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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00016304120165170161 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001630-41.2016.5.17.0161 - 04/12/2018 (Ac. 0/0) 12/12/2018 13:08

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001630-41.2016.5.17.0161

RECORRENTE: FERNANDO TEIXEIRA GOMES

RECORRIDO: RENATO VALENTIM VIEIRA BIANCHINE

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINHARES/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK

COMPETÊNCIA: 1ª TURMA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Considerando as decisões proferidas tanto pelo STF como também pelo C. TST, este Relator entende que os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados pela TR até 24/03/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Reclamante (ID. 08b86de) em face da sentença prolatada ao ID. 0827abb, na qual a Origem julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na exordial para condenar o Reclamado no pagamento de horas extras e reflexos e horas in itineree reflexos.

Inconformado, em razões de recurso ordinário, pugna o Autor pela reforma da r. decisão no que tange à justiça gratuita, honorários periciais, horas in itinere, danos morais e IPCA-E.

Ao ID. 432fef0 apresenta o Réu contrarrazões ao apelo Obreiro, pedindo seja-lhe negado provimento.

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.

Ressalte-se, ainda, que não houve arguição de prescrição na Origem, não tendo havido, tampouco, recurso quanto ao tema.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2. MÉRITO

Recurso da parte

2.2.1. JUSTIÇA GRATUITA

Consta da inicial que o Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 01/04/2016, na função de trabalhador rural, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/11/2016, quando recebia remuneração mensal no valor de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais).

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.

Ressalte-se, ainda, que não houve arguição de prescrição na Origem, não tendo havido, tampouco, recurso quanto ao tema.

O Reclamante, em sua peça de ingresso, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID. ad9d94c), tendo juntado, ainda, declaração de hipossuficiência ao ID. b28468b.

A Origem, na sentença de ID. 0827abb, indeferiu a benesse pretendida e condenou o Autor no pagamento no pagamento dos honorários periciais finais, e no ressarcimento, ao Réu, dos honorários prévios por ele adiantados.

Em razões recursais, renova o Reclamante seu pedido.

Examina-se.

Ab initio, registre-se que este Relator entende que, em se tratando a justiça gratuita de instituto bifronte, as inovações da Lei n. 13.467/2017 quanto ao tema (novos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador) não deverão ser aplicadas aos processos já em curso.

Isso porque é imprescindível que parte tenha ciência das consequências jurídicas do ajuizamento do processo ou da defesa apresentada, com a possibilidade de previsibilidade para avaliação das condutas processuais a serem adotadas.

Entendimento em sentido diverso não seria razoável e implicaria afronta ao disposto no art. 10, CPC/15, com a configuração de decisão surpresa e violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

A legislação a ser aplicada nestes casos, portanto, deve ser aquela vigente quando do ajuizamento da ação e da apresentação da defesa.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que, embora o Autor não esteja assistido pelo seu Sindicato de classe, cuidou de declarar expressamente sua hipossuficiência (ID. b28468b), afirmando, sob as penas da Lei, encontrar-se em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família.

Deve, portanto, ser presumida sua precariedade econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Frise-se que este Relator adota o entendimento de que o benefício da gratuidade da justiça independe da assistência sindical e constitui direito fundamental, de aplicação imediata, previsto no artigo , inciso LXXIV, da CRFB/1988 a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil que comprovarem a insuficiência de recursos.

Registre-se, ainda, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da benesse (artigo 99, § 4º, do NCPC).

Por fim, saliente-se que o artigo 99, § 2º, do NCPC, é expresso ao estabelecer que: "(...) o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade".

Portanto, considerando que consta dos autos declaração de precariedade econômica do Obreiro, bem como que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve ser reformada a r. sentença, no particular, para deferir ao Reclamante o benefício pleiteado.

Dá-se provimento para conceder a justiça gratuita ao Reclamante.

2.2.2. HONORÁRIOS PERICIAIS

Consta da inicial que o Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 01/04/2016, na função de trabalhador rural, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/11/2016, quando recebia remuneração mensal no valor de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais).

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.

Ressalte-se, ainda, que não houve arguição de prescrição na Origem, não tendo havido, tampouco, recurso quanto ao tema.

