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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-39.2017.5.17.0002

Detalhes da Jurisprudência

Partes

SILVANA DA SILVA FERREIRA, 1) CENTRAD - TOTAL CARE S/S LTDA - EPP

Publicação

22/03/2019

Julgamento

11 de Março de 2019

Relator

DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
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Ementa

LEI 13.467/17. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. "REFORMA TRABALHISTA".

A Lei 13.467/17 alterou o art. 840, § 1º da CLT, mudança que passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na inicial, não conduzindo à conclusão de que os valores das parcelas devam ser exatos e pautados em planilhas ou demonstrativos de cálculos. Os valores dos pedidos devem ser interpretados como meramente estimativos ou aproximados, como forma de fixar o valor da causa. A redação do dito dispositivo exige interpretação conforme a Constituição Federal, mormente sob o enfoque do princípio do acesso à justiça. Necessidade de o juízo de origem, antes de extinguir o feito, intimar o autor para emendar a petição inicial, ex vi legis dos arts. 317 e 321 do CPC.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 11/3/2019, às 13h30min, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, com a presença dos Exmos. Desembargadores Daniele Corrêa Santa Catarina e Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para: (i) acolher o requerimento da reclamante para deferir o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais; e (ii) declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para dar prosseguimento ao feito nos ditames do rito ordinário - com a possibilidade de emenda à inicial e, caso realizada, regular citação/intimação das reclamadas e instrução probatória.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689248989/recurso-ordinario-trabalhista-ro-18863920175170002

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