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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS, VALE S.A.
Publicação
01/02/2019
Julgamento
28 de Janeiro de 2019
Relator
SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES
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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001730-24.2017.5.17.0011 - 28/01/2019 (Ac. 0/0) 30/01/2019 14:34

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDSDDM - AABS

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

PROCESSO Nº 0001730-24.2017.5.17.0011 RO

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

RECORRIDO: VALE S.A.

ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

EMENTA

EMENTA: LEGITIMIDADE SINDICAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE AMPLA. O direito individual homogêneo, que apesar de individual, liga várias pessoas pelo fato que o gera, pode ser objeto de substituição processual, estando o Sindicato da categoria autorizado a realizar a representação processual, nos termos do art. , III da Constituição Federal. (Recurso provido)

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sindicato Reclamante em face da r. sentença de ID. b2f8d23, da lavra do MM. Juiz do Trabalho ITAMAR PESSI, da 11ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que jugou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade "ad processum" do sindicato demandante.

Razões recursais do Sindicato no Id. 1cec1a3, requerendo a reforma do julgado para que seja reconhecida sua legitimidade para propor a presente demanda, requerendo, ainda, o retorno dos autos à primeira instância para continuidade da instrução processual e novo julgamento.

Custas processuais devidamente comprovadas pelo Sindicato no Id d9c22cd.

Contrarrazões da Ré no Id 3bca8fe, requerendo o desprovimento do apelo do Sindicato.

Instrumento procuratório do Sindicato no Id 817de54 e da Ré no Id 5cab806 e substabelecimento no Id d876720.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do Sindicato Reclamante.

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso da parte

2.2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais - SINDFER, na qualidade de substituto processual, ajuizou a presente demanda, alegando que os substituídos indicados no rol anexado com a petição inicial de Id ff2631e, exercem idêntica função na Ré, que consiste na operação de equipamentos de manutenção de via permanente, mas recebem remuneração inferior àquela paga aos paradigmas Renato Aparecido Ribeiro da Silva, Cleber Geraldo Goncalves Pinto, Josemar Francisco de Souza, Jose Carlos do Patrocínio, Josinei Ferreira Cordeiro, Helder Santos Duarte e Antônio Dirceu Ribeiro. Por isso, requereu o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial.

O Juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade "ad processum" do sindicato demandante, nos seguintes termos:

"No caso destes autos, todavia, entendo que os direitos vindicados pelo SINDIMETAL/ES em favor dos empregados da reclamada (diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial) não apresentam uniformidade decorrente do fato dos seus titulares se encontrarem numa mesma situação fática, ou seja, não se tratam de direitos individuais homogêneos, nos quais a coesão permite destacá-los da massa de indivíduos isoladamente considerados. Note-se que para fins de equiparação salarial se faz necessária a aquilatação de situações individuais entre o trabalhador que postula a diferença salarial e o paradigma apontado, tais como, local de prestação de serviços, tempo de serviço na função, produtividade do trabalho, perfeição técnica do trabalho realizado e valor dos respectivos salários. Portanto, não se pode," a priori ", afirmar que o direito à equiparação salarial seja de natureza indivisível entre os substituídos processuais, tanto assim, que pode ocorrer de um ter direito às diferenças salariais (por prestar trabalho de igual valor ao do paradigma e não possuir nenhum óbice legal à equiparação salarial) e outro não ter o mesmo direito (por exemplo, por possuir diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos, comparativamente ao paradigma). Assim, é temerário afirmar que os substituídos processuais integram um grupo de pessoas (empregados) que são titulares de idêntico direito decorrente de uma mesma relação jurídica base."

