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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00002817420165170008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000281-74.2016.5.17.0008 - 25/10/2018 (Ac. 0/0) 12/11/2018 17:21

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

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RECURSO ORDINÁRIO (1009) - 2ª TURMA

PROCESSO nº 0000281-74.2016.5.17.0008 (RO)

RECORRENTE: TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

RECORRIDO: LEANDRO DE SOUZA

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CARACTERIZADA. A aplicação da responsabilidade subsidiária no Direito do Trabalho decorre de uma construção jurisprudencial que deu origem à Súmula 331 do Colendo TST. De fato, quando a fiscalização da tomadora dos serviços não é eficiente a ponto de impedir que o trabalhador fique despojado dos direitos trabalhistas mais básicos, impõe-se o reconhecimento da sua culpa in vigilando.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelas 2ª reclamada, em face da r. sentença ID. 9928178, oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra da eminente magistrada Silvana do Egito Balbi, que julgou procedentes em parte os pleitos contidos na reclamação trabalhista.

Razões recursais Id ID. 81f33ef.

Comprovante de recolhimento de custas e depósito recursal - Ids. 35c449c, 49a5e95, 255dad6, a86f109 ,

Contrarrazões do reclamante ID. 8d8e250

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2.2 MÉRITO

2.2.1 RECURSO DA 2ª RECLAMADA

2.2.1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A 2ª reclamada recorre da decisão que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas deferidas ao reclamante.

Sustenta que o reclamante jamais fora empregado seu e jamais recebeu ordens de qualquer empregados da ora recorrente, não havendo assim dependência funcional, técnica ou econômica.

Diz, então, que inexistia qualquer vínculo jurídico entre ele e o reclamante, afirmando que tão somente contratou os serviços de empresa especializada do setor de segurança, serviços que não têm relação com sua principal atividade econômica.

Argumenta que se trata de contrato de natureza civil, em que inexistia qualquer traço de subordinação ou interferência direta da 2ª ré sobre os serviços prestados pelos empregados da 1ª.

Alega que o reclamante sequer provou ter, efetivamente, laborado em seu favor, limitando-se a dizer que somente prestou serviços nas instalações da 2ª ré.

Entende que não há, em razão da ausência de provas de que o reclamante somente a ele prestou serviços, como ser só ele responsabilizado pelas verbas ora postuladas.

Invoca, ainda, o benefício de ordem, para que eventual execução alcance, primeiro a 1ª reclamada, empresas de seu grupo econômico e sócios, para somente depois, atingir seu patrimônio.

A r. sentença deve ser mantida, porém.

Inicialmente, vale observar que cabia às reclamadas, e não ao reclamante, provarem que este último também tivesse trabalhado em favor de outras empresas, tendo em vista a teoria da aptidão para a prova, pois é certo que, na condição de tomadora de serviços do reclamante, cumpria à 2ª ré guardar consigo os documentos relacionados aos contratos de trabalho dos empregados da 1ª ré que lhe beneficiaram com seu labor, até porque há necessidade de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.

O contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, como a própria recorrente admite, tinha como objeto o fornecimento de pessoal treinado para atuarem na área de segurança da empresa tomadora de serviços.

Pois bem.

Ressalto, que é irrelevante a discussão sobre a ausência de vínculo entre a parte reclamante e a tomadora dos serviços ou mesmo que houvesse alguma interferência da 2ª ré sobre a 1ª , uma vez que a responsabilidade subsidiária está calcada na teoria da responsabilidade civil (culpa in eligendo e in vigilando).

A responsabilidade subsidiária está alicerçada em três pilares: a noção da responsabilidade objetiva do empregador pelos riscos do empreendimento (art. , CLT), a assimilação pelo Direito do Trabalho do conceito civilista de abuso do direito (art. 187, CCB) e a prevalência na ordem jurídica do valor trabalho e da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (arts. , IV e 100, CRFB; art. 186 CTN).

A aplicação da responsabilidade subsidiária no Direito do Trabalho decorre de uma construção jurisprudencial que deu origem à Súmula 331 do Colendo TST, que assim dispõe:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Infere-se do disposto no item IV da Súmula 331 citada que a responsabilidade subsidiária tem por escopo garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas nos casos de terceirização, em face de um possível inadimplemento do débito pela empregadora.

Portanto, a responsabilidade subsidiária é uma espécie de responsabilidade solidária, mas com a peculiaridade de que o devedor subsidiário somente responderá pela dívida em caso de inadimplemento pelo devedor principal (art. 595, CPC, por analogia).

No caso dos autos, está evidenciado que o tomador contratou mal, porquanto a própria sonegação dos direitos trabalhistas devidos ao empregado da primeira reclamada demonstra a precariedade do ajuste.

Há, de fato, uma conduta omissiva culposa por parte do tomador dos serviços, com a má eleição e insuficiente fiscalização, configurando-se a culpa...