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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000281-74.2016.5.17.0008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CARACTERIZADA.

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Processo
RO 0000281-74.2016.5.17.0008
Partes
TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., LEANDRO DE SOUZA
Publicação
20/11/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
JOSÉ LUIZ SERAFINI

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CARACTERIZADA.
A aplicação da responsabilidade subsidiária no Direito do Trabalho decorre de uma construção jurisprudencial que deu origem à Súmula 331 do Colendo TST. De fato, quando a fiscalização da tomadora dos serviços não é eficiente a ponto de impedir que o trabalhador fique despojado dos direitos trabalhistas mais básicos, impõe-se o reconhecimento da sua culpa in vigilando.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 25.10.2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza; com a participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini, Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Marcello Maciel Mancilha e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Estanislau Tallon Bozi; por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e rejeitar o pedido de aplicação de litigância de má-fé ao recorrido, suscitada em contrarrazões.