Na peça de ingresso requereu o Autor, dentre outros pedidos, a condenação do Reclamado no pagamento de adicional de insalubridade.

Versando a questão acerca de matéria que demanda prova técnica, em audiência de ID. 424032f, foi determinada a produção de prova pericial para apurar o alegado labor insalubre, tendo sido o correspondente laudo juntado ao ID. cff1566, com esclarecimentos ao ID. 6b1aa9a.

Diante da sucumbência Autoral na pretensão objeto da perícia, a Origem, na sentença de ID. 0827abb, condenou o Obreiro no pagamento dos honorários periciais finais, e no ressarcimento, ao Réu, dos honorários prévios por ele adiantados.

Irresignado, pugna o Obreiro, em âmbito recursal, que lhe seja concedida a justiça gratuita, e, em virtude da benesse, seja excluída sua condenação no pagamento dos honorários periciais, imputando-a a União.

Examina-se.

Consoante fundamentação exposta no item 2.2.1. supra, este Relator entende que, em se tratando os honorários periciais (à semelhança da justiça gratuita) de instituto bifronte, as inovações da Lei n. 13.467/2017 quanto ao tema não deverão ser aplicadas aos processos já em curso, sendo que a legislação a ser aplicada nesses casos deve ser aquela vigente quando do ajuizamento da ação e da apresentação da defesa.

Registre-se que o C. TST posicionou-se no mesmo sentido, na recém editada Instrução Normativa n. 41, que, em seu art. 5º, assim dispõe:

O art. 790-B, caput e §§ 1º a , da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017).

Nesse contexto, utiliza-se, na espécie, a antiga redação do artigo 790-B, da CLT, nos seguintes termos:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Dessa forma, nada obstante o regramento no sentido de que a responsabilidade pelos honorários periciais pertence à parte sucumbente no objeto da perícia, a própria lei estabelece uma exceção, excluindo da regra geral os beneficiários da gratuidade de justiça.

Na espécie, em que pese ter sido o Reclamante parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, foi-lhe concedida a gratuidade de justiça, conforme exposição do item 2.2.1. supra.

Ora, enquadrando-se o Autor na ressalva legal, não há se falar em condenação no pagamento de honorários periciais.

Assim, com fulcro nos artigos 158 a 161, do Provimento TRT 17ª SECOR nº 01/2005, bem como a teor da Resolução nº 35/2007 do CSJT, o pagamento dos honorários de perito nas demandas em que houver concessão de benefício da justiça gratuita, fixação judicial de honorários periciais e sucumbência do Reclamante quanto ao objeto da perícia, será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da justiça gratuita aos necessitados.

Dá-se provimento para determinar que o pagamento dos honorários periciais deva ser arcado pela União, nos termos do Provimento TRT 17ª SECOR nº 01/2005.

2.2.3. HORAS IN ITINERE

Consta da inicial que o Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 01/04/2016, na função de trabalhador rural, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/11/2016, quando recebia remuneração mensal no valor de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais).

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.

Ressalte-se, ainda, que não houve arguição de prescrição na Origem, não tendo havido, tampouco, recurso quanto ao tema.

Na petição introdutória narrou o Autor que sempre laborou em local de difícil acesso e não servido por transporte público, sendo que o Reclamado fornecia o transporte.

Em razão do narrado, pretendeu o enquadramento da sua situação nos ditames da Súmula 90 do C. TST e a condenação do Réu no pagamento de horas in itinere.

Em contestação, o Reclamado não negou que o local de trabalho era desassistido de transporte público.

No entanto, argumentou que "não justifica o pedido de pagamento de hora in itinereporque se trata de local muito próximo da residência do obreiro, de tal modo que o tempo de deslocamento não ultrapassa o limite de 10 minutos".

Acrescentou, ainda, que, por força da Cláusula 6ª da CCT 2015/2016, a partir de agosto de 2016 passou a pagar horas in itinerea todos os funcionários, sendo indevida qualquer eventual condenação quanto a tal lapso temporal.

