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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001707-90.2017.5.17.0007

LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS 0047200-69.2012.5.17.0006. POSSIBILIDADE. SÚMULA 22 DESTE E. TRT. PRECLUSÃO.

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Processo
AP 0001707-90.2017.5.17.0007
Partes
SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO, BANCO SAFRA S A  , SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO, BANCO SAFRA S A  
Publicação
16/04/2019
Julgamento
1 de Abril de 2019
Relator
JAILSON PEREIRA DA SILVA

Ementa

LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS 0047200-69.2012.5.17.0006. POSSIBILIDADE. SÚMULA 22 DESTE E. TRT. PRECLUSÃO.
Não há preclusão quanto à forma de liquidação do julgado. Isso porque, salvo na hipótese de recurso ordinário contra a sentença coletiva de conhecimento e enfrentamento expresso pelo Órgão "Ad Quem" do afastamento da execução coletiva determinado na própria sentença coletiva de conhecimento, nenhuma decisão que disponha sobre modalidade de liquidação ou sobre o rito da execução transita em julgado, formando coisa julgada formal, porquanto, a rigor, no processo de conhecimento não se pode, embora ocorra, dispor sobre como será o processo de liquidação e mesmo de execução, aumentando a extensão das questões debatidas absolutamente de forma inapropriada e intempestiva.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 01/04/2019, às 13horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Danielle Corrêa Santa Catarina, com a presença dos Exmos Desembargadores Jailson Pereira da Silva e Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador Antonio Carlos Lopes Soares, por unanimidade, determinar reautuação do feito, para fazer constar os apelos interpostos por ambas as partes como Agravos de Petição; rejeitar as preliminares de não conhecimento do apelo do Sindicato, arguidas em contrarrazões pelo executado; conhecer dos apelos interpostos por ambas as partes e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer a legitimidade extraordinária do Sindicato autor para promover a liquidação e execução coletiva nos presentes autos; declarar a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos para o prosseguimento da liquidação coletiva. Ao agravo de petição adesivo do executado, julgar prejudicado. As Desembargadoras Danielle Corrêa Santa Catarina e Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi acompanharam por fundamento diverso, consignando que já decorreu mais de um ano do início da execução, sendo retornada a legitimidade para o Sindicato. Sustentação oral da advogada Dra Gabriela Paiva Bussab, pela reclamada.