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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00017079020175170007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001707-90.2017.5.17.0007 - 01/04/2019 (Ac. 0/0) 13/04/2019 08:54

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

Identificação - 20

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001707-90.2017.5.17.0007 (AP)

AGRAVANTES: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO, BANCO SAFRA S A

AGRAVADOS: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO, BANCO SAFRA S A

RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA

EMENTA

LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS 0047200-69.2012.5.17.0006. POSSIBILIDADE. SÚMULA 22 DESTE E. TRT. PRECLUSÃO. Não há preclusão quanto à forma de liquidação do julgado. Isso porque, salvo na hipótese de recurso ordinário contra a sentença coletiva de conhecimento e enfrentamento expresso pelo Órgão "Ad Quem" do afastamento da execução coletiva determinado na própria sentença coletiva de conhecimento, nenhuma decisão que disponha sobre modalidade de liquidação ou sobre o rito da execução transita em julgado, formando coisa julgada formal, porquanto, a rigor, no processo de conhecimento não se pode, embora ocorra, dispor sobre como será o processo de liquidação e mesmo de execução, aumentando a extensão das questões debatidas absolutamente de forma inapropriada e intempestiva.

1. RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), sendo partes as acima citadas.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo Sindicato-autor e pelo banco réu, por meio dos quais se insurgem em face da r. sentença (Id. e4c7b64), proferida pela MM. 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou extinto o processo em função de inépcia da inicial.

Razões recursais do Sindicato-autor (Id. f1c3fe5), insurgindo-se em face da individualização da liquidação e dos honorários advocatícios.

Contrarrazões da reclamada (Id. 5589eca).

Recurso adesivo da reclamada, insurgindo-se em face do indeferimento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSÁRIA REAUTUAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO

O MM. Juízo de origem recebeu os presentes apelos, que foram nominados pelas partes como Recursos Ordinários.

No entanto, entendo que decisão proferida em ação de liquidação, cujo título executivo tem origem em sentença genérica proferida em ação coletiva movida pelo sindicato em favor dos substituídos, por envolver matéria afeta à fase executória do julgado, deve ter a impugnação analisada como Agravo de Petição, impondo-se, in casu, a alteração da classificação do apelo, por aplicação do princípio da fungibilidade, conforme explanado pelo Sindicato-autor na petição ID. f1c3fe5 - Pág. 6.

Rejeito, pelos mesmos fundamentos, os argumentos do banco-executado, que preliminarmente arguiu o não conhecimento do apelo do Sindicato-autor, por manejo do apelo inadequado/incorreto.

Assim, antes de adentrar à análise da admissibilidade dos recursos, proceda-se a reautuação do feito, para fazer constar os apelos interpostos como Agravos de Petição.

2.2. Preliminar de admissibilidade. Ausência de dialeticidade. Súmula 422 do TST

Alega o banco executado que o Sindicato-autor não apresentou os fundamentos necessários para a impugnação da decisão atacada.

Sem razão.

O princípio da dialeticidade exige que a parte, ao recorrer, apresente fundamentos de fato e de direito suficientes a combater as razões da decisão impugnada. Para Carlos Henrique Bezerra Leite (in Curso de Direito Processual do Trabalho. 13º ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 893),

[..] o recurso deve ser discursivo, dialético. Cabe ao recorrente, portanto, indicar no apelo as partes ou capítulos da sentença que pretende impugnar e as respectivas razões da impugnação, possibilitando, assim, ao juízo ad quem a verificação da validade e justiça da decisão recorrida.

A não observância pelo recorrente do princípio da dialeticidade implica o não conhecimento do seu recurso por irregularidade formal.

A apresentação dos fundamentos de fato e de direito é pressuposto objetivo do recurso e constava no art. 514, II, do CPC/73. Atualmente, encontra-se localizado no art. 1.010, II e III, do NCPC, que assim dispõe:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

III - o pedido de nova decisão.

No entanto, o E. TST já assentou que é desnecessária a impugnação específica da decisão recorrida no recurso ordinário interposto ao Tribunal, ressaltando, porém, que o apelo não deverá ser conhecido caso a sua motivação esteja desassociada dos fundamentos da sentença. Inteligência da Súmula 422, III, do E. TST.

No presente caso, entendo que as razões do apelo oferecido no ID. f1c3fe5 são suficientes para a impugnação da decisão recorrida, por meio da qual definiu-se pela impossibilidade de liquidação coletiva da sentença proferida nos autos, e, consequentemente, extinguiu-se o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do CPC/15.

REJEITO, pois, a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade levantada pelo banco executado.

Por conseguinte, conheço do agravo de petição interposto pelo Sindicato-autor, bem como do agravo de petição adesivo ofertado pelo executado, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Porque tempestivas, considero as contraminutas apresentadas.

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2. MÉRITO

2.2.1. AGRAVO DO SINDICATO-AUTOR

2.2.1.1. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS 0047200-69.2012.5.17.0006. POSSIBILIDADE. SÚMULA 22 DESTE E. TRT

Trata-se de ação de liquidação de título executivo judicial, na qual o Sindicato dos Bancários do Espírito Santo (SEEB/ES) postulou a liquidação da sentença coletiva proferida nos autos 0047200-69.2012.5.17.0006, consignando que os "Os substituídos abrangidos no título são todos os empregados do Safra com contrato de trabalho ativo ou extinto a partir de 18.04.2010 que tenham convertido férias em abono pecuniário."

