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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
VALE S.A., FABIANO ROSA DOS SANTOS
Publicação
27/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000676-21.2015.5.17.0002 - 12/03/2019 (Ac. 0/0) 25/03/2019 18:47

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDGFSN 02

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000676-21.2015.5.17.0002 RO

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: VALE S.A.

RECORRIDO: FABIANO ROSA DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

EMENTA

DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O ato de quantificar a dor alheia e a indenização por dano moral é extremamente delicada, na medida em que é impossível apurar com precisão a dor íntima, a tristeza, a angústia e, até mesmo as consequências psicológicas e físicas tão comuns nesses casos, ante a ofensa causada. Ora, como dito alhures, não é difícil de compreender o sofrimento psicológico do autor ao se ver incapacitado de forma parcial e temporária para o trabalho em razão da doença que teve o labor como concausa.

RELATÓRIO

Tratam os autos de recurso ordinário do reclamante e da reclamada, em face da sentença da 2ª Vara do Trabalho de Vitória, de lavra da MM. Magistrada Márcia Frainer Miura, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial trabalhista.

Razões de recurso do reclamante pugnando pela reforma da sentença com relação aos seguintes pontos: reintegração, majoração dos danos morais e materiais e honorários advocatícios.

Razões da reclamada requerendo reforma da sentença em relação à estabilidade, danos morais e materiais, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

INVERTIDA ORDEM DE ANÁLISE DOS RECURSOS, ANTE A PREJUDICIALIDADE DAS MATÉRIAS INVOCADAS

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

A sentença de primeira instância entendeu estar presente a concausa entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e a enfermidade que o acomete, reconhecendo, portanto, direito à garantia provisória, ponto sobre o qual a reclamada se insurge, argumentando que não há falar em restabelecimento do plano de saúde, nem tampouco no pagamento de pensão mensal. Diz que tomou todas as medidas para minimizar ou evitar os danos causados à saúde do trabalhador e que não há, nos autos ,elementos que permitam afirmar de forma inequívoca que as lesões apresentadas no joelho têm o labor como concausa.

Não merece reforma a sentença.

Foi realizada perícia, tendo o expert afirmado que (ID. 3519c3b) fls. 686/687:

Este Perito afirma no pedido de esclarecimentos quesito de Nº 05 que: "As lesões dos joelhos não são CAUSA, mas há fortes indícios de CONCAUSA, uma vez que no trabalho exercido na Reclamada, havia movimentação de sobrecarga dos joelhos e mecanismos de torção, principalmente no que se refere às manobras efetuadas na cauda do vagão, com subidas e decidas do mesmo em terreno acidentado o que pode ter sido concausa/agravamento das lesões encontradas nos joelhos. (Ver tópico considerações/conclusão mecanismos de lesão)."

Consta, ainda, dos esclarecimentos do laudo pericial que:

Os estudos da atividade desportiva trekking, mostram que podem trazer agravamento, nas caminhadas de longa distância e terrenos acidentados, para pequenas lesões pré - existentes dos joelhos. No caso do Autor, o terreno irregular bem como a necessidade de subir e descer do trem em movimento leva o joelho neste momento a ser submetido a estresse pela ação frenadora, exigindo ação do músculo quadríceps e, qualquer predisposição poderá levar a agravamento de lesões iniciais pré existentes (CONCAUSA).

Chama-me a atenção, sobretudo, a referência à necessidade de o empregado ter que subir ou descer do trem movimento, ainda que em baixa velocidade, claro.

Não há como dissentir da perícia. Com efeito, a reclamada não trás aos autos elementos outros que pudessem fazer prova robusta que afastasse as conclusões do expert.

Note-se que a jurisprudência dominante é no sentido de que a função exercida pelo trabalhador, quando concausa, torna-se eficiente para evolução do mal de que é portador e, desse modo, inegável é a presença do nexo causal.

Sendo assim, uma vez comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a doença e a atividade desenvolvida pelo empregado, torna-se despicienda a percepção do auxílio-doença acidentário para se auferir o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Outra não é a orientação contida no item II da Súmula n. 378 do C. TST, senão vejamos:

II- São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".

