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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00006810220185170014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000681-02.2018.5.17.0014 - 28/03/2019 (Ac. 0/0) 10/04/2019 16:03

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDJLS 01

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

2ª TURMA

PROCESSO nº 0000681-02.2018.5.17.0014 (RO)

RECORRENTE: PEDRO FABIO MESCHIATTI

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

EMENTA

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configurado o cerceamento do direito de defesa, impõe-se a descida dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença Id cfcc6a6, oriunda da 14ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra do eminente magistrado FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO, que julgou improcedentes os pleitos contidos na reclamação trabalhista.

Razões recursais do reclamante Id 01d81de.

Contrarrazões da reclamada Id 2cca219.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

2. CONHECIMENTO

Conheço do recurso porque, preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2.1 PRELIMINARES MÉRITO RECURSO

2.1.1 NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE ADITAMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO

Suscita o reclamante a preliminar de nulidade processual em razão do indeferimento do aditamento da inicial. Aduz que a decisão não foi fundamentada e que é direito do autor aditar a inicial até o recebimento da contestação, independente da concordância da parte contrária. Assim, requereu a declaração de nulidade da decisão que indeferiu o aditamento e o retorno à Vara de origem para que seja possibilitado o aditamento da inicial.

Pois bem.

O reclamante ajuizou a presente ação objetivando a declaração de nulidade de sua dispensa, com a consequente reintegração ao emprego, porquanto detentor de estabilidade provisória por exercer cargo de Diretor de Cooperativa.

Na data de 20/08/2018, o reclamante peticionou requerendo o aditamento da inicial, entretanto, conforme se vê do despacho de Id 852513c, o juízo a quo deixou de fazer conclusão da petição de id.3ef65dd, 20.08.2018 (emenda inicial) em vista da proximidade da audiência e não havendo tempo hábil para outras diligências.

Na audiência inaugural, logo após a abertura, o autor requereu novamente o aditamento da inicial, contudo o juízo a quo recusou a aceitação ao aditamento, sob protestos da parte autora.

Em seguida, a parte autora pediu prova oral para comprovar o que consta do aditamento, sendo indeferido, sob protestos.

Prosseguindo a audiência, houve a primeira proposta de conciliação, recusada pelas partes. Em seguida, a contestação foi recebida. Vejamos os termos da ata de audiência (id 073425b - Pág. 1):

"Em 23 de agosto de 2018, na sala de sessões da 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES, sob a direção do Exmo (a). Juiz FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0000681-02.2018.5.17.0014 ajuizada por PEDRO FABIO MESCHIATTI em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA.

Às 14h30min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo (a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o reclamante, acompanhado do (a) advogado (a), Dr (a). ARTHUR DE SOUZA MOREIRA, OAB nº 18277/ES.

Presente o preposto do reclamado, Sr (a). MARCELO RIBEIRO ROCHA, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). DEBORAH FERNANDES CUNHA, OAB nº 147064/MG.

O juízo recusa a aceitação ao aditamento, sob protestos da parte autora.

Conciliação recusada.

Contestação escrita, lida e juntada aos autos, acompanhada de documentos.

O (a) reclamante se manifesta sobre a defesa e documentos nos seguintes termos:" em primeiro registra-se que o autor tem interesse na reintegração mesmo que seja em outra unidade da federação e considera viável o exercício de seu mandato na cooperativa nestas condições; em segundo pondera ainda que a cooperativa continua em plena atividade, pois atende empregados de diversos bancos no Estado do espírito Santo; por fim registra-se que apenas o autor e dirigentes da Federação dos Bancários que trabalhavam na unidade da reclamada no Espírito Santo não receberam propostas de transferência, configurando-se conduta discriminatória e revela inclusive que havia condições de acomodar o autor em outra agência da reclamada."

A parte autora pede prova oral para comprovar o que consta do aditamento, o que é indeferido, sob protestos.

As partes declaram não ter mais provas a produzir, encerrando-se a instrução.

Razões orais finais remissivas, as partes reportaram-se aos elementos dos autos.

Última proposta conciliatória, novamente rejeitada.

Passa-se à decisão.

RELATÓRIO:

A parte autora requer a observância de sua garantia de emprego (diretor de cooperativa de crédito até 2019).

A inicial veio acompanhada de documentos e foi valorada em R$75.778,33.

A parte ré compareceu na presente audiência e disse que não tem