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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000704-82.2018.5.17.0131

FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 145, DA CLT.

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Processo
RO 0000704-82.2018.5.17.0131
Partes
ELDER NARDI DA SILVA, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO
Publicação
16/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Ementa

FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 145, DA CLT.
O art. 145, da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias, incluído o terço constitucional e eventual abono pecuniário indenizatório (art. 143 da CLT), será quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo interregno. Assim, se a quitação total das verbas das férias foi realizada fora do prazo estipulado no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da remuneração das férias em dobro, na forma do artigo 137, da CLT, em decorrência da violação a direito indisponível do empregado, em consonância com o conteúdo da Súmula 450, do C. TST.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais; com a participação do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, e do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto; e presente o Procurador Regional do Trabalho, Dr. Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial nos termos da fundamentação. Arbitrado novo valor à condenação de R$ 30.000,00, com custas pelas reclamadas. Vencido, no mérito, quanto à multa do art. 467 da CLT, o Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto.