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17 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00016304120165170161 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001630-41.2016.5.17.0161 - 04/12/2018 (Ac. 0/0) 12/12/2018 13:08

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001630-41.2016.5.17.0161

RECORRENTE: FERNANDO TEIXEIRA GOMES

RECORRIDO: RENATO VALENTIM VIEIRA BIANCHINE

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINHARES/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK

COMPETÊNCIA: 1ª TURMA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Considerando as decisões proferidas tanto pelo STF como também pelo C. TST, este Relator entende que os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados pela TR até 24/03/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Reclamante (ID. 08b86de) em face da sentença prolatada ao ID. 0827abb, na qual a Origem julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na exordial para condenar o Reclamado no pagamento de horas extras e reflexos e horas in itineree reflexos.

Inconformado, em razões de recurso ordinário, pugna o Autor pela reforma da r. decisão no que tange à justiça gratuita, honorários periciais, horas in itinere, danos morais e IPCA-E.

Ao ID. 432fef0 apresenta o Réu contrarrazões ao apelo Obreiro, pedindo seja-lhe negado provimento.

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.

Ressalte-se, ainda, que não houve arguição de prescrição na Origem, não tendo havido, tampouco, recurso quanto ao tema.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2. MÉRITO

Recurso da parte

2.2.1. JUSTIÇA GRATUITA

Consta da inicial que o Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 01/04/2016, na função de trabalhador rural, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/11/2016, quando recebia remuneração mensal no valor de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais).

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.

Ressalte-se, ainda, que não houve arguição de prescrição na Origem, não tendo havido, tampouco, recurso quanto ao tema.

O Reclamante, em sua peça de ingresso, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID. ad9d94c), tendo juntado, ainda, declaração de hipossuficiência ao ID. b28468b.

A Origem, na sentença de ID. 0827abb, indeferiu a benesse pretendida e condenou o Autor no pagamento no pagamento dos honorários periciais finais, e no ressarcimento, ao Réu, dos honorários prévios por ele adiantados.

Em razões recursais, renova o Reclamante seu pedido.

Examina-se.

Ab initio, registre-se que este Relator entende que, em se tratando a justiça gratuita de instituto bifronte, as inovações da Lei n. 13.467/2017 quanto ao tema (novos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador) não deverão ser aplicadas aos processos já em curso.

Isso porque é imprescindível que parte tenha ciência das consequências jurídicas do ajuizamento do processo ou da defesa apresentada, com a possibilidade de previsibilidade para avaliação das condutas processuais a serem adotadas.

Entendimento em sentido diverso não seria razoável e implicaria afronta ao disposto no art. 10, CPC/15, com a configuração de decisão surpresa e violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

A legislação a ser aplicada nestes casos, portanto, deve ser aquela vigente quando do ajuizamento da ação e da apresentação da defesa.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que, embora o Autor não esteja assistido pelo seu Sindicato de classe, cuidou de declarar expressamente sua hipossuficiência (ID. b28468b), afirmando, sob as penas da Lei, encontrar-se em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família.

Deve, portanto, ser presumida sua precariedade econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Frise-se que este Relator adota o entendimento de que o benefício da gratuidade da justiça independe da assistência sindical e constitui direito fundamental, de aplicação imediata, previsto no artigo , inciso LXXIV, da CRFB/1988 a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil que comprovarem a insuficiência de recursos.

Registre-se, ainda, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da benesse (artigo 99, § 4º, do NCPC).

Por fim, saliente-se que o artigo 99, § 2º, do NCPC, é expresso ao estabelecer que: "(...) o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade".

Portanto, considerando que consta dos autos declaração de precariedade econômica do Obreiro, bem como que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve ser reformada a r. sentença, no particular, para deferir ao Reclamante o benefício pleiteado.

Dá-se provimento para conceder a justiça gratuita ao Reclamante.

2.2.2. HONORÁRIOS PERICIAIS

Consta da inicial que o Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 01/04/2016, na função de trabalhador rural, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/11/2016, quando recebia remuneração mensal no valor de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais).

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.

