eurofarma e Cristália formam joint venture inédita no Brasil, criando a Supera Rx" (ID. 4b7ae74). No mesmo sentido, as notícias veiculadas nos ID. 69c4b54, ID. b5c34ff, ID. fbdb83f.
Publicação
24/10/2018
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
JAILSON PEREIRA DA SILVA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. PRESIDENTE DE COOPERATIVA.
A Lei nº 5.764/71, que disciplina as sociedades cooperativas, em seu artigo 55, prevê a aplicação em favor dos dirigentes de sociedades cooperativas, do art. 543 da CLT, que garante a estabilidade provisória no emprego de Empregado eleito. Sem falar, ainda, das OJ's 142 da SBDI-2 e da OJ 253 da SBDI-I, ambas do C.TST, que tratam respectivamente, da possibilidade de reintegração nos casos previstos na Lei 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva e da estabilidade dos empregados eleitos diretores de cooperativas. Segurança concedida para reintegração do Impetrante.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na sessão ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2018, às 14 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores Cláudio Armando Couce de Menezes, Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Gerson Fernando da Sylveira Novais, Claudia Cardoso de Souza, Jailson Pereira da Silva e Marcello Maciel Mancilha e presente o douto representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Levi Scatolin, por unanimidade, admitir o mandamus e, no mérito, por maioria, conceder a segurança para manter a liminar que determinou a reintegração do Impetrante nas mesmas condições e funções antes exercidas, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. Custas pela União, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), isenta. Vencida a Desembargadora Claudia Cardoso de Souza. Impedimento da Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina. Presença da Dra. Naiara Guimarães Campos, pelo impetrante.