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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001900-21.2017.5.17.0132

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO.

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Processo
RO 0001900-21.2017.5.17.0132
Partes
ROWENA FERREIRA TOVAR E FUNDACAO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT., FUNDACAO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT. E ROWENA FERREIRA TOVAR
Publicação
12/04/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

Ementa

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO.
A demissão por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, sendo mister, para tanto, que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja cabalmente provado, encargo probatório este que é sempre do empregador. No caso, se inexiste prova que a Reclamante efetivamente abandonou o emprego, não há como aplicar a penalidade de que cogita o art. 482, i, da CLT. (Recurso desprovido)

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 08/04/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, com a presença dos Exmos. Desembargadores Sônia das Dores Dionísio Mendes e Cláudio Armando Couce de Menezes, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, conhecer dos recursos e, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal; e, por maioria, negar provimento ao apelo da reclamante, nos termos do voto da Relatora. Vencido, no apelo da reclamante, quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Suspeição do Desembargador Jailson Pereira da Silva. Presença da Dra. Ana Paula Protzner Morbeck, pela reclamante.