Ressalte-se, ainda, que não houve arguição de prescrição na Origem, não tendo havido, tampouco, recurso quanto ao tema.

Na peça de ingresso requereu o Autor, dentre outros pedidos, a condenação do Reclamado no pagamento de adicional de insalubridade.

Versando a questão acerca de matéria que demanda prova técnica, em audiência de ID. 424032f, foi determinada a produção de prova pericial para apurar o alegado labor insalubre, tendo sido o correspondente laudo juntado ao ID. cff1566, com esclarecimentos ao ID. 6b1aa9a.

Diante da sucumbência Autoral na pretensão objeto da perícia, a Origem, na sentença de ID. 0827abb, condenou o Obreiro no pagamento dos honorários periciais finais, e no ressarcimento, ao Réu, dos honorários prévios por ele adiantados.

Irresignado, pugna o Obreiro, em âmbito recursal, que lhe seja concedida a justiça gratuita, e, em virtude da benesse, seja excluída sua condenação no pagamento dos honorários periciais, imputando-a a União.

Examina-se.

Consoante fundamentação exposta no item 2.2.1. supra, este Relator entende que, em se tratando os honorários periciais (à semelhança da justiça gratuita) de instituto bifronte, as inovações da Lei n. 13.467/2017 quanto ao tema não deverão ser aplicadas aos processos já em curso, sendo que a legislação a ser aplicada nesses casos deve ser aquela vigente quando do ajuizamento da ação e da apresentação da defesa.

Registre-se que o C. TST posicionou-se no mesmo sentido, na recém editada Instrução Normativa n. 41, que, em seu art. 5º, assim dispõe:

O art. 790-B, caput e §§ 1º a , da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017).

Nesse contexto, utiliza-se, na espécie, a antiga redação do artigo 790-B, da CLT, nos seguintes termos:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Dessa forma, nada obstante o regramento no sentido de que a responsabilidade pelos honorários periciais pertence à parte sucumbente no objeto da perícia, a própria lei estabelece uma exceção, excluindo da regra geral os beneficiários da gratuidade de justiça.

Na espécie, em que pese ter sido o Reclamante parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, foi-lhe concedida a gratuidade de justiça, conforme exposição do item 2.2.1. supra.

Ora, enquadrando-se o Autor na ressalva legal, não há se falar em condenação no pagamento de honorários periciais.

Assim, com fulcro nos artigos 158 a 161, do Provimento TRT 17ª SECOR nº 01/2005, bem como a teor da Resolução nº 35/2007 do CSJT, o pagamento dos honorários de perito nas demandas em que houver concessão de benefício da justiça gratuita, fixação judicial de honorários periciais e sucumbência do Reclamante quanto ao objeto da perícia, será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da justiça gratuita aos necessitados.

Dá-se provimento para determinar que o pagamento dos honorários periciais deva ser arcado pela União, nos termos do Provimento TRT 17ª SECOR nº 01/2005.

2.2.3. HORAS IN ITINERE

Consta da inicial que o Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 01/04/2016, na função de trabalhador rural, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/11/2016, quando recebia remuneração mensal no valor de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais).

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.

Ressalte-se, ainda, que não houve arguição de prescrição na Origem, não tendo havido, tampouco, recurso quanto ao tema.

Na petição introdutória narrou o Autor que sempre laborou em local de difícil acesso e não servido por transporte público, sendo que o Reclamado fornecia o transporte.

Em razão do narrado, pretendeu o enquadramento da sua situação nos ditames da Súmula 90 do C. TST e a condenação do Réu no pagamento de horas in itinere.

Em contestação, o Reclamado não negou que o local de trabalho era desassistido de transporte público.

No entanto, argumentou que "não justifica o pedido de pagamento de hora in itinereporque se trata de local muito próximo da residência do obreiro, de tal modo que o tempo de deslocamento não ultrapassa o limite de 10 minutos".

Acrescentou, ainda, que, por força da Cláusula 6ª da CCT 2015/2016, a partir de agosto de 2016 passou a pagar horas in itinerea todos os funcionários, sendo indevida qualquer eventual condenação quanto a tal lapso temporal.

