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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00002817420165170008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000281-74.2016.5.17.0008 - 25/10/2018 (Ac. 0/0) 12/11/2018 17:21

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

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RECURSO ORDINÁRIO (1009) - 2ª TURMA

PROCESSO nº 0000281-74.2016.5.17.0008 (RO)

RECORRENTE: TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

RECORRIDO: LEANDRO DE SOUZA

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CARACTERIZADA. A aplicação da responsabilidade subsidiária no Direito do Trabalho decorre de uma construção jurisprudencial que deu origem à Súmula 331 do Colendo TST. De fato, quando a fiscalização da tomadora dos serviços não é eficiente a ponto de impedir que o trabalhador fique despojado dos direitos trabalhistas mais básicos, impõe-se o reconhecimento da sua culpa in vigilando.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelas 2ª reclamada, em face da r. sentença ID. 9928178, oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra da eminente magistrada Silvana do Egito Balbi, que julgou procedentes em parte os pleitos contidos na reclamação trabalhista.

Razões recursais Id ID. 81f33ef.

Comprovante de recolhimento de custas e depósito recursal - Ids. 35c449c, 49a5e95, 255dad6, a86f109 ,

Contrarrazões do reclamante ID. 8d8e250

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2.2 MÉRITO

2.2.1 RECURSO DA 2ª RECLAMADA

2.2.1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A 2ª reclamada recorre da decisão que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas deferidas ao reclamante.

Sustenta que o reclamante jamais fora empregado seu e jamais recebeu ordens de qualquer empregados da ora recorrente, não havendo assim dependência funcional, técnica ou econômica.

Diz, então, que inexistia qualquer vínculo jurídico entre ele e o reclamante, afirmando que tão somente contratou os serviços de empresa especializada do setor de segurança, serviços que não têm relação com sua principal atividade econômica.

Argumenta que se trata de contrato de natureza civil, em que inexistia qualquer traço de subordinação ou interferência direta da 2ª ré sobre os serviços prestados pelos empregados da 1ª.

Alega que o reclamante sequer provou ter, efetivamente, laborado em seu favor, limitando-se a dizer que somente prestou serviços nas instalações da 2ª ré.

Entende que não há, em razão da ausência de provas de que o reclamante somente a ele prestou serviços, como ser só ele responsabilizado pelas verbas ora postuladas.

Invoca, ainda, o benefício de ordem, para que eventual execução alcance, primeiro a 1ª reclamada, empresas de seu grupo econômico e sócios, para somente depois, atingir seu patrimônio.

A r. sentença deve ser mantida, porém.

Inicialmente, vale observar que cabia às reclamadas, e não ao reclamante, provarem que este último também tivesse trabalhado em favor de outras empresas, tendo em vista a teoria da aptidão para a prova, pois é certo que, na condição de tomadora de serviços do reclamante, cumpria à 2ª ré guardar consigo os documentos relacionados aos contratos de trabalho dos empregados da 1ª ré que lhe beneficiaram com seu labor, até porque há necessidade de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.

O contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, como a própria recorrente admite, tinha como objeto o fornecimento de pessoal treinado para atuarem na área de segurança da empresa tomadora de serviços.

Pois bem.

Ressalto, que é irrelevante a discussão sobre a ausência de vínculo entre a parte reclamante e a tomadora dos serviços ou mesmo que houvesse alguma interferência da 2ª ré sobre a 1ª , uma vez que a responsabilidade subsidiária está calcada na teoria da responsabilidade civil (culpa in eligendo e in vigilando).

A responsabilidade subsidiária está alicerçada em três pilares: a noção da responsabilidade objetiva do empregador pelos riscos do empreendimento (art. , CLT), a assimilação pelo Direito do Trabalho do conceito civilista de abuso do direito (art. 187, CCB) e a prevalência na ordem jurídica do valor trabalho e da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (arts. , IV e 100, CRFB; art. 186 CTN).

A aplicação da responsabilidade subsidiária no Direito do Trabalho decorre de uma construção jurisprudencial que deu origem à Súmula 331 do Colendo TST, que assim dispõe:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Infere-se do disposto no item IV da Súmula 331 citada que a responsabilidade subsidiária tem por escopo garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas nos casos de terceirização, em face de um possível inadimplemento do débito pela empregadora.

Portanto, a responsabilidade subsidiária é uma espécie de responsabilidade solidária, mas com a peculiaridade de que o devedor subsidiário somente responderá pela dívida em caso de inadimplemento pelo devedor principal (art. 595, CPC, por analogia).

No caso dos autos, está evidenciado que o tomador contratou mal, porquanto a própria sonegação dos direitos trabalhistas devidos ao empregado da primeira reclamada demonstra a precariedade do ajuste.

Há, de fato, uma conduta omissiva culposa por parte do tomador dos serviços, com a má eleição e insuficiente fiscalização, configurando-se a culpa in eligendo e in vigilando.

Com efeito, a empresa tomadora, como real beneficiária da força de trabalho do obreiro, deve ser responsabilizada pelos haveres trabalhistas sonegados pela empresa prestadora de serviços terceirizados.

Logo, não é razoável que o trabalhador, justamente a parte mais fraca na relação contratual, seja penalizado pela inexecução do contrato.

Ademais, consoante já consagrado no texto do Anexo I da Declaração de Filadélfia (1948), "o trabalho humano não é uma mercadoria". Frise-se que a manutenção da tomadora de serviços na lide, como responsável subsidiária, a par de ampliar a garantia do crédito obreiro (que tem natureza alimentar e privilegiada - art. 186 do CTN c/c art. 100 da CRFB), também se coaduna com o disposto na Súmula nº 331 do C. TST.