A Origem deferiu parcialmente a pretensão Obreira, nos seguintes termos:

A prova oral e documental produzidas revelou que o autor tem direito ao pagamento de 20 minutos a título de horas ou seja apenas no período em que morava próximo à fazenda in itinere, , onde prestava serviços. É que restou incontroverso nos autos que na referida região não havia transporte público. Basta ver o teor da defesa, que não controverteu a tese da inicial, tendo apenas alegado que o autor não faz jus as horas de percurso simplesmente porque residia perto do local de prestação de serviços, à distância de 10 Km da fazenda (10 minutos em transporte fornecido pelo réu). Ademais, o réu ainda confessou que pagou horas in itinere somente a partir de agosto de 2016, ou seja, 4 meses após a admissão do obreiro, que foi em 01/04/2016

Em sendo assim, defiro o pagamento das horas in itinere (20 minutos diários), de 01/04/2016 a 31/07/2016, período em que não recebeu as horas de percurso.

As horas in itinere, por serem habituais, deverão incidir sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

Em liquidação, observem-se ainda o adicional de 50%, o divisor 220 e a Súmula 264, do C. TST.

Em relação ao período restante do pacto laboral (01/08/2016 a 01/11/2016), rejeito o pagamento de horas de percurso. É que os contracheques juntados pela defesa comprovam que, de fato, havia pagamento de 01 hora diária a título de horas in itinere, não tendo a prova oral revelado que a distância de ida e volta entre a residência do autor, no bairro Planalto, até o local de prestação de serviços, era superior a 01 hora.

Recorre ao Autor quanto ao tempo arbitrado a título de horas in itinere(20 minutos diários).

Sustenta que a prova oral produzida corrobora sua alegação no sentido de que eram despendidas duas horas diárias na condução fornecida pelo Reclamado (para ida e retorno do local de trabalho).

Em virtude da eventualidade, pugna seja deferido o pagamento de uma hora extra diária ao longo de todo o contrato.

Examina-se.

Inicialmente, saliente-se que a controvérsia limita-se tão somente ao tempo arbitrado a título de horas in itinere.

Na peça vestibular o Reclamante pretendeu o pagamento de três horas in itinerediárias.

Sobre o tema foi produzida prova oral, consistente na oitiva do Reclamante, do preposto do Reclamado e de três testemunhas, uma convidada pelo Autor, uma convidada pelo Réu e uma, pelo Juízo.

Informou o Autor que:

(...) quando foi admitido morava perto da fazenda; que a distância era de 10km; que depois se mudou para o bairro Planalto; que havia um ônibus que passava pela fazenda, mas o horário não permitia vez que saia do centro às 06h40min e que o último ônibus era 17h30min.; que utilizava o transporte fornecido pela ré; que quando morava perto da fazenda gastava em média 10 min.;que depois gastava uma hora; que da BR 101 até a fazenda gasta mais ou menos 30min., num percurso entre 20/30km; que não trabalhava aos domingos;

Relatou o preposto do Réu que:

(...) passa transporte público em frente a fazenda; que a empresa Pretti faz este trajeto de Linhares a Rio Bananal passando em frente a fazenda; que da BR 101 até a fazenda dá 22km; que o reclamante morou por um período no Chapadão do 15, distância de 05/06km da fazenda; que do planalto até a fazenda o percurso é em média 22km.

Disse a testemunha do Obreiro que:

(...) do bairro onde mora até a fazenda acredita dá uns 13/15km; que acredita que da BR 101 até a fazenda dá uns 08km; que tem ônibus de linha regular da Viação Pretti que passa em frente a fazenda, fazendo o trajeto Linhares X Rio Bananal; mas que acredita que o horário é incompatível; que pegava o ônibus no ponto por volta de 05h40min., chegando por volta de 06h40min.

