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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001302-07.2015.5.17.0013

Detalhes da Jurisprudência
Partes
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OLANDINO PEREIRA DA SILVA, OLANDINO PEREIRA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Publicação
22/11/2018
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
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Ementa

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPEDIMENTO DA RELATORA. INCISO II, DO ART. 144DO CPC.

Está impedido de atuar no processo o juiz que já o conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido sentença, a teor do art. 144 do CPC.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 22/10/2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, com a presença das Exmas. Desembargadoras Ana Paula Tauceda Branco, Sônia das Dores Dionísio Mendes e Juíza Convocada Alzenir Bollesi de Plá Loeffler, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho Procurador Regional Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e, no mérito, dar-lhes provimento para reconhecer o impedimento previsto no art. 144, II, do CPC e declarar a nulidade dos atos praticados a partir da redistribuição à Relatora.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650225157/recurso-ordinario-trabalhista-ro-13020720155170013

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