Insurge-se o recorrente em face da r. sentença, na qual o Juízo de piso entendeu ser inepta a inicial da liquidação coletiva, verbis:

"Inicialmente, cumpre realtar que naquela ação coletiva, o Sindicato pretendeu a execução do comando coletivo pretendido, entretanto, em 19.12.2016 este Juízo asseverou que a liquidação e execução se faria de forma INDIVIDUAL, no termos dos arts 92 e ssss. do CDC.

Nos termos dos artigos 103 c/c 95 e 98, par.2º da Lei 8.078/90, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, a liquidação da sentença proferida em ação coletiva que tutela interesse individual homogêneo, cujo comando é sempre genérico, deverá ser objeto de ação individual, caso em que não está sujeita a liquidação e execução nos autos da ação coletiva, cabendo ao substituído abrangido pela decisão de caráter genérico, o ajuizamento da ação individual, com a finalidade de obtenção da tutela para concretização da sentença genérica.

Assim é que, ao ajuizar a ação individual, o substituído da ação coletiva vindica o seu enquadramento na situação fática reconhecida na ação coletiva, cuja decisão já transitou em julgado, observados os parâmetros nela definidos e que não estão mais sujeitos a qualquer discussão, sendo impossível o alargamento da atividade cognitiva já assentada no título judicial.

Na realidade, o substituído apresenta sua habilitação (através da ação individual), porque a sentença coletiva não individualiza a quem é devido (cui debeatur) o direito, de modo que a cognição do juiz nesta ação individual estará concentrada inicialmente no reconhecimento da legitimidade do beneficiário e posteriormente na verificação do" quantum debeatur ".

Por essas razões, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva que tutela interesse individual homogêneo, esta enseja a instauração de processo autônomo, não cabendo a presente execução coletiva, que não identifica os supostos credores do direito garantido na sentença coletiva.

Em sendo assim, e uma vez que o autor manejou a ação inadequada, impõe-se o indeferimento da inicial.

Por todo o exposto, reputo ausente o interesse de agir da autora (necessidade-utilidade e adequação do provimento jurisdicional invocado), vez que ausente o elemento adequação do provimento jurisdicional desejado e do procedimento escolhido em face da situação jurídica deduzida em juízo.

Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no disposto no artigo 485, I e VI do novo CPC.

Por oportuno, esclareço à parte autora que, nos termos da Súmula 13 deste E. TRT, não há prevenção deste Juízo para a propositura das ações individuais de liquidação de sentença.

Custas de R$ 10,64, pela parte autora, dispensada do recolhimento.

Intimem-se".

Inconformado, pretende o polo ativo a reforma da r. decisão que determinou a liquidação individualizada mediante ação executiva própria, a fim de que seja autorizada a realização da liquidação da presente ação coletiva pelo sindicato autor, mediante substituição, independente de autorização ou outorga dos substituídos.

Razão lhe assiste.

O objeto da presente liquidação consiste na execução do título executivo judicial oriundo da ação coletiva tombada sob o n. 0047200-69.2012.5.0006, já transitada em julgado, na qual foi julgado procedente o pleito relativo à obrigatoriedade imposta pelo empregador da conversão parcial do período de férias em abono pecuniário, que resultou na condenação do pagamento do período de férias não gozado para os substituídos, bem como indenização por danos morais coletivos (vide acórdão ID. 6fef2e9).

A tese defensiva funda-se no argumento da impossibilidade da execução coletiva da sentença genérica, "porque a legislação, consubstanciada no art. , III, da CF, art. 877 Consolidado e art. 98 do CDC, bem como a superveniência da Súmula nº 22 do E. TRT 17ª Região não altera o título judicial transitado em julgado no processo nº 0047200-69.2012.5.17.0006."

A divergência travada no feito ultrapassa a mera alegação de ilegitimidade do polo ativo, e também sobre a apresentação de rol de substituídos. Trata-se de obstaculização de liquidação coletiva de sentença proferida nos próprios autos de uma ação coletiva. A celeuma instaurada é relativa ao seguinte trecho da r. sentença que ora se pretende liquidar:

"9. Execução Individualizada

A liquidação e a execução dos valores deferidos aos substituídos deverão ser executados em ação própria, ressalvada a atuação do sindicato autor nos casos de inércia dos titulares, nos moldes previstos no artigo 92 do CDC." (g.n.)"

É pacífico que o sindicato pode defender em juízo os direitos da categoria, sejam eles coletivos lato sensu ou individuais.

O artigo , III da CR/88 assevera que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas."

O inciso IIIdo parágrafo único do artigo 81 do CDC (Lei 8.078/90), assim dispõe sobre a defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

(omissis)

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

O professor Maurício Godinho Delgado, in Direito Coletivo do Trabalho, 2008, p. 224, ensina:

"Os interesses e direitos individuais homogêneos, por sua vez, não têm, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, podem ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direitos denota que a conduta concernente a sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado sentencial."

No presente caso, a origem comum dos direitos de cada substituído é a reivindicação do pagamento de parte do período de férias não usufruído, em função da imposição ilegal por parte do executado para que os seus funcionários convertessem 10 (dez) dias ...