Afirmou a testemunha patronal que:

(...) mora no bairro Planalto; que do bairro Planalto até a fazenda dá aproximadamente 24km; que da BR 101 até a fazenda dá 19km; que o depoente ia de moto; que do bairro Planalto até a fazenda, considerando o trecho da BR 101 gastava com as paradas com um tempo exagerado de 30min; que existe transporte público da Viação Pretti fazendo o trajeto de Linhares a Rio bananal, passando em frente a fazenda, em horário compatível;

Alegou a testemunha do Juízo que:

É proprietário do ônibus que conduz os trabalhadores de Linhares até a fazenda; que em média o ônibus sai da porta da fazenda às 17h30min.; que o depoente deixa o ônibus todo dia que transporta o pessoal de Linhares até a fazenda, que vai pela manhã, começa a pegar o pessoal às 05h30min e às 06h30min deixa na fazenda; que o depoente deixa seu ônibus na fazenda e vem de moto; que retorna a tarde de moto, saindo por volta de 17h30min da fazenda com o ônibus; que o depoente pega transporte público para vim da fazenda; que às 17h passa o ônibus público na porta da fazenda; que se o trabalhador perder o ônibus conduzido pelo depoente, ele pode chegar até a fazenda pegando ônibus público, indo até o centro e pegando outro ônibus, chegando pela fazenda por volta de 06h40min.

Pois bem.

O que se extrai do depoimento do próprio Autor é que, na época em que residia perto da fazenda (local de trabalho), despedia, no transporte fornecido pelo empregador, cerca de dez minutos para ida e dez minutos para retorno, perfazendo um total de vinte minutos diários.

Após a mudança para o bairro Planalto, depreende-se dos testemunhos colhidos - mormente do próprio motorista do ônibus - que o tempo de trajeto passa, de fato, a ser de uma hora diária.

Ocorre que, diante da ausência de comprovação da data certa em que o Reclamante mudou-se, deve prevalecer o tempo de deslocamento admitido pelo próprio Obreiro em depoimento pessoal (vinte minutos diários), conforme devidamente fixado pela Origem.

Ademais, em que pese o pedido referir-se a todo o contrato laboral, restou devidamente comprovado pelos contracheques juntados que, em virtude da CCT da categoria, a partir de 01/08/2016 passou a ser paga uma hora extra diária a título de horas in itinere, motivo pelo qual a condenação deve restringir-se ao período compreendido entre 01/04/2016 e 31/07/2016.

Irretocável, pois, a r. sentença, que deferiu o pagamento das horas in itinere, arbitrando o tempo de trajeto em vinte minutos diários, de 01/04/2016 a 31/07/2016.

Nega-se provimento.

2.2.4. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO

Consta da inicial que o Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 01/04/2016, na função de trabalhador rural, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/11/2016, quando recebia remuneração mensal no valor de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais).

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.

Ressalte-se, ainda, que não houve arguição de prescrição na Origem, não tendo havido, tampouco, recurso quanto ao tema.

O Autor afirmou, na preambular, que sempre laborou em péssimas condições higiênicas, sanitárias e de alimentação, demandando, por isso, a condenação do Réu no pagamento de indenização por danos morais.

Na peça defensiva o Reclamado rechaçou as alegações Autorais, no seguinte sentido:

Tal alegação é totalmente falaciosa. O local aonde o reclamante trabalhou é muito bem equipado com banheiros, refeitórios e vestiários, ambiente que oferece total bem estar aos trabalhadores, como pode ser comprovado por meio de fotos e de depoimentos de testemunhas.

O d. Juízo a quo indeferiu os danos morais postulados, por entender que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao tema, senão vejamos:

A conclusão da perícia não foi infirmada por nenhuma outra prova produzida nos autos. Nem mesmo pelo relato das duas testemunhas ouvidas em audiência sobre o tema, pois se mostraram contraditórias em relação às reais condições sanitárias vivenciadas pelo autor.

Vislumbro que nenhum dos depoimentos foi mais convincente do que o outro, pois ambas testemunhas prestaram serviços no mesmo local de trabalho do autor. Trata-se, aqui, de prova dividida, sendo cediço na jurisprudência que, nos casos em que há dubiedade de provas, o julgador deve decidir contra a parte que detenha o encargo probatório, nos termos dos arts. 818, I da CLT. E sendo tal ônus do autor, como fato constitutivo de seu direito, este não se desincumbiu a contento, ainda mais porque a perícia reforçou a tese da inicial de não existir condições sanitárias degradantes.

