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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00012755920175170011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001275-59.2017.5.17.0011 - 09/04/2019 (Ac. 0/0) 15/04/2019 13:34

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001275-59.2017.5.17.0011 RO
RECORRENTE: MARINALVA NASCIMENTO DOS SANTOS

RECORRIDO: SANTANA & SILVA RESTAURANTE LTDA - ME, ALEXANDRE P DA CRUZ RESTAURANTE - ME

RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO

EMENTA

DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não cumprindo o empregador a obrigação de recolher o FGTS ao longo do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90, deverá indenizar materialmente o trabalhador pelo prejuízo que lhe causou.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante contra a r. sentença de Id. b5deaae, proferida pelo Exmª Juíza Alda Pereira dos Santos Botelho, da 11ª Vara do Trabalho de Vitória, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial.

Razões recursais, no Id. 1badab8, nas quais a reclamante postula a reforma da sentença quanto aos depósitos relativos ao FGTS e à indenização por danos morais.

Contrarrazões, no Id. 26d6b54, manifestando-se os reclamados pelo não provimento do apelo.

Não houve remessa dos autos à Douta Procuradoria do Trabalho, para emissão de parecer, ante o teor do art. 28, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, pois preenchidos seus pressupostos legais de admissibilidade.

Considero as contrarrazões, por regulares e tempestivas.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2 MÉRITO

Recurso da parte

2.2.1 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS

A reclamante, na petição inicial, sustentou que os reclamados, ao longo do contrato de trabalho, não efetuaram o correto recolhimento do FGTS, razão pela qual pleiteou a sua condenação ao pagamento dos valores não depositados, acrescidos de juros e correção monetária.

Os reclamados, na contestação, afirmaram que a reclamante, por ocasião de seu desligamento da empresa, recebeu o valor concernente ao FGTS não depositado ao longo do contrato de trabalho.

A MM. Juíza, com base no documento juntado no Id. aec649f, concluiu que a reclamante recebeu o valor que lhe era devido a título de FGTS não depositado ao longo do contrato de trabalho.

A reclamante postula a reforma da sentença, sob o argumento de que o documento apresentado pelos reclamados é inválido, não sendo apto legalmente a comprovar a quitação do valor relativo ao FGTS não depositado.

Sustenta que o mencionado documento não discrimina os valores e os meses quitados a título de FGTS, o que caracteriza o pagamento complessivo, que é vedado pelo art. 477, § 2º, da CLT.

Assevera que, na época de sua dispensa, estava em vigor o § 4º do art. 477 da CLT, que estabelecia a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho, o que não foi observado pelos reclamados.

Assiste-lhe parcial razão.

A Lei nº 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, estabelece, no art. 15, que o empregador deve depositar, em conta bancária vinculada, até o dia 07 (sete) de cada mês, um valor correspondente a 8% da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior:

Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Por seu turno, o art. 22 e respectivos parágrafos do mesmo diploma legal estabelece que se o empregador não realizar os depósitos acima mencionados, deverá arcar com a atualização monetária e os juros sobre eles incidentes, in verbis:

Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente.

§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.

§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.

§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:

I - 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;

II - 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação.

Ressalta-se, outrossim, que a Súmula 63 do TST preconiza que: "A contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais".

No caso em análise, os reclamados confirmaram que não depositaram o FGTS ao longo do contrato de trabalho da reclamante. No entanto, juntaram aos autos documento registrado em cartório (Id. aec649f), assinado pela reclamante ao tempo da dispensa, no qual ela declara o recebimento da importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de FGTS do período de 02/02/2010 a 15/09/2016.

O fato de constar do documento a denominação da parcela, bem como a indicação do período em relação ao qual ela foi paga, é suficiente para rechaçar a caracterização do salário complessivo. Assim, não se verifica a alegada afronta ao art. 477, § 2º, da CLT.

Entretanto, os reclamados não lograram êxito em demonstrar que a importância de R$ 6.500,00 correspondia efetivamente à integralidade dos valores de FGTS que deveriam ter sido depositados ao longo do contrato de trabalho, acrescidos dos juros e da atualização monetária previstos na lei. Ou seja, eles demonstraram o suposto resultado de um cálculo, mas não demonstraram a forma como chegaram a este resultado, o que seria de suma importância para se verificar se o valor foi apurado com as devidas incidências.

Conclui-se, portanto, que embora reste comprovado que a reclamante, quando foi dispensada, recebeu R$ 6.500,00 a título de FGTS não depositado ao longo do contrato de trabalho, não há como se aferir, através dos elementos dos autos, que este valor efetivamente é o que lhe era devido a este título.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo para condenar os reclamados ao pagamento dos valores relativos ao FGTS não recolhido ao longo do contrato de trabalho, autorizada a dedução da importância de R$ 6.500,00, constante do Id. aec649f, conforme se apurar em liquidação de sentença.

2.2.2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A MM. Juíza indeferiu o pleito relativo à indenização por danos, por entender não configurada nenhuma conduta ilícita por parte dos reclamados que gerasse à reclamante dano de ordem extrapatrimonial.

A reclamante postula a reforma da sentença, sob o argumento de que a ausência do recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho lhe gerou abalo moral.

Sem razão.

Conforme o disposto no art. , III da CF, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assegurando a saúde dentre os direitos sociais, o que impõe que as empresas, no exercício de sua função social, garantam a todos uma existência mais digna, inclusive, e sobretudo, a de seus empregados.

O dano moral pode ser definido como a lesão que atinge a dignidade da pessoa humana, bem como os direitos e bens inerentes a sua essência.

Nos moldes do art. , X da CF, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", sendo que do descumprimento dessa regra deriva o direito à resposta e indenização previstos no inciso V do referido dispositivo constitucional.

No caso dos autos, a causa de pedir é a ausência de recolhimento integral do FGTS ao longo do contrato de trabalho.

Perfilho o entendimento de que a ausência de recolhimento integral do FGTS ao longo do contrato de trabalho não apresenta potencialidade lesiva suficiente a ensejar uma reparação por dano moral, haja vista que o descumprimento de obrigações decorrentes do pacto laboral não caracterizam, em regra, dano extrapatrimonial, sendo indispensável a prova de que tal fato causou ao trabalhador transtornos que excedem o grau de tolerância esperado do homem médio, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos.

Entendo que, a ausência de recolhimento integral do FGTS ao longo do contrato de trabalho não se amolda às hipóteses previstas nas Súmulas 45 e 46 deste Regional, tratando-se de conduta que apenas impõe prejuízo de ordem material, suprido pelas indenizações correspondentes e multas legalmente previstas na legislação em vigor.

Portanto, sem que se comprove qualquer consequência à esfera moral da reclamante, não há falar em indenização por danos morais, razão por que se mantém a sentença.

Nego provimento.

2.3 INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS

Invertido o ônus da sucumbência, arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00. Custas, pelos reclamados, no importe de R$ 200,00.

Conclusão do recurso

3. ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a participação do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Procurador Regional do Trabalho, Dr. Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo para condenar os reclamados ao pagamento dos valores relativos ao FGTS não recolhido ao longo do contrato de trabalho, autorizada a dedução da importância de R$ 6.500,00, constante do doc. aec649f, conforme se apurar em liquidação de sentença. Vencido, quanto à indenização por danos morais, o Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes. Fixado à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas, pelos reclamados, no importe de R$ 200,00. Presença do Dr. Claudinei Rangel Lacerda, advogado do reclamado.

Assinatura

DESEMBARGADOR MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO

RELATOR

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