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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001275-59.2017.5.17.0011

DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.

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Processo
RO 0001275-59.2017.5.17.0011
Partes
MARINALVA NASCIMENTO DOS SANTOS  , SANTANA & SILVA RESTAURANTE LTDA - ME, ALEXANDRE P DA CRUZ RESTAURANTE - ME  
Publicação
16/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Ementa

DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
Não cumprindo o empregador a obrigação de recolher o FGTS ao longo do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90, deverá indenizar materialmente o trabalhador pelo prejuízo que lhe causou.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a participação do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Procurador Regional do Trabalho, Dr. Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo para condenar os reclamados ao pagamento dos valores relativos ao FGTS não recolhido ao longo do contrato de trabalho, autorizada a dedução da importância de R$ 6.500,00, constante do doc. aec649f, conforme se apurar em liquidação de sentença. Vencido, quanto à indenização por danos morais, o Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes. Fixado à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas, pelos reclamados, no importe de R$ 200,00. Presença do Dr. Claudinei Rangel Lacerda, advogado do reclamado.