Logo, rejeito a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade e indenização por dano moral

Em razões de recurso ordinário insiste o Obreiro no pedido, argumentando que os depoimentos colhidos comprovam a inexistência de sanitários "em condições dignas de utilização", a ausência de higiene no local e a dificuldade para obtenção de água potável.

Requer a reforma da r. sentença para que seja deferida a indenização por danos morais pleiteada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Examina-se.

Em relação à reparabilidade do dano moral, registre-se que, após o advento da Constituição de 1988, tornou-se inegável, estando expressamente prevista em seu artigo , incisos V e X, como garantia do indivíduo.

É que todos os indivíduos são dotados de uma esfera de cunho pessoal e abstrato que constitui a face moral e subjetiva dos seres humanos, e, por consubstanciar importante parcela da totalidade humana, referida esfera merece a proteção da ordem jurídica contra atentados que provoquem sua deterioração.

Nesse sentido, serve de fundamento para o pedido de indenização por danos morais a angústia, aflição e amargura experimentada de maneira particular pelo ser humano, cingindo-se, portanto, ao âmbito subjetivo de cada pessoa.

Não obstante ocorrer na esfera subjetiva do indivíduo, não deve ser olvidado que a aferição de seu acontecimento deve pautar-se por linhas objetivas, a fim de estabelecer um parâmetro apreciável com certo distanciamento. Ou seja, a indenização por danos morais é devida quando o relato de uma situação fática indique para o julgador a ocorrência de desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Faz-se necessário, assim, comprovar ao menos algum fato objetivo do qual se possa inferir que houve abalo moral, posto que o dano é causado pelas circunstâncias configuradas.

Com vistas a esclarecer a questão, foi produzida prova oral, consistente na oitiva do Reclamante, do preposto do Reclamado e de três testemunhas, uma convidada pelo Autor, uma convidada pelo Réu e uma, pelo Juízo.

Informou a testemunha do Obreiro que:

(...) a fazenda existe dois lados; que trabalhou em ambos os lados; que de um lado não tinha água, só se pegasse do outro lado; que tinha banheiro e um galpão; que eram 06 banheiros sendo que 04 tinha chuveiros; que tinha vaso sanitário mas não permite sentar, somente colocar os pés; que o outro lado tinha um banheiro com vaso sanitário, inclusive que poderia tomar banho, que o reclamante poderia utilizar esse banheiro porém a roça era muito extensa; que havia dois banheiros; que não tinha vasos sanitários; que as condições de higiene eram precárias; que não tinha água e nem papel higiênico; que não gostavam que utilizassem o banheiro do galpão, inclusive, com risco de serem dispensados; que havia disponibilidade de armário para guardar a comida; que não tinha local para esquentar a comida; que o reclamante trabalhou na Lagoa dos Paus. Encerrado.

Afirmou a testemunha patronal que:

(...) no lado que o reclamante trabalhou tinha banheiros com vasos sanitários; que eram 06 banheiros sendo que 04 tinha chuveiros; que o reclamante trabalhou na Lagoa dos Paus; que, inclusive, o reclamante utilizava o chuveiro se o horário permitisse; que por várias vezes presenciou o reclamante tomando banho.Encerrado.

O que se extrai dos depoimentos colhidos é que a prova testemunhal, no particular, encontra-se dividida.

Nesse sentido, o Obreiro não logrou êxito em comprovar as supostas condições degradantes, ônus que, conforme art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, incumbia-lhe, senão vejamos:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia com base na distribuição do encargo probatório entre as partes, por constatar ser hipótese de prova testemunhal dividida quanto à prática ou não de preconceito racial pelo síndico do condomínio. Assim, a decisão do Regional que, diante da existência de prova dividida, solucionou a controvérsia com base na distribuição do encargo probatório e o atribuiu à reclamante, não implica violação direta dos arts. , IV, , caput, I, II, III, X, XIII, XIV, XLII e XXXV, e , I, XXI, XXX e XXIX, da CF e 1º da Lei nº 9.455/97, nos termos do art. 896, c, da CLT. Ademais, esta Corte vem entendendo que, na hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor da parte a quem se atribuiu o ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-1965-15.2014.5.09.0012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/12/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

Não bastasse, o próprio perito, no laudo de ID. cff1566, atestou que o local de labor atendida os requisitos estabelecidos no item 31.23 da NR 31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura), exceto no tange o depósito de lixo com tampa:

Conforme constatado durante a diligência (fotos abaixo), há instalação sanitária, que atendem aos requisitos deste item da norma.