Desse modo, caracterizada a doença ocupacional, faz jus o reclamante a estabilidade provisória, nos moldes do art. 20 c/c 118 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Portanto, impõe-se a declaração de nulidade da dispensa do reclamante praticada durante o período de estabilidade provisória.

Contudo, considerando que o período estabilitário já se exauriu, não há mais que se falar em reintegração, cabendo à reclamada o pagamento dos salários e remunerações relativas ao período da garantia provisória.

Por fim, repise-se que, não obstante os magistrados não estejam adstritos ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do art. 436 do CPC, o fato é que não vislumbro nos presentes autos qualquer outra prova que infirme as conclusões periciais quanto à doença ocupacional.

Logo, mantida a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde até que haja prova efetiva da melhora do autor comprovada por laudo médico.

Nego provimento.

DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. ANÁLISE CONJUNTA COM RECURSO DO RECLAMANTE)

Requer a reclamada seja excluído da condenação o valor referente ao pensionamento mensal fixado a título de reparação de dano material sofrido pelo autor.

O reclamante, noutro giro, requer a majoração do dano de 10% para o importe de 100% da remuneração.

Sem razão.

Na hipótese dos autos, restou comprovado que a atividade desenvolvida pelo reclamante atuou como concausa no desenvolvimento da enfermidade que o acomete, razão por que a reclamada deve ser responsabilidade pelo prejuízo causado ao trabalhador.

Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro é muito claro em assegurar a responsabilização por danos na hipótese de lesão ou ofensa à saúde que cause incapacidade temporária para o trabalho, nos termos do art. 949 do Código Civil, senão vejamos:

"Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido."

Como se vê, na hipótese de lesão ou ofensa à saúde que acarrete incapacidade temporária, a lei assegura ao ofendido o ressarcimento das despesas de tratamento e lucros cessantes apenas até a cessação da incapacidade (convalescença), bem como a compensação de qualquer outro prejuízo que prove haver sofrido.

O art. 950 do Código Civil prevê, ainda, o pensionamento mensal na hipótese de diminuição da capacidade laborativa, caso dos autos. Veja-se:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Em relação ao percentual do pensionamento e data do término do pensionamento, objeto de irresignação no recurso do reclamante, o mesmo deve ser condizente à proporção para qual se inabilitou o reclamante e limitado à data em que houver a reabilitação ao trabalho. Mantida a sentença, no aspecto:

Porém, em relação ao pensionamento, constata-se, do laudo pericial apresentado, que as lesões no joelho do autor trouxeram-lhe uma incapacidade parcial e temporária, no percentual de 10%.

Mantenho a r. Sentença:

"Sendo assim, considerando que a redução de capacidade laboral do obreiro enquanto não reabilitado situa-se no percentual de 10%; que a remuneração do reclamante girava em torno de R$ 1.400,00 ao tempo da sua dispensa; e que a cessação da fruição do último benefício previdenciário se deu em 10/09/2014, condeno a reclamada a pagar ao autor uma pensão mensal no valor de R$ 140,00, devida desde seu retorno do último afastamento pelo INSS até a data em que o autor se reabilitar ao trabalho, com a inclusão dos 13º salários, com fundamento nos arts. 159 c/c 1.538. 1539 e 1.540 do Código Civil de 1916, a ser paga até o 5º dia útil de cada mês, devidamente corrigida monetariamente."

Nego provimento aos recursos da reclamada e do reclamante.

DANO MORAL

Pugna a reclamada seja revisto o valor da condenação por reparação de dano moral. Alega que o valor fixado no importe de R$ 10.000,00 é exacerbado.

Sem razão.

O dano moral indenizável é aquele que causa dor moral e até mesmo física a outrem, que sofre em seu íntimo, com dor, constrangimento, tristeza, angústia, em face de ato ou omissão injusta. Alcança valores prevalentemente ideais.

