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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00007048220185170131 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000704-82.2018.5.17.0131 - 09/04/2019 (Ac. 0/0) 15/04/2019 12:54

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDCACM-12

PROCESSO nº 0000704-82.2018.5.17.0131 RO

RECORRENTE: ELDER NARDI DA SILVA

RECORRIDO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

EMENTA

FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 145, DA CLT. O art. 145, da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias, incluído o terço constitucional e eventual abono pecuniário indenizatório (art. 143 da CLT), será quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo interregno. Assim, se a quitação total das verbas das férias foi realizada fora do prazo estipulado no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da remuneração das férias em dobro, na forma do artigo 137, da CLT, em decorrência da violação a direito indisponível do empregado, em consonância com o conteúdo da Súmula 450, do C. TST.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos.

Em suas razões busca a reforma da sentença quanto à prescrição do FGTS, férias em dobro, multa do art. 467 da CLT e valor arbitrado à indenização a título de dano moral.

Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas.

2. FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2. MÉRITO

Recurso da parte

FGTS. PRESCRIÇÃO

Insurge-se o reclamante em face da sentença que declarou a prescrição quinquenal, inclusive em relação ao FGTS. Defende que o STF ao julgar o RE 709.212 modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo a prescrição trintenária para os prazos prescricionais em curso. Aponta o disposto na Súmula 362 do TST.

À análise.

Ao julgar o Recurso Extraordinário com agravo nº 709.212, em sessão plenária, o E. Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria analisada, declarou que o prazo prescricional aplicável à cobrança dos valores não depositados na conta vinculada do FGTS é o quinquenal, a teor do inciso XXIX, do artigo , da Constituição Federal.

A repercussão geral da matéria foi reconhecida, e, dessa forma, o entendimento passa a valer para todos os processos relativos à idêntica controvérsia.

Contudo, o Exmº Ministro Relator (Ministro Gilmar Mendes), propôs a modulação dos efeitos da decisão e, desta forma, para aqueles casos, cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento da ação no E. STF, aplica-se, desde logo, o prazo quinquenal. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.

Assim, considerando os termos da modulação dos efeitos da decisão da ARE 709.212 pelo E. STF, não se vislumbra violação ao artigo , XXIX, da CRFB, até pelo fato de o citado dispositivo constitucional somente afirmar que o FGTS é direito do trabalhador, não versando sobre a prescrição deste direito.

Portanto, considerando que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, pois desde 2011 alegou o autor ocorrer a irregularidade dos depósitos do FGTS, aplicável o que preconiza a nova redação da Súmula 362, inciso II, do E. TST, verbis:

Súmula nº 362 do TST

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). - destaquei.

No caso dos autos, ainda que o reclamante tenha postulado as diferenças de FGTS durante toda a vigência do contrato de trabalho, reconhece que as irregularidades somente tiveram início em 2011 (ID. 8bbfa98 - Pág. 5). Assim sendo, considerando que a lesão teve início em 2011, não há prescrição a ser declarada quanto ao FGTS, nos termos do disposto no item II da citada Súmula.

Dou provimento ao recurso para considerar imprescrita a pretensão obreira em relação às diferenças de depósitos do FGTS, sendo devidas as diferenças, na forma determinada em sentença, desde janeiro de 2011.

FÉRIAS EM DOBRO

No particular, assim restou fundamentada a r. sentença:

"DOBRA DAS FÉRIAS

Relata o autor que as férias do período aquisitivo 2014/2015 foram quitadas em atraso e que as férias do período aquisitivo 2015/2016 foram quitadas parcialmente e com atraso.

Em defesa apresenta os recibos de pagamento e pugna pela improcedência do pedido.

Em audiência as partes reconheceram que o valor principal das férias já foi quitado pela ré, restando pendente de apreciação o pedido de pagamento da dobra.

Examina-se.

