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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000790-46.2018.5.17.0004

Detalhes da Jurisprudência
Partes
ERASMO DE OLIVEIRA SARMENTO, ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA
Publicação
03/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
JOSÉ CARLOS RIZK
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Ementa

VIGILANTE. HORAS EXTRAS.

Entende-se que restou demonstrado o direito do reclamante à percepção de horas extras relativas ao elastecimento da jornada após o horário contratual de término da jornada de trabalho.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de março de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes e do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente a Procuradora do Trabalho, Dra. Maria de Lourde Hora Rocha; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante; no mérito, por maioria, dar provimento em parte para condenar o reclamado no pagamento de horas extras referentes ao elastecimento da jornada após o horário contratual de término da jornada, conforme apurar-se em liquidação de sentença, observando-se as folhas de ponto juntadas aos autos e o limite de trinta minutos diários, com adicional legal ou convencional (se mais favorável), divisor de 220, base de cálculo constituída do valor da hora normal e seus acréscimos (inclusive o adicional de periculosidade), mais reflexos sobre o aviso prévio, RSR, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, deduzindo-se as horas extras efetivamente pagas; e condenar o reclamado no pagamento de honorários advocatícios de 10% à parte autora, incidente sobre o valor dos créditos apurados em condenação. Vencido, quanto às horas extras, o Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto. Fixado o valor da condenação em R$3.700,00 (três mil e setecentos reais) e custas, pelo réu, de R$74,00 (setenta e quatro reais).
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