(...)

Conforme constatado durante a diligência (fotos abaixo), há instalação sanitária nas frentes de trabalho, que atendem aos requisitos deste item da norma.

(...)

Conforme constatado durante a diligência (fotos abaixo), há local separado para as refeições, que atendem aos requisitos deste item da norma, exceto o depósito de lixo com tampa que não constatei durante a inspeção. Há bebedouro próximo com água potável.

(...)

No que concerne a CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO no quesito refeitório , o mesmo era coberto, tinha piso cimentado, mesas com bancos para refeições, além de água potável em bebedouro, recipiente para água potável, saboneteira e lavatório. Não constatei o depósito de lixo com tampa.

No quesito sanitário, são separados por sexo, cobertos, com portas, composto de vaso sanitário, há cesto para dejetos, papel higiênico e lavatório com saboneteira, incluindo o sanitário da frente de trabalho com as mesmas características.

Nessa senda, tendo em vista que a prova testemunhal restou dividida e considerando que a conclusão pericial, no sentido de que restaram cumpridas as disposições da NR 31, não foi afastada por qualquer outro elemento, verifica-se que o Obreiro não se desvencilhou do seu onus probandi, sendo impossível deferir o pedido de condenação no pagamento de danos morais.

Permanece incólume a r. decisão, também no particular.

Nega-se provimento.

2.2.5. IPCA-E

Consta da inicial que o Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 01/04/2016, na função de trabalhador rural, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/11/2016, quando recebia remuneração mensal no valor de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais).

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.

Ressalte-se, ainda, que não houve arguição de prescrição na Origem, não tendo havido, tampouco, recurso quanto ao tema.

Acerca da correção monetária, determinou a r. sentença, sua incidência, "na forma da lei".

Em razões recursais requer o Autor seja determinada a aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos cálculos.

Examina-se.

Em julgamento conjunto das ADI´s 4357, 4372, 4400 e 4425 o Supremo Tribunal Federal declarou que o regime de compensação de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 é inconstitucional.

Em seguida, o Excelso Tribunal modulou os efeitos da decisão da ADI 4357 conforme transcrição parcial a seguir:

Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ação direta de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.

Poucos meses depois, em virtude da decisão do STF, o TST acolheu incidente de inconstitucionalidade suscitado por sua 7ª Turma e definiu o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária na Justiça do Trabalho, senão vejamos:

ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Excelentíssima Senhora Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. (PROCESSO Nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231).

Todavia, em 14/10/2015, o Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo TST, que havia afastado o uso da TRD e determinado a adoção do índice IPCA-E por meio da "tabela única", entendendo que a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das ADI's 4357 e 4425.

Frise-se que, após a liminar conferida pelo STF, o próprio TST retomou o entendimento no sentido de fixar a TRD como índice de atualização dos créditos trabalhistas, e, no âmbito deste Regional, o Pleno, em sessão de 17/08/2016, no julgamento do Agravo Regimental dos autos nº 0250200-06.1992.5.17.0003, manifestou-se nos seguintes termos: "até o julgamento da Reclamação nº 22.012/RS, prevalece a Taxa Referencial Diária - TRD como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991, em face do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na liminar proferida na referida Reclamação".

Ocorre que em 05/12/2017 a Segunda Turma do STF julgou, em análise meritória, improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra a decisão do TST que havia determinado a adoção IPCA-E no lugar da TRD para a atualização de débitos trabalhistas, prevalecendo o entendimento de que tal posicionamento não configura desrespeito ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

A decisão de improcedência da Reclamação 22012 foi publicada no DJE nº 288, divulgado em 13/12/2017, data em que foi também julgado, pela 5ª Turma do C. TST, o AIRR 25823-78.2015.5.24.0091, encampando o atual posicionamento do Excelso Tribunal.