Embora o autor tenha informado que a empresa determinava que o mesmo assinasse o aviso de férias juntamente com o recibo de pagamento com o intuito de obstar eventual insurgência do trabalhador, não logrou êxito em comprovar suas assertivas.

Em razão disso, dou validade aos recibos de pagamento de ids 7b5f8f6 e cbac1d2 e porque não identificado pagamento a menor ou em atraso, julgo improcedenteo pedido de pagamento de dobra.

Registro, por fim, que o pedido de dobra de férias só foi apreciado em relação aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016 porque apenas em relação a eles o requerimento tem pertinência."

Inconformado, o reclamante alega que "os pagamentos das verbas salariais realizadas pela Ré ao Autor ocorriam através de transferência bancária, logo, somente os comprovantes de depósitos ou de transferências bancárias relativos às verbas exigidas pelo Reclamante se prestariam a comprovar o pagamento na data correta, conforme dispõe o Parágrafo Único do artigo 464 da CLT, ônus do qual as Recorridas não se desincumbiram". Afirma que a primeira reclamada, sua empregadora, não contestou o atraso alegado no pagamento das férias. Assevera que não foram apresentados os comprovantes bancários dos pagamentos das férias de 201/2015 e 2015/2016. Defende que "comprovou nos autos do processo que recebeu as férias relativas aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016 fora do prazo legal". Aduz que "o aviso e o recibo de férias ambos relativos ao período aquisitivo 2014/2015, constantes no ID. 7b5f8f6, que demonstram que ao Reclamante seria devido o valor líquido de R$3.973,78 (três mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), que deveria ser quitado na data de 06/07/2015." No entanto, segundo "o extrato bancário juntado pelo Autor no ID. 2d4c677 (fls. 76), o Recorrente somente recebeu a importância relativa às férias do período aquisitivo 2014/2015 na data de 10/07/2015, portanto, fora do prazo legal estabelecido". O que também afirma ter ocorrido com as férias de 2015/2016. Aponta o disposto na Súmula 450 do E. TST. Requer a reforma da sentença.

Vejamos.

O art. 145, da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias, incluído o terço constitucional e eventual abono pecuniário indenizatório (art. 143 da CLT), será quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo interregno.

E o artigo , XVII, da Constituição da Federal prevê o pagamento das férias com o acréscimo, no mínimo, de um terço a mais do que o salário normal.

Portanto, o artigo 145, da CLT, estabelece que o pagamento da remuneração das férias seja efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo, com claro objetivo de proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilize a fruição desse período de descanso trabalhista, o que se torna facilitado, em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Logo, o pagamento posterior ao gozo frustra a finalidade do instituto.

Como bem ressaltou o Exmo. Ministro do C. TST Maurício Godinho Delgado:

"A jurisprudência tem considerado grave a falta de pagamento até 2 dias do efetivo afastamento de todo o valor concernente às férias (isto é, o salário antecipado dos dias de férias, o terço constitucional sobre a verba, o abono pecuniário da CLT -se for o caso - além da metade do 13º salário, se requerida pelo obreiro a antecipação desta parcela), em vista de a mora praticamente comprometer o efetivo gozo da vantagem trabalhista. Assim, passou a determinar o pagamento da dobra sobre a respectiva remuneração, prevista pelo art. 137, da CLT, também para os casos de pagamento fora do prazo (ex-OJ 386, SDI-I, atual Súmula 450, TST)" (op. cit, p. 1100)

Assim, em face do que prescreve o artigo 145, da CLT, a quitação total das verbas das férias deve ser realizada no prazo estipulado no art. 145 da CLT, sob pena de pagamento da remuneração das férias em dobro, em decorrência da violação a direito indisponível do empregado.

No mais, o entendimento sobre a questão já restou definitivamente assentada com a edição da Súmula 450 do C. TST, verbis:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal"

Portanto, com a edição da supracitada súmula, o C. TST firmou entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 ,da CLT, quando o empregador descumprir o prazo previsto no artigo 145, do Texto Celetário.