A Origem deferiu parcialmente a pretensão Obreira, nos seguintes termos:

A prova oral e documental produzidas revelou que o autor tem direito ao pagamento de 20 minutos a título de horas ou seja apenas no período em que morava próximo à fazenda in itinere, , onde prestava serviços. É que restou incontroverso nos autos que na referida região não havia transporte público. Basta ver o teor da defesa, que não controverteu a tese da inicial, tendo apenas alegado que o autor não faz jus as horas de percurso simplesmente porque residia perto do local de prestação de serviços, à distância de 10 Km da fazenda (10 minutos em transporte fornecido pelo réu). Ademais, o réu ainda confessou que pagou horas in itinere somente a partir de agosto de 2016, ou seja, 4 meses após a admissão do obreiro, que foi em 01/04/2016

Em sendo assim, defiro o pagamento das horas in itinere (20 minutos diários), de 01/04/2016 a 31/07/2016, período em que não recebeu as horas de percurso.

As horas in itinere, por serem habituais, deverão incidir sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

Em liquidação, observem-se ainda o adicional de 50%, o divisor 220 e a Súmula 264, do C. TST.

Em relação ao período restante do pacto laboral (01/08/2016 a 01/11/2016), rejeito o pagamento de horas de percurso. É que os contracheques juntados pela defesa comprovam que, de fato, havia pagamento de 01 hora diária a título de horas in itinere, não tendo a prova oral revelado que a distância de ida e volta entre a residência do autor, no bairro Planalto, até o local de prestação de serviços, era superior a 01 hora.

Recorre ao Autor quanto ao tempo arbitrado a título de horas in itinere(20 minutos diários).

Sustenta que a prova oral produzida corrobora sua alegação no sentido de que eram despendidas duas horas diárias na condução fornecida pelo Reclamado (para ida e retorno do local de trabalho).

Em virtude da eventualidade, pugna seja deferido o pagamento de uma hora extra diária ao longo de todo o contrato.

Examina-se.

Inicialmente, saliente-se que a controvérsia limita-se tão somente ao tempo arbitrado a título de horas in itinere.

Na peça vestibular o Reclamante pretendeu o pagamento de três horas in itinerediárias.

Sobre o tema foi produzida prova oral, consistente na oitiva do Reclamante, do preposto do Reclamado e de três testemunhas, uma convidada pelo Autor, uma convidada pelo Réu e uma, pelo Juízo.

Informou o Autor que:

(...) quando foi admitido morava perto da fazenda; que a distância era de 10km; que depois se mudou para o bairro Planalto; que havia um ônibus que passava pela fazenda, mas o horário não permitia vez que saia do centro às 06h40min e que o último ônibus era 17h30min.; que utilizava o transporte fornecido pela ré; que quando morava perto da fazenda gastava em média 10 min.;que depois gastava uma hora; que da BR 101 até a fazenda gasta mais ou menos 30min., num percurso entre 20/30km; que não trabalhava aos domingos;

Relatou o preposto do Réu que:

(...) passa transporte público em frente a fazenda; que a empresa Pretti faz este trajeto de Linhares a Rio Bananal passando em frente a fazenda; que da BR 101 até a fazenda dá 22km; que o reclamante morou por um período no Chapadão do 15, distância de 05/06km da fazenda; que do planalto até a fazenda o percurso é em média 22km.

Disse a testemunha do Obreiro que:

(...) do bairro onde mora até a fazenda acredita dá uns 13/15km; que acredita que da BR 101 até a fazenda dá uns 08km; que tem ônibus de linha regular da Viação Pretti que passa em frente a fazenda, fazendo o trajeto Linhares X Rio Bananal; mas que acredita que o horário é incompatível; que pegava o ônibus no ponto por volta de 05h40min., chegando por volta de 06h40min.

