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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00012755920175170011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001275-59.2017.5.17.0011 - 09/04/2019 (Ac. 0/0) 15/04/2019 13:34

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001275-59.2017.5.17.0011 RO
RECORRENTE: MARINALVA NASCIMENTO DOS SANTOS

RECORRIDO: SANTANA & SILVA RESTAURANTE LTDA - ME, ALEXANDRE P DA CRUZ RESTAURANTE - ME

RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO

EMENTA

DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não cumprindo o empregador a obrigação de recolher o FGTS ao longo do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90, deverá indenizar materialmente o trabalhador pelo prejuízo que lhe causou.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante contra a r. sentença de Id. b5deaae, proferida pelo Exmª Juíza Alda Pereira dos Santos Botelho, da 11ª Vara do Trabalho de Vitória, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial.

Razões recursais, no Id. 1badab8, nas quais a reclamante postula a reforma da sentença quanto aos depósitos relativos ao FGTS e à indenização por danos morais.

Contrarrazões, no Id. 26d6b54, manifestando-se os reclamados pelo não provimento do apelo.

Não houve remessa dos autos à Douta Procuradoria do Trabalho, para emissão de parecer, ante o teor do art. 28, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, pois preenchidos seus pressupostos legais de admissibilidade.

Considero as contrarrazões, por regulares e tempestivas.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2 MÉRITO

Recurso da parte

2.2.1 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS

A reclamante, na petição inicial, sustentou que os reclamados, ao longo do contrato de trabalho, não efetuaram o correto recolhimento do FGTS, razão pela qual pleiteou a sua condenação ao pagamento dos valores não depositados, acrescidos de juros e correção monetária.

Os reclamados, na contestação, afirmaram que a reclamante, por ocasião de seu desligamento da empresa, recebeu o valor concernente ao FGTS não depositado ao longo do contrato de trabalho.

A MM. Juíza, com base no documento juntado no Id. aec649f, concluiu que a reclamante recebeu o valor que lhe era devido a título de FGTS não depositado ao longo do contrato de trabalho.

A reclamante postula a reforma da sentença, sob o argumento de que o documento apresentado pelos reclamados é inválido, não sendo apto legalmente a comprovar a quitação do valor relativo ao FGTS não depositado.

Sustenta que o mencionado documento não discrimina os valores e os meses quitados a título de FGTS, o que caracteriza o pagamento complessivo, que é vedado pelo art. 477, § 2º, da CLT.

Assevera que, na época de sua dispensa, estava em vigor o § 4º do art. 477 da CLT, que estabelecia a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho, o que não foi observado pelos reclamados.

Assiste-lhe parcial razão.

A Lei nº 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, estabelece, no art. 15, que o empregador deve depositar, em conta bancária vinculada, até o dia 07 (sete) de cada mês, um valor correspondente a 8% da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior:

Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Por seu turno, o art. 22 e respectivos parágrafos do mesmo diploma legal estabelece que se o empregador não realizar os depósitos acima mencionados, deverá arcar com a atualização monetária e os juros sobre eles incidentes, in verbis:

Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente.

§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.

§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.

§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:

I - 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;

II - 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação.

Ressalta-se, outrossim, que a Súmula 63 do TST preconiza que: "A contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais ev...