Com efeito, a aplicação da TR já não se mostrava suficiente para recompor a real perda do poder aquisitivo de nossa moeda, de forma que a correção dos débitos trabalhistas levando-se em conta tal parâmetro causava prejuízos aos trabalhadores.

Como bem destacou o Min. Douglas Alencar Rodrigues, em trecho do julgamento do supracitado AIRR, "impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações".

Ante o exposto, este Relator, na linha das recentes decisões do Excelso STF e do Colendo TST, modificou o seu posicionamento, passando a entender pela aplicabilidade, na atualização monetária dos débitos trabalhistas, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Assinale-se que o Tribunal Pleno do TST, em sessão de 20 de março de 2017, apreciando os embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido na ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, decidiu pela modulação da decisão original, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, produza efeito somente a partir de 25 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo STF no acórdão prolatado na ADI 4.357:

[...] acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Município de Gravataí e pelo SINDIENERGIA para, dando efeito modificativo ao julgado, aplicar a modulação dos efeitos da decisão a contar de 25/03/15, que coincide com a data que o Supremo Tribunal Federal reconheceu na decisão proferida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.357. [...] III) por unanimidade, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 22.012, excluir do acordão originário a determinação de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E)

Dessa forma, considerando as decisões proferidas tanto pelo STF como também pelo C. TST, este Relator entende que os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados pela TR até 24/03/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015.

Cumpre salientar o teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11/06/2018, que determina a suspensão da aplicação do IPCA-E até o trânsito em julgado da decisão da Reclamação Constitucional nº 22.012 ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos em face da decisão do TST na Reclamação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231.

Quanto ao mencionado Ofício, adota-se o entendimento da Exma. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, em Acórdão proferido nos autos do processo nº 0124000-62.2008.5.17.0012, julgado pela 3ª Turma deste Regional na sessão do dia 09/07/2018, no qual se analisou a mesma matéria, dando-se provimento parcial ao apelo, por maioria, para determinar que as parcelas deferidas sejam corrigidas pela TR até 13/12/2017 e que a partir de 14/12/2017 incida o IPCA-E como índice de correção das verbas, in verbis:

Data máxima vênia o entendimento explicitado no referido ofício, tenho que, com o julgamento do mérito da Reclamação Constitucional 22.012 pela c. 2ª Turma do STF, a liminar prolatada pelo Excelentíssimo Ministro Relator Dias Tofolli, no sentido de suspender a decisão prolatada nos autos da ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, perdeu o seu efeito, razão pela qual, ainda que esteja pendente de julgamento embargos de declaração (visto que já foi negado provimento em 14.6.2018 pelo Plenário Virtual da Corte, a agravo regimental interposto), deve prevalecer o decidido na mencionada Arguição de Inconstitucionalidade.

Cabe assinalar que o Pleno do TRT da 17ª Região, na sessão de julgamento do dia 11/07/2018, ao examinar o agravo regimental interposto no processo n. 0157600-06.1991.5.17.0001, por maioria, adotou o entendimento de que o Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018 deveria ser observado como uma recomendação e que deveria ser aplicado o IPCA-E a partir de março de 2015.

Por fim, em recente decisão monocrática, o Ministro Luiz Fux concedeu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947, evitando a aplicação do IPCA-E até que haja modulação dos efeitos do julgamento pelo Excelso STF. Contudo tal decisão se restringe à Fazenda Pública.

Desse modo, conclui-se que os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados pela TR até 24/03/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015.

Ante todo o exposto, dá-se provimento para determinar que os débitos trabalhistas devam ser atualizados pela TR até 24/03/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015.

3. CONCLUSÃO

3. ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes; com a participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, e do Exmo. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, convocado para compor quorum; e Presente o Procurador do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Lopes Soares, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder os benefícios a justiça gratuita ao Obreiro; para determinar que o pagamento dos honorários periciais deva ser arcado pela União, nos termos do Provimento TRT 17ª SECOR nº 01/2005; e para determinar que os débitos trabalhistas devam ser atualizados pela TR até 24/03/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015. Mantém-se o valor da condenação.

Assinatura

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK

Relator