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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00007048220185170131 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000704-82.2018.5.17.0131 - 09/04/2019 (Ac. 0/0) 15/04/2019 12:54

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDCACM-12

PROCESSO nº 0000704-82.2018.5.17.0131 RO

RECORRENTE: ELDER NARDI DA SILVA

RECORRIDO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

EMENTA

FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 145, DA CLT. O art. 145, da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias, incluído o terço constitucional e eventual abono pecuniário indenizatório (art. 143 da CLT), será quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo interregno. Assim, se a quitação total das verbas das férias foi realizada fora do prazo estipulado no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da remuneração das férias em dobro, na forma do artigo 137, da CLT, em decorrência da violação a direito indisponível do empregado, em consonância com o conteúdo da Súmula 450, do C. TST.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos.

Em suas razões busca a reforma da sentença quanto à prescrição do FGTS, férias em dobro, multa do art. 467 da CLT e valor arbitrado à indenização a título de dano moral.

Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas.

2. FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2. MÉRITO

Recurso da parte

FGTS. PRESCRIÇÃO

Insurge-se o reclamante em face da sentença que declarou a prescrição quinquenal, inclusive em relação ao FGTS. Defende que o STF ao julgar o RE 709.212 modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo a prescrição trintenária para os prazos prescricionais em curso. Aponta o disposto na Súmula 362 do TST.

À análise.

Ao julgar o Recurso Extraordinário com agravo nº 709.212, em sessão plenária, o E. Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria analisada, declarou que o prazo prescricional aplicável à cobrança dos valores não depositados na conta vinculada do FGTS é o quinquenal, a teor do inciso XXIX, do artigo , da Constituição Federal.

A repercussão geral da matéria foi reconhecida, e, dessa forma, o entendimento passa a valer para todos os processos relativos à idêntica controvérsia.

Contudo, o Exmº Ministro Relator (Ministro Gilmar Mendes), propôs a modulação dos efeitos da decisão e, desta forma, para aqueles casos, cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento da ação no E. STF, aplica-se, desde logo, o prazo quinquenal. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.

Assim, considerando os termos da modulação dos efeitos da decisão da ARE 709.212 pelo E. STF, não se vislumbra violação ao artigo , XXIX, da CRFB, até pelo fato de o citado dispositivo constitucional somente afirmar que o FGTS é direito do trabalhador, não versando sobre a prescrição deste direito.

Portanto, considerando que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, pois desde 2011 alegou o autor ocorrer a irregularidade dos depósitos do FGTS, aplicável o que preconiza a nova redação da Súmula 362, inciso II, do E. TST, verbis:

Súmula nº 362 do TST

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). - destaquei.

No caso dos autos, ainda que o reclamante tenha postulado as diferenças de FGTS durante toda a vigência do contrato de trabalho, reconhece que as irregularidades somente tiveram início em 2011 (ID. 8bbfa98 - Pág. 5). Assim sendo, considerando que a lesão teve início em 2011, não há prescrição a ser declarada quanto ao FGTS, nos termos do disposto no item II da citada Súmula.

Dou provimento ao recurso para considerar imprescrita a pretensão obreira em relação às diferenças de depósitos do FGTS, sendo devidas as diferenças, na forma determinada em sentença, desde janeiro de 2011.

FÉRIAS EM DOBRO

No particular, assim restou fundamentada a r. sentença:

"DOBRA DAS FÉRIAS

Relata o autor que as férias do período aquisitivo 2014/2015 foram quitadas em atraso e que as férias do período aquisitivo 2015/2016 foram quitadas parcialmente e com atraso.

Em defesa apresenta os recibos de pagamento e pugna pela improcedência do pedido.

Em audiência as partes reconheceram que o valor principal das férias já foi quitado pela ré, restando pendente de apreciação o pedido de pagamento da dobra.

Examina-se.