Conforme se verifica dos contracheques juntados aos autos, o autor recebia seus pagamentos por meio de crédito em sua conta corrente. Também consta dos documentos dos autos que o autor foi avisado de suas férias do período aquisitivo 2014/2015, em 08/06/2015, no qual constou como período de gozo a partir de 08/07/2015, registrando que o respectivo pagamento estaria disponível a partir de 06/07/2015 (ID. 7b5f8f6), no recibo de férias constou o valor líquido de R$ 3.973,78, e as informações bancárias do reclamante. No entanto, conforme o extrato bancário da conta descrita no recibo de férias constata-se que o referido pagamento somente foi realizado em 10/07/2015 (ID. 2d4c677 - Pág. 7), portanto, quando o autor já estava há três dias usufruindo suas férias, demonstrando claramente o descumprimento do prazo estabelecido no art. 145 da CLT.

Também em relação às férias do período aquisitivo 2015/2016, constou do aviso de férias que sua concessão teria início em 08/07/2016 (ID. cbac1d2), e no correspondente recibo de férias foi descrito o valor líquido devido de R$ 5.205,03, com crédito a partir de 06/07/2016. Todavia, conforme extrato da conta bancária referida no recibo de férias, tal quantia somente foi creditada na conta corrente do reclamante em 13/09/2016, três meses após o gozo das férias (ID. c9e0501 - Pág. 9).

Assim sendo, comprovado o pagamento da remuneração de férias foi realizado após o prazo legal, devido o pagamento em dobro.

Dou provimento ao recurso para deferir o pagamento em dobro das férias referentes aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016, na forma do item 5.2 dos pedidos constante da petição inicial.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Postula o reclamante a reforma da sentença quanto à multa do art. 467 da CLT. Afirma que, ao contrário do fundamento da r. sentença, as verbas rescisórias não foram quitadas. Destaca que restou "incontroverso que a multa de 40% sobre o FGTS não restou quitada, rubrica que compõe o conjunto de verbas rescisórias devidas ao Recorrente." Assevera que "as Recorridas não negaram o não pagamento da multa de 40%. Logo, a referida rubrica se tornou incontroversa, uma vez que as Acionadas apenas justificaram que passam por crise econômica."Requer a condenação das reclamadas no pagamento da "multa do artigo 467 da CLT, tomando por base a multa de 40% sobre o saldo de FGTS devido."

Em contrarrazões as reclamadas alegam que "as verbas rescisórias são aquelas descritas no TRCT, como acertadamente reconhecido pelo DD. Juízo a quo, motivo já suficiente para não provimento do recurso."

Como se verifica das alegações das reclamadas, incontroverso o não pagamento da multa de 40% sobre o FGTS.

A aplicação da multa do art. 467, da CLT, almeja a evitar o atraso no pagamento ao obreiro de direitos trabalhistas, nitidamente, com caracteres alimentícios.

A multa de 40% sobre o FGTS é devida quanto da rescisão imotivada do contrato de trabalho, possuindo, assim natureza trabalhista e rescisória. Desta forma, incontroversa a não quitação de tal parcela, devida a incidência da multa do art. 467 da CLT.

Neste sentido destaco precedentes do E. TST:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS E MULTA DE 40%. Constatada violação do art. 467 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS E MULTA DE 40%. A penalidade prevista no art. 467 da CLT deve ser interpretada de maneira restritiva, de modo a abranger, em seus cálculos, apenas as verbas de natureza rescisória. Assim, incabível a incidência da multa sobre os depósitos do FGTS, que não detém natureza de verba rescisória. De outra forma, em razão da natureza de verba rescisória propriamente dita, é devida a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. [...]" (RR - 10024-39.2015.5.15.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15.6.2018)

"[...] MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA. PROVIMENTO. Não há como afastar o caráter rescisório da indenização de 40% calculada sobre os depósitos do FGTS, uma vez que seu fato gerador é a própria extinção do contrato de trabalho, ou seja, na hipótese de dispensa sem justa causa, na forma prevista no art. 7.º, I, da Constituição Federal de 1988. Dessa maneira, considerando que o art. 467 da CLT prevê a incidência da multa sobre o montante das verbas rescisórias, a exclusão da referida multa não detém amparo legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10744-09.2014.5.15.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.3.2018).

