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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000482-86.2018.5.17.0011

Detalhes da Jurisprudência
Partes
GABRIELE FELICIO, WILSON, SONS LOGISTICA LTDA
Publicação
13/02/2019
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
JOSÉ LUIZ SERAFINI
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Ementa

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE.

No processo trabalhista, até o advento da 13.467/2017, o deferimento da assistência judiciária gratuita se tornava possível quando o obreiro demonstrava a insuficiência de recursos, independentemente se litigava assistido pelo Sindicato de classe ou sob o patrocínio de advogado particular. In casu, embora a ação tenha sido ajuizada após a reforma, considerando-se a presunção de boa-fé, bem assim o princípio protetivo ao trabalhador hipossuficiente, que rege o direito do trabalho, a declaração de miserabilidade é suficiente para comprovar a aludida condição e conferir substrato à concessão do benefício em tela.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 31.01.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, com a participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini, Cláudia Cardoso de Souza e Marcello Maciel Mancilha e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Maria de Lourdes Hora Rocha; por unanimidade, conhecer do agravo de petição, conceder o benefício da assistência judiciária à agravante, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675053622/agravo-de-peticao-ap-4828620185170011