Destarte, resta patente que os direitos vindicados pelo sindicato reclamante, nesta ação coletiva, não se configuram como individuais homogêneos, tratando-se, na verdade, de direitos heterogêneos, pois não apresentam uniformidade decorrente do fato dos substituídos processuais (empregados) se encontrarem numa mesma situação fática. É dizer, os substituídos não são cotitulares de um mesmo direito cuja semelhança seja meramente fática, bastando, para chegar-se a essa ilação, constatar que o sindicato indicou vários paradigmas, evidenciando que a pretensão de auferir diferenças salariais em favor dos substituídos processuais com base no princípio da isonomia diz respeito a situações fáticas distintas em relação a cada um dos substituídos, ou seja, os direitos postulados nesta ação coletiva não são derivados de uma mesma situação fática, cuidando-se, por conseguinte, de direitos individuais heterogêneos que, segundo as palavras do eminente Desembargador CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE (Ministério Público do Trabalho: doutrina, jurisprudência e prática. São Paulo: LTr, 1998, pág. 101), são "aqueles relativos a pessoas físicas ou jurídicas isoladamente consideradas, sem que tais interesses tenham repercussões para um grupo ou coletividade de pessoas", resta patenteado que o SINDIMETAL/ES não tem ilegitimidade para, em nome próprio, defendê-los em nome dos empregados da empresa demandada."

Inconformado, o Sindicato requer a reforma do julgado, renovando os argumentos lançados na petição inicial e sustentando que o entendimento da jurisprudência deste E. Regional e do C. TST reconhece sua legitimidade para atuação ampla em defesa dos trabalhadores de sua categoria.

Aduz que o pleito reivindicado nos presentes autos tem como objeto a equiparação salarial de empregados da Ré, e que todos os substituídos operam equipamentos de manutenção da via permanente, como também os paradigmas.

Com razão.

O Sindicato possui a legitimação, pois, apesar de a substituição processual sofrer restrição em relação à natureza do direito postulado, não há nos autos tal limitação, já que, em conformidade com a fundamentação contida nas decisões do STF e nos termos do que contém no art. 81, III, do CDC, a matéria discutida - diferenças salariais decorrentes de equiparação - configura-se direito individual homogêneo.

Assim, se a pretensão é de defender direitos do conjunto de trabalhadores que prestam serviços na empresa Reclamada, concernentes ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação, é óbvio e ululante que se trata de defesa coletiva de direitos de origem comum e pertencentes ao mesmo grupo de pessoas. Logo, trata-se de autêntica ação de defesa de direito individual homogêneo, nos termos do que dispõe o art. 81, III, do CDC.

Nesse sentido, o precedente do TST.

"RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A previsão contida no art. , III, da Constituição Federal é no sentido de conferir aos sindicatos a legitimação plena, a fim de defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa, conforme determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Trata-se, no presente caso, de pleito relativo a direito individual homogêneo, decorrente da mesma origem: pagamento de salários não recebidos pelos substituídos. Evidenciado, portanto, que o sindicato detém, na hipótese, legitimidade para atuar como substituto processual das equipes de conferência de carga e descarga. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 754791-81.2001.5.02.5555, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 20/06/2008).

A Jurisprudência do TST é massiva sobre o tema, a exemplo dos seguintes julgados:

EMBARGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIVERSOS SUBSTITUÍDOS. DOIS PARADIGMAS. ORIGEM COMUM DO PEDIDO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos"os decorrentes de origem comum". Deste modo, tratando-se de ação que visa pedido de equiparação salarial de trinta e cinco maquinistas substituídos, - que embora materialmente individualizáveis são de origem comum -, resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Embargos conhecidos e providos. (TST - E-ED-RR 256-45.2011.5.03.0002. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. DEJT 22/02/2013. Relator Aloysio Corrêa da Veiga).

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o art. , III, da CF/88 permite atuação dos sindicatos como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, ainda que não associados. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, na medida em que está sendo postulada equiparação salarial dos substituídos, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8101520105090562 810-15.2010.5.09.0562, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/05/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012)

Logo, é evidente que o Sindicato está autorizado a atuar como substituto processual na presente ação.

Assim sendo, dou provimento ao apelo para tornar sem efeito a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos.

3. Conclusão

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 28/01/2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, com a presença das Exmas. Desembargadoras Sônia das Dores Dionísio Mendes e Daniele Corrêa Santa Catarina, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho Procurador Regional Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a legitimidade do Sindicato para ajuizar a presente ação e determinar o retorno dos autos à Origem, para instrução e julgamento, como entender de direito.

Assinatura

SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

DESEMBARGADORA RELATORA

VOTOS

Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670368280/recurso-ordinario-trabalhista-ro-17302420175170011/inteiro-teor-670368303