Ensina o mestre JOSÉ DE AGUIAR DIAS (Da responsabilidade Civil, Forense, 1994), que"dano moral... é a reação psicológica à injúria, são as dores físicas e morais que o homem experimenta em face da lesão."

A Constituição da República assenta que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5.º, V). E, ainda, que" são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação "(art. 5.º, X).

Outrossim, a Constituição Federal de 1988 (art. 7.º, XXVIII) exige, como regra, a comprovação da existência de dolo ou culpa para a responsabilização do empregador por dano decorrente do acidente de trabalho. Não obstante, não podemos deixar de considerar que a legislação em vigor tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas são de risco. É o que dispõe o art. 927 e parágrafo único do Código Civil de 2002.

No presente caso, o laudo pericial produzido nos autos apontou o seguinte:

Os estudos da atividade desportiva trekking, mostram que podem trazer agravamento, nas caminhadas de longa distância e terrenos acidentados, para pequenas lesões pré - existentes dos joelhos. No caso do Autor, o terreno irregular bem como a necessidade de subir e descer do trem em movimento leva o joelho neste momento a ser submetido a estresse pela ação frenadora, exigindo ação do músculo quadríceps e, qualquer predisposição poderá levar a agravamento de lesões iniciais pré existentes (CONCAUSA).

Sendo assim, ainda que as atividades desempenhadas pelo reclamante não sejam o motivo exclusivo da doença que acometeu o autor, não se poderia afastar a concausa, pois, por certo, tais atividades contribuíram para o agravamento da doença.

E a jurisprudência dominante é no sentido de que a função exercida pelo trabalhador, quando concausa, torna-se eficiente para evolução do mal de que é portador e, desse modo, inegável é a presença do nexo causal.

Vejamos o que diz a respeito José de Oliveira, em sua obra intitulada" Acidentes do Trabalho ", Editora Saraiva - 3ª edição - pág. 21:

O nexo de causalidade não precisa ser exclusivo, na ocorrência acidentária, podendo até mesmo o trabalho ter concorrido para o fato, ou concorrer uma causa relacionada com o trabalho e outras totalmente desvinculadas, ao que chamamos de concausa.

Assim sendo, não escapam do conceito de doença do trabalho as concausas de agravamento do estado mórbido, que, não sendo responsáveis diretamente pela incapacitação, de qualquer modo privam o estado físico do trabalhador.

Por outro lado, a culpa também restou configurada, pois o empregador é responsável pela ocorrência das chamadas condições inseguras no ambiente de trabalho, devendo ser diligente para evitá-las ou corrigi-las, seja advertindo, seja orientando, seja fiscalizando, seja alterando as condições de trabalho do empregado submetido a tais condições. Se assim não o faz, age com negligência e, portanto, culposamente.

Desse modo, deve a empresa ré ser responsabilizada pela integridade física do obreiro, uma vez que agiu com culpa, por violação ao dever geral de cautela. O descaso da empresa com o estado de saúde de seus empregados caracteriza culpa quando surgem doenças profissionais.

Além do sofrimento físico, não é difícil de se compreender o sofrimento psicológico do autor ao se ver incapacitado de forma parcial para o trabalho por culpa de sua empregadora, negligente que fora na implantação de medidas que possibilitassem um ambiente de trabalho saudável e seguro, o que demonstra a total falta de cuidado com a saúde e a dignidade do trabalhador.

Assim, demonstrados o dano, o nexo concausal e a culpa da reclamada exsurge o dever da ré em indenizar os danos morais sofridos pelo reclamante.

Nego provimento.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA)

O Juízo de origem fixou a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). O autor pugna pela majoração desse valor e a reclamada, por sua vez, requer a minoração do quantum fixado.

Vejamos.

Em relação ao quantum, de certo que o valor estabelecido a título de reparação por dano moral deve variar de acordo com o caso concreto, guardando proporção entre a magnitude da ofensa e a capacidade financeira e patrimonial do ofensor, e ainda de forma a não ensejar enriquecimento do ofendido, mas apenas a compensação financeira. E isso é difícil de mensurar, sem dúvida.

