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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001630-41.2016.5.17.0161

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.

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Processo
RO 0001630-41.2016.5.17.0161
Partes
FERNANDO TEIXEIRA GOMES, RENATO VALENTIM VIEIRA BIANCHINE
Publicação
14/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
JOSÉ CARLOS RIZK

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.
Considerando as decisões proferidas tanto pelo STF como também pelo C. TST, este Relator entende que os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados pela TR até 24/03/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015.

Acórdão

ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Excelentíssima Senhora Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. (PROCESSO Nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231). Todavia, em 14/10/2015, o Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo TST, que havia afastado o uso da TRD e determinado a adoção do índice IPCA-E por meio da "tabela única", entendendo que a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das ADI's 4357 e 4425. Frise-se que, após a liminar conferida pelo STF, o próprio TST retomou o entendimento no sentido de fixar a TRD como índice de atualização dos créditos trabalhistas, e, no âmbito deste Regional, o Pleno, em sessão de 17/08/2016, no julgamento do Agravo Regimental dos autos nº 0250200-06.1992.5.17.0003, manifestou-se nos seguintes termos: "até o julgamento da Reclamação nº 22.012/RS, prevalece a Taxa Referencial Diária - TRD como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991, em face do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na liminar proferida na referida Reclamação". Ocorre que em 05/12/2017 a Segunda Turma do STF julgou, em análise meritória, improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra a decisão do TST que havia determinado a adoção IPCA-E no lugar da TRD para a atualização de débitos trabalhistas, prevalecendo o entendimento de que tal posicionamento não configura desrespeito ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. A decisão de improcedência da Reclamação 22012 foi publicada no DJE nº 288, divulgado em 13/12/2017, data em que foi também julgado, pela 5ª Turma do C. TST, o AIRR 25823-78.2015.5.24.0091, encampando o atual posicionamento do Excelso Tribunal. Com efeito, a aplicação da TR já não se mostrava suficiente para recompor a real perda do poder aquisitivo de nossa moeda, de forma que a correção dos débitos trabalhistas levando-se em conta tal parâmetro causava prejuízos aos trabalhadores. Como bem destacou o Min. Douglas Alencar Rodrigues, em trecho do julgamento do supracitado AIRR, "impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações". Ante o exposto, este Relator, na linha das recentes decisões do Excelso STF e do Colendo TST, modificou o seu posicionamento, passando a entender pela aplicabilidade, na atualização monetária dos débitos trabalhistas, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assinale-se que o Tribunal Pleno do TST, em sessão de 20 de março de 2017, apreciando os embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido na ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, decidiu pela modulação da decisão original, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, produza efeito somente a partir de 25 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo STF no acórdão prolatado na ADI 4.357: [...] acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Município de Gravataí e pelo SINDIENERGIA para, dando efeito modificativo ao julgado, aplicar a modulação dos efeitos da decisão a contar de 25/03/15, que coincide com a data que o Supremo Tribunal Federal reconheceu na decisão proferida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.357. [...] III) por unanimidade, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 22.012, excluir do acordão originário a determinação de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E) Dessa forma, considerando as decisões proferidas tanto pelo STF como também pelo C. TST, este Relator entende que os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados pela TR até 24/03/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015. Cumpre salientar o teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11/06/2018, que determina a suspensão da aplicação do IPCA-E até o trânsito em julgado da decisão da Reclamação Constitucional nº 22.012 ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos em face da decisão do TST na Reclamação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231. Quanto ao mencionado Ofício, adota-se o entendimento da Exma. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, em Acórdão proferido nos autos do processo nº 0124000-62.2008.5.17.0012, julgado pela 3ª Turma deste Regional na sessão do dia 09/07/2018, no qual se analisou a mesma matéria, dando-se provimento parcial ao apelo, por maioria, para determinar que as parcelas deferidas sejam corrigidas pela TR até 13/12/2017 e que a partir de 14/12/2017 incida o IPCA-E como índice de correção das verbas, in verbis: Data máxima vênia o entendimento explicitado no referido ofício, tenho que, com o julgamento do mérito da Reclamação Constitucional 22.012 pela c. 2ª Turma do STF, a liminar prolatada pelo Excelentíssimo Ministro Relator Dias Tofolli, no sentido de suspender a decisão prolatada nos autos da ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, perdeu o seu efeito, razão pela qual, ainda que esteja pendente de julgamento embargos de declaração (visto que já foi negado provimento em 14.6.2018 pelo Plenário Virtual da Corte, a agravo regimental interposto), deve prevalecer o decidido na mencionada Arguição de Inconstitucionalidade. Cabe assinalar que o Pleno do TRT da 17ª Região, na sessão de julgamento do dia 11/07/2018, ao examinar o agravo regimental interposto no processo n. 0157600-06.1991.5.17.0001, por maioria, adotou o entendimento de que o Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018 deveria ser observado como uma recomendação e que deveria ser aplicado o IPCA-E a partir de março de 2015. Por fim, em recente decisão monocrática, o Ministro Luiz Fux concedeu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947, evitando a aplicação do IPCA-E até que haja modulação dos efeitos do julgamento pelo Excelso STF. Contudo tal decisão se restringe à Fazenda Pública. Desse modo, conclui-se que os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados pela TR até 24/03/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015. Ante todo o exposto, dá-se provimento para determinar que os débitos trabalhistas devam ser atualizados pela TR até 24/03/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015.