Afirmou a testemunha patronal que:

(...) mora no bairro Planalto; que do bairro Planalto até a fazenda dá aproximadamente 24km; que da BR 101 até a fazenda dá 19km; que o depoente ia de moto; que do bairro Planalto até a fazenda, considerando o trecho da BR 101 gastava com as paradas com um tempo exagerado de 30min; que existe transporte público da Viação Pretti fazendo o trajeto de Linhares a Rio bananal, passando em frente a fazenda, em horário compatível;

Alegou a testemunha do Juízo que:

É proprietário do ônibus que conduz os trabalhadores de Linhares até a fazenda; que em média o ônibus sai da porta da fazenda às 17h30min.; que o depoente deixa o ônibus todo dia que transporta o pessoal de Linhares até a fazenda, que vai pela manhã, começa a pegar o pessoal às 05h30min e às 06h30min deixa na fazenda; que o depoente deixa seu ônibus na fazenda e vem de moto; que retorna a tarde de moto, saindo por volta de 17h30min da fazenda com o ônibus; que o depoente pega transporte público para vim da fazenda; que às 17h passa o ônibus público na porta da fazenda; que se o trabalhador perder o ônibus conduzido pelo depoente, ele pode chegar até a fazenda pegando ônibus público, indo até o centro e pegando outro ônibus, chegando pela fazenda por volta de 06h40min.

Pois bem.

O que se extrai do depoimento do próprio Autor é que, na época em que residia perto da fazenda (local de trabalho), despedia, no transporte fornecido pelo empregador, cerca de dez minutos para ida e dez minutos para retorno, perfazendo um total de vinte minutos diários.

Após a mudança para o bairro Planalto, depreende-se dos testemunhos colhidos - mormente do próprio motorista do ônibus - que o tempo de trajeto passa, de fato, a ser de uma hora diária.

Ocorre que, diante da ausência de comprovação da data certa em que o Reclamante mudou-se, deve prevalecer o tempo de deslocamento admitido pelo próprio Obreiro em depoimento pessoal (vinte minutos diários), conforme devidamente fixado pela Origem.

Ademais, em que pese o pedido referir-se a todo o contrato laboral, restou devidamente comprovado pelos contracheques juntados que, em virtude da CCT da categoria, a partir de 01/08/2016 passou a ser paga uma hora extra diária a título de horas in itinere, motivo pelo qual a condenação deve restringir-se ao período compreendido entre 01/04/2016 e 31/07/2016.

Irretocável, pois, a r. sentença, que deferiu o pagamento das horas in itinere, arbitrando o tempo de trajeto em vinte minutos diários, de 01/04/2016 a 31/07/2016.

Nega-se provimento.

2.2.4. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO

Consta da inicial que o Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 01/04/2016, na função de trabalhador rural, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/11/2016, quando recebia remuneração mensal no valor de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais).

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.

Ressalte-se, ainda, que não houve arguição de prescrição na Origem, não tendo havido, tampouco, recurso quanto ao tema.

O Autor afirmou, na preambular, que sempre laborou em péssimas condições higiênicas, sanitárias e de alimentação, demandando, por isso, a condenação do Réu no pagamento de indenização por danos morais.

Na peça defensiva o Reclamado rechaçou as alegações Autorais, no seguinte sentido:

Tal alegação é totalmente falaciosa. O local aonde o reclamante trabalhou é muito bem equipado com banheiros, refeitórios e vestiários, ambiente que oferece total bem estar aos trabalhadores, como pode ser comprovado por meio de fotos e de depoimentos de testemunhas.

O d. Juízo a quo indeferiu os danos morais postulados, por entender que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao tema, senão vejamos:

A conclusão da perícia não foi infirmada por nenhuma outra prova produzida nos autos. Nem mesmo pelo relato das duas testemunhas ouvidas em audiência sobre o tema, pois se mostraram contraditórias em relação às reais condições sanitárias vivenciadas pelo autor.

Vislumbro que nenhum dos depoimentos foi mais convincente do que o outro, pois ambas testemunhas prestaram serviços no mesmo local de trabalho do autor. Trata-se, aqui, de prova dividida, sendo cediço na jurisprudência que, nos casos em que há dubiedade de provas, o julgador deve decidir contra a parte que detenha o encargo probatório, nos termos dos arts. 818, I da CLT. E sendo tal ônus do autor, como fato constitutivo de seu direito, es...