"[...] INCIDÊNCIA DO ART. 467 DA CLT NA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o art. 467 da CLT aplica-se quando não é paga a multa de 40% sobre o FGTS no momento ali definido, por se tratar de verba rescisória. Precedentes. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR - 2099-85.2014.5.12.0003, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 24.3.2017).

"[...] MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte Superior considera a multa de 40% sobre o FGTS como verdadeira verba rescisória, devendo sobre ela incidir a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 60-32.2015.5.04.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 8.6.2018).

"[...] INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, ao contrário da indenização do FGTS propriamente dita, a multa de 40% sobre tal parcela possui cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. , I, da CF). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a indenização do art. 467 da CLT. Há precedentes. Assim, estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista da Votorantim Siderúrgica conhecido e provido. Recurso de revista do autor parcialmente conhecido e provido" (RR - 108600-98.2009.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15.12.2017).

Pelo exposto, dou provimento para deferir a multa do art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS.

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO

A r. sentença deferiu a indenização a título de dano moral em decorrência dos atrasos reiterados dos salários, arbitrando-a em R$ 3.000,00.

Busca o reclamante a majoração do valor fixado em sentença. Alega que "revela-se insuficiente para a recomposição do dano sofrido pelo obreiro, e, bem assim, como medida punitiva de modo a atingir o patrimônio da recorrida a fim de inibir que a mesma continue a desrespeitar as determinações legais." Requer a reforma da sentença, para que o montante seja majorado no "patamar requerido na peça de ingresso".

Não são necessárias maiores provas sobre as dificuldades para o obreiro quitar compromissos quando não recebe pontualmente qualquer verba de natureza salarial. O constrangimento, o vexame e a humilhação são patentes!

Assim, para que haja um mínimo de respeito ao princípio da dignidade humana, qualquer verba devida ao trabalhador deve ser paga até a data de vencimento, para que ele possa honrar com seus compromissos, já que este garante o mínimo, o essencial para a sua sobrevivência.

Indeferida a indenização por dano moral pelo não pagamento das verbas rescisórias e deferida somente em decorrência do atraso dos salários, recorre o reclamante apenas em relação ao montante arbitrado.

Quanto ao valor da indenização por dano moral, ressalto que esta possui natureza jurídica compensatório-punitiva e visa compensar financeiramente a dor sofrida pelo lesado, tendo por finalidade punir o lesante. Assim, o valor arbitrado deve ser quantificado de modo que não seja tão elevado a ponto de gerar um enriquecimento sem causa para o lesado, nem ser tão ínfimo que não sirva de lição ao lesante, para que tenha receio e não mais pratique a conduta lesiva.

É o que preconiza o Enunciado 51 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do trabalho, verbis:

"51. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo."

Logo, diante desses fundamentos e do panorama que se encerra nos autos, atento ao caráter pedagógico e retributivo que deve nortear o julgador no arbitramento do valor compensatório, bem como no disposto no art. 223-G da CLT, entendo que o valor fixado em sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende a tais critérios.

Assim, nego provimento.

Arbitro novo valor à condenação de R$ 30.000,00, com custas pelas reclamadas.

3. CONCLUSÃO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais; com a participação do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, e do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto; e presente o Procurador Regional do Trabalho, Dr. Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial nos termos da fundamentação. Arbitrado novo valor à condenação de R$ 30.000,00, com custas pelas reclamadas. Vencido, no mérito, quanto à multa do art. 467 da CLT, o Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto.

Assinatura

CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Desembargador Relator

VOTOS