Nesse mesmo sentido, o Exmo. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, citando Caio Mário (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional), ressalta que a vítima:

...deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.

O ato de quantificar a dor alheia e a indenização por dano moral é extremamente delicada, na medida em que é impossível apurar com precisão a dor íntima, a tristeza, a angústia e, até mesmo as consequências psicológicas e físicas tão comuns nesses casos, ante a ofensa causada.

Ora, como dito alhures, não é difícil de compreender o sofrimento psicológico do autor ao se ver incapacitado de forma parcial e temporária para o trabalho em razão da doença que teve o labor como concausa.

Assim, considerando a magnitude do sofrimento psicológico do autor, seu nível salarial, a capacidade financeira e patrimonial da reclamada e ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização, de modo a inibir condutas semelhantes no meio empresarial, entendo razoável fixar o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este montante adequado à compensação do sofrimento causado ao autor, valor este que não afeta, por outro lado, nem a capacidade financeira das rés e nem causa o enriquecimento do obreiro.

Nego provimento.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Lei 10.537/2002 modificou os artigos 789 e 790 da CLT, sendo que o § 3.º do art. 790 passou a assim dispor:

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Como se vê, o dispositivo transcrito não estabelece momento para que seja feita essa declaração.

Assim, se o autor, em qualquer fase do processo, declara não estar em condições de arcar com as despesas decorrentes da demanda, ou ainda que não haja tal declaração, postula a dispensa de recolhimento das custas na inicial e reitera o pedido no recurso ordinário demonstrando fazer jus ao benefício da justiça gratuita, tenho como atendidos os requisitos previstos no § 3.º do art. 790 da CLT, para a concessão do pedido de isenção do pagamento de custas.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (HÁ ASSISTÊNCIA SINDICAL) - ANÁLISE CONJUNTA COM RECURSO DO RECLAMANTE

Esclareço desde já que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu o regime de sucumbência recíproca no âmbito do Processo do Trabalho (art. 791-A, da CLT). Todavia, entendo que sua aplicação cabe tão somente aos processos novos. É inaplicável aos processos ajuizados sob a vigência da lei anterior, conforme fundamentos a seguir.

Quanto ao direito material, relativo às relações de trabalho enquanto vigente a redação anterior da CLT, não resta dúvida que se aplica a norma em vigor à época, em respeito à regra tempus regit actum, ou seja, há de ser utilizada a lei vigente ao tempo da prestação de serviços.

Já a norma processual deve ser aplicada de forma imediata, mas sempre respeitando os atos já praticados. Por essa razão, embora os honorários advocatícios se enquadrem no campo processual, entendo que devam ser analisados com ressalvas, pois consistem em um ônus processual que necessita ser conhecido pelo demandante no momento da interposição da ação. Portanto, se ao tempo do ajuizamento da ação não existia a possibilidade de o autor ser condenado no pagamento de horários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, passaram, tanto o demandante como o demandado, a serem detentores de um" direito processual adquirido ", conforme ensina Cândido Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, em trecho que passo a transcrever:

Essas dificuldades ligam-se á natureza dinâmica e evolutiva do procedimento e da relação processual. Embora o processo seja um SÓ e sempre do inicio ao fim, o procedimento em que se exterioriza é composto dc inúmeros atos e variadas fases que se sucedem no tempo (infra, nn. 629 e 632). Com a realização de atos e ocorrência de fatos ao longo do procedimento que vaí da propositura da demanda inicial até à sentença que põe fim a ele, novas situações juridicas vão se criando e outras se extingüindo. Essas situações caracterizam-se como direitos processuais adquiridos, tomada essa locução no amplíssimo sentido tradicional de situa ações jurídicas consumadas.

Entende o citado doutrinador que a teoria a ser aplicada ao direito intertemporal processual é a do isolamento dos atos processuais:

(d) no isolamento dos atos e situações processuais, pelo qual a lei nova, encontrando um processo cm curso, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e portanto as situações jurídicas já estabelecidas, disciplinando os atos de todos os sujeitos proccssuais e as situações das partes somente a partir dc sua vigência (Amaral Santos).