Acerca da ordem dos atos executórios, a teor da Súmula nº 4, deste e. TRTES, a responsabilidade do devedor subsidiário precede a dos sócios do devedor principal. Eis o teor do enunciado em comento, in verbis:

"EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORDEM DOS ATOS EXECUTÓRIOS. A responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário na execução precede a dos sócios do devedor principal, salvo manifestação do credor em sentido contrário. A desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal se faz em caráter excepcional, sendo possível após frustradas as medidas executórias contra os devedores expressos no título executivo".

Assim, também não prospera a pretensão de que, antes de a execução alcançar os bens da responsável subsidiária, atinja bens dos sócios do devedor principal.

Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso.

2.2.1.2 DANOS MORAIS

O recorrente busca afastar sua condenação ao pagamento de danos morais, afirmando que não houve comprovação dos alegados danos porque os fatos não teriam ocorrido como narrado na inicial, e também porque, ainda que tivesse mesmo ocorrido, não seriam hábeis a caracterizar danos de tal natureza.

Sustenta a tese de que somente quando a situação experimentada pela vítima conduzi-la a um desequilíbrio psicológico, com repercussão sobre sua autoestima, honra e reputação é que se pode cogitar de danos morais, o que não teria ocorrido, no particular.

Diz, então, que não estão preenchidos os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, não havendo, também, agressão à personalidade, vida e integridade corporal.

A r. sentença deve ser mantida, contudo.

O reclamante formulou o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais fundamentado na alegação de que trabalhou por longo período sem a anotação correspondente de seu vínculo de emprego em sua CTPS, ausência de pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias.

Não há, como negar, tanto a gravidade da conduta patronal, quanto o potencial que a situação vivida, pelo trabalhador, tem de causar-lhe transtornos, atingindo seu patrimônio moral, principalmente ofendendo sua dignidade.

Ora, o reclamante trabalhou por cinco anos na função de segurança, que sabidamente, sujeita o trabalhador a sérios riscos, sem que lhe fosse sequer reconhecido o direito mais elementar de qualquer trabalhador, qual seja, a anotação de seu vínculo, em sua CTPS, sem falar na ausência de pagamento de várias verbas que são próprias de qualquer empregado.

Além disso, quando de sua dispensa, não recebeu qualquer verba rescisória, situação alíás, já prevista em Súmula deste Regional, como ensejadora de danos morais. Nesse sentido, a S. 46:

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO PRESUMIDO. A dispensa sem pagamento de verbasrescisórias configura, por si só, ofensa à dignidade do trabalhador a ensejar indenização por dano moral, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos".

Tem-se, portanto, situações ensejadoras da indenização por danos morais, razão por que mantém a r. sentença, também nesse particular.

Nego provimento.

2.2.1.3 QUANTUM INDENIZATÓRIO

O recorrente postula a redução do valor da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 por entendê-la excessiva, e que, portanto, não atenderia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Não tem razão.

Certamente a indenização em questão não observa montantes tabelados, cabendo ao intérprete a análise casuística, quantificando-o caso a caso, exigindo-se, no entanto, que o faça motivadamente. Para tanto, deverá levar em conta alguns aspectos importantes, tais como: a gravidade da lesão ou da dor sofrida e suas consequências, a capacidade econômica das partes e a intensidade da culpa do agressor, além, é claro, do caráter punitivo-pedagógico da indenização e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tudo tendo por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Tendo em vista tais parâmetros, tem-se que o valor da condenação fixado pelo juízo se revela adequado.

Ora, como antes ressaltado, a conduta patronal é por demais reprovável, e ao mesmo tempo, não se pode negar que a situação vivida tem potencial para causar danos de natureza extrapatrimonial a qualquer trabalhador, não havendo, assim, falar em necessidade de prova do dano experimento, que acaba sendo presumido do fato narrado

Ademais, tendo em vista o caráter pedagógico do instituto, entendo que um montante inferior não seria suficiente para desestimular a reiteração do mesmo ato ilícito, pelo ofensor.

Assim, o montante arbitrado se mostra em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, portanto, ser mantido.

Nego provimento.

2.2.2 REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MÁ-FÉ AO RECORRIDO - FORMULADO EM CONTRARRAZÕES

O reclamante requer seja aplicada ao recorrente multa por litigância de má-fé com fundamento nos arts. 80, I do CPC e art. 793-A da CLT, afirmando que o reclamado estaria apresentado defesa contra fato incontroverso.

Diz que os reclamados é que deram causa ao ajuizamento da presente demanda, e que vem se opondo injustificadamente à presente ação.

Não há, contudo, como considerar o recorrente como litigante de má-fé.

Sabe que a litigância de má-fé exige prova robusta em tal sentido, o que não ocorre, no presente caso, em que a parte apenas fez uso, regular, de seu direito de defesa, chegando até a delimitar seu requerimento de reforma a apenas algumas matérias, em que entendia haver maior probabilidade de reforma.

Nesse contexto, e porque não se verifica qualquer abuso, pela parte, quanto ao exercício de seu direito de defesa, não há falar em litigância de má-fé.

Rejeito.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 25.10.2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza; com a participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini, Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Marcello Maciel Mancilha e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Estanislau Tallon Bozi; por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e rejeitar o pedido de aplicação de litigância de má-fé ao recorrido, suscitada em contrarrazões.

Assinatura

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Relator