Embora o autor tenha informado que a empresa determinava que o mesmo assinasse o aviso de férias juntamente com o recibo de pagamento com o intuito de obstar eventual insurgência do trabalhador, não logrou êxito em comprovar suas assertivas.

Em razão disso, dou validade aos recibos de pagamento de ids 7b5f8f6 e cbac1d2 e porque não identificado pagamento a menor ou em atraso, julgo improcedenteo pedido de pagamento de dobra.

Registro, por fim, que o pedido de dobra de férias só foi apreciado em relação aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016 porque apenas em relação a eles o requerimento tem pertinência."

Inconformado, o reclamante alega que "os pagamentos das verbas salariais realizadas pela Ré ao Autor ocorriam através de transferência bancária, logo, somente os comprovantes de depósitos ou de transferências bancárias relativos às verbas exigidas pelo Reclamante se prestariam a comprovar o pagamento na data correta, conforme dispõe o Parágrafo Único do artigo 464 da CLT, ônus do qual as Recorridas não se desincumbiram". Afirma que a primeira reclamada, sua empregadora, não contestou o atraso alegado no pagamento das férias. Assevera que não foram apresentados os comprovantes bancários dos pagamentos das férias de 201/2015 e 2015/2016. Defende que "comprovou nos autos do processo que recebeu as férias relativas aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016 fora do prazo legal". Aduz que "o aviso e o recibo de férias ambos relativos ao período aquisitivo 2014/2015, constantes no ID. 7b5f8f6, que demonstram que ao Reclamante seria devido o valor líquido de R$3.973,78 (três mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), que deveria ser quitado na data de 06/07/2015." No entanto, segundo "o extrato bancário juntado pelo Autor no ID. 2d4c677 (fls. 76), o Recorrente somente recebeu a importância relativa às férias do período aquisitivo 2014/2015 na data de 10/07/2015, portanto, fora do prazo legal estabelecido". O que também afirma ter ocorrido com as férias de 2015/2016. Aponta o disposto na Súmula 450 do E. TST. Requer a reforma da sentença.

Vejamos.

O art. 145, da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias, incluído o terço constitucional e eventual abono pecuniário indenizatório (art. 143 da CLT), será quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo interregno.

E o artigo , XVII, da Constituição da Federal prevê o pagamento das férias com o acréscimo, no mínimo, de um terço a mais do que o salário normal.

Portanto, o artigo 145, da CLT, estabelece que o pagamento da remuneração das férias seja efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo, com claro objetivo de proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilize a fruição desse período de descanso trabalhista, o que se torna facilitado, em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Logo, o pagamento posterior ao gozo frustra a finalidade do instituto.

Como bem ressaltou o Exmo. Ministro do C. TST Maurício Godinho Delgado:

"A jurisprudência tem considerado grave a falta de pagamento até 2 dias do efetivo afastamento de todo o valor concernente às férias (isto é, o salário antecipado dos dias de férias, o terço constitucional sobre a verba, o abono pecuniário da CLT -se for o caso - além da metade do 13º salário, se requerida pelo obreiro a antecipação desta parcela), em vista de a mora praticamente comprometer o efetivo gozo da vantagem trabalhista. Assim, passou a determinar o pagamento da dobra sobre a respectiva remuneração, prevista pelo art. 137, da CLT, também para os casos de pagamento fora do prazo (ex-OJ 386, SDI-I, atual Súmula 450, TST)" (op. cit, p. 1100)

Assim, em face do que prescreve o artigo 145, da CLT, a quitação total das verbas das férias deve ser realizada no prazo estipulado no art. 145 da CLT, sob pena de pagamento da remuneração das férias em dobro, em decorrência da violação a direito indisponível do empregado.

No mais, o entendimento sobre a questão já restou definitivamente assentada com a edição da Súmula 450 do C. TST, verbis:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal"

Portanto, com a edição da supracitada súmula, o C. TST firmou entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constituci...