E conclui o doutrinador:

Por esse crítério. que é de aceitação geral na doutrina moderna, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas a cada passo do procedimento. Regem-se por ela, todavia, os fatos ainda a praticar, mesmo na mesma fase procedimental pendente quando da passagem da lei velha para a nova. Assim, tornando aos exemplos acima, (a) se o réu tiver ficado revel e no décimo-sexto dia a partir da citação sobrevier lei aumentando o prazo para responder (art. 297), isso não o isenta do efeito da revelia (art. 319), que será uma situação jurídica já consumada sob o império da lei velha; b) se à publicação da sentença sobrevier lei suprimindo o recurso cabível contra ela, continua o vencido com o direito de recorrer (arts. 499 e 513), muito embora o modo de recorrer possa ser legitimamente regido por lei nova (requisitos da petição e das razões, modo e momento de fazer o preparo etc.)

Isso posto, o ônus da sucumbência passível de aplicação deve ser de conhecimento das partes à época da interposição da ação. Em respeito aos atos processuais já praticados, não se pode aplicar o sistema de sucumbência da Reforma Trabalhista se a ação foi ajuizada antes da vigência dessa Reforma.

Deve-se considerar que, in casu,a ação foi ajuizada antes da vigência na Reforma Trabalhista.

Assim, o entendimento a ser aplicado é aquele relativo aos dispositivos legais vigentes à data do ajuizamento da ação.

Por força de incidente de uniformização de Jurisprudência, este Egrégio Tribunal aprovou a Súmula 18 que pacificou a questão no âmbito de sua jurisdição. Com efeito, a referida Súmula preconiza:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à administração da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A verba honorária também é devida nas ações em que o Sindicato atua na condição de substituto processual, nas lides que não decorram da relação de emprego e no caso de Ação Rescisória. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do E. TST.

No caso em apreciação estão presentes os requisitos da Lei nº 5.584 de 1970, já que há assistência sindical cumulada com difícil situação econômica, presumível em razão da declaração apresentada.

Em decorrência, nego provimento ao recurso da reclamada.

Dou provimento ao recurso do reclamante para excluir os honorários em que fora condenado e para elevar de 10% para 15% a obrigação da reclamada de pagar honorários advocatícios ao patrono do autor.

RECURSO DO RECLAMANTE

PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO

A sentença de primeira instância entendeu ser devido o pagamento dos salários do período de estabilidade, não se podendo falar em reintegração, porquanto a ação foi ajuizada quando já findo o prazo de estabilidade, in verbis:

(...) Assim, ante a existência de culpa da ré, faria jus o reclamante à reintegração, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada dentro do período estabilitário, considerando que a cessação da fruição do último benefício previdenciário se deu em 10/09/2014.

Entretanto, já se encontra ultrapassado o período da estabilidade, o que impede uma ordem reintegratória nesse momento, com fulcro no art. 496 da CLT, condeno a parte ré a indenizar ao reclamante os salários que lhe seriam devidos no período de sua estabilidade, assim considerado da data em que cessou o benefício previdenciário até doze meses após a sua cessação.

Irresignado, o reclamante sustenta que é devida sua reintegração, porquanto não apresenta condições de laborar nas mesmas atividades laborativas e necessita ainda de tratamento médico.

Sem razão.

Tendo sido a ação ajuizada quando já ultrapassado o período de estabilidade do reclamante, não há respaldo legal que legitime seu pleito de reintegração. Tem aplicação, na espécie, o item I da Súmula 396 do TST, o qual nos informa que:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO"EXTRA PETITA"(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

Ante o exposto, nego provimento.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de março de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Procurador Regional do Trabalho, Dr. Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer dos recursos da reclamada e do reclamante; no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada; e dar provimento ao recurso do reclamante para excluir os honorários em que fora condenado e para elevar de 10% para 15% a obrigação da reclamada de pagar honorários advocatícios ao patrono do autor.

Assinatura

DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690658861/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6762120155170002/inteiro-teor-690658938