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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00019002120175170132 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001900-21.2017.5.17.0132 - 08/04/2019 (Ac. 0/0) 10/04/2019 21:01

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDSDDM - ALFM

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

PROCESSO Nº 0001900-21.2017.5.17.0132 RO

RECORRENTES: ROWENA FERREIRA TOVAR E FUNDACAO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT.

RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT. E ROWENA FERREIRA TOVAR

RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

EMENTA

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A demissão por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, sendo mister, para tanto, que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja cabalmente provado, encargo probatório este que é sempre do empregador. No caso, se inexiste prova que a Reclamante efetivamente abandonou o emprego, não há como aplicar a penalidade de que cogita o art. 482, i, da CLT. (Recurso desprovido)

1. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, assim como Recurso Adesivo interposto pela Reclamante, em face da r. sentença de ID. e4d5da8, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. c9b0c40, da lavra do MM. Juiz do Trabalho GEOVANY CARDOSO JEVEAUX, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Nas razões recursais de ID. 7216a48, a Reclamada requer a reforma do julgado em relação ao abandono de emprego pela Reclamante.

Nas razões recursais de ID. 2f8c135, a Reclamante requer a reforma do julgado em relação às seguintes matérias: aviso prévio, multa do art. 467 da CLT e multa do artigo 477 da CLT.

Contrarrazões das partes, nos ID's 39161a1 e 1d10445.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2. RECURSO DA RECLAMADA

2.2.1. RESOLUÇÃO CONTRATUAL

Insurge-se a Reclamada contra a decisão de origem que declarou válida válida a resolução contratual de iniciativa da empregada, com marco temporal na data de distribuição da inicial (08.11.2017), porém sem efeitos pecuniários no período de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho (01.02.2009 a 07.11.2017), o que impede que esse período seja considerado para cálculo de qualquer parcela trabalhista.

Aduz que a recorrida abandonou o emprego por conduta omissiva, ressaltando que a Reclamante que não tinha intenção de retornar ao trabalho após a licença pactuada.

Diz que consentiu o pedido formulado pela Reclamante de suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado, sendo que após este prazo a Reclamante não retornou às suas atividades cotidianas.

Ressalta que, para caracterizar o abandono de emprego se fazem necessários dois requisitos: o objetivo, a real ausência do empregado ao trabalho pelo prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos e o, subjetivo, a intenção de não retomar o seu posto de emprego.

Alega que, embora a incumbência de demonstrar a existência do requisito subjetivo é do empregador, no caso dos autos não pode se revelar o único meio hábil a provar o animus de abandonar o emprego pela recorrida, enfatizando a necessidade de o empregado comunicar a intenção de retornar ao trabalho.

Analiso.

Na inicial, ajuizada em 08-11-2017, a autora informou que foi contratada em 01-08-2000, na função de Professora Universitária, e que em 2009, por questões de ordem familiar, precisou suspender sua sua atuação em sala de aula.

Narrou que a partir de 2010 não lhe foi disponibilizado trabalho, ou seja, qualquer hora aula.

Disse que, durante todo esse tempo, foi apenas convocada para participar de palestras esporádicas, como a que aconteceu na "IV SEMANA JURÍDICA", ocorrida no dia 18 de agosto de 2011, onde a mesma ministrou palestra na faculdade cujo tema foi: "Aspectos gerais da nova sociedade unipessoal de responsabilidade limitada" (Doc.anexo).

Na contestação (ID. 9eaf3f1), a Reclamada refere que em 01/02/2009, conforme Cláusula 18ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009, a Reclamante requereu a suspensão de seu contrato de trabalho, pelo prazo de 01 (um) ano, o que foi prontamente deferido.

Disse que após encerrado o período da licença, não houve comunicação da Reclamante no sentido de retornar a sua rotina de trabalho.

Ressaltou que a Reclamante rompeu o vínculo, por abandono, quando deixou transcorrer o prazo de afastamento sem comunicar sua intenção de retorno ao trabalho.

Muito bem.

A dispensa por justa causa é aquela que se materializa por uma falta grave cometida pelo empregado. O fato que enseja a dispensa deve ser consideravelmente grave para justificar o término, capaz de gerar a desestruturação da relação mantida entre as partes ante a quebra da confiança que existia. E também deve haver uma gradação da pena aplicada ao empregado, considerando a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição.

Além disso, em face da mácula indelével que deixa na vida profissional do trabalhador, deve ser robustamente comprovada, com vistas a afastar qualquer hipótese de aplicação injusta e ilegal.

No presente caso, ambas as partes incorreram em erro. A Reclamada por deixar de atribuir turmas à Autora aulas para lecionar, além de convocá-la para retornar ao trabalho. A Reclamante, por sua vez, por comunicar a Reclamada a sua intenção de retornar ao trabalho após a licença.

Nesse aspecto, a sentença é judiciosa e merece ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais, com a devida vênia, adoto como razões de decidir (ID. e4d5da8):

2.1. Da Validade/Invalidade da Resolução Contratual de Iniciativa da Empregada

Os contratos têm causas naturais e acidentais para que se extingam ou terminem: as primeiras, localizadas no cumprimento da obrigação, ou mesmo na morte (pessoa física) ou na extinção (pessoa jurídica) de um dos obrigados; as últimas, consistentes em fatos imprevistos e inevitáveis (força maior, caso fortuito) e naqueles decorrentes de vícios de formação, inadimplemento culposo, acordo entre as partes ou mero rompimento unilateral. Nesses últimos casos, fala-se, respectivamente, em rescisão, resolução e resilição (distrato e declaração unilateral).

O contrato de trabalho encontra-se sujeito a essas mesmas regras doutrinárias, podendo ser rescindido, resolvido ou resilido quando ocorrentes as hipóteses fáticas que justifiquem tais modalidades de terminação.

A justa causa, para o empregador, assim como a "despedida indireta", para o empregado, se constituem exatamente na resolução do contrato de trabalho por uma das partes, em face de inexecução faltosa de obrigações contratuais ou legais assumidas por uma delas e não satisfeitas.

O pacto comissório, todavia, tem contornos distintos em seus efeitos no direito civil e no direito do trabalho. Enquanto que no primeiro apenas a condição resolutiva expressa autoriza a declaração auto-eficaz da resolução, fazendo depender a validade da declaração do pacto comissório tácito da interpelação judicial (art. 119 do CCB revogado e art. 474 do CCB em vigor), no direito do trabalho a declaração resolutória opera seus efeitos de forma imediata, independentemente daquela interpelação, seja o pacto expresso ou tácito (art. 483, § 3º, da CLT), consoante lição de Délio Maranhão (Instituições de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 1991, Vol. 1, pp. 528-529), que assevera, inclusive, não poder tal hipótese de declaração resolutiva estar resumida aos estritos lindes da chamada "despedida indireta", porque esta teoria (pedido de "demissão" forçado pelo empregador) é mesmo contrária à índole do instituto, verbis:

Nas decisões dos tribunais encontra-se, frequentemente, referência à denominada 'despedida indireta', isto é, à saída do empregado provocada por ato faltoso do empregador. Mas não há tal. A dispensa, como a demissão, juridicamente, são declarações de vontade visando a extinguir um estado jurídico, uma relação de direito. O que acontece, como dissemos..., é que a inexecução faltosa da obrigação, por qualquer das partes, dá à outra o direito de resolver o contrato, sendo que, no contrato de trabalho, a resolução contratual independe do prévio pronunciamento do juiz. A chamada dispensa indireta não é senão o ato que manifesta a resolução do contrato de trabalho pelo empregado, em virtude de inexecução contratual por parte do empregador (op. cit., p. 537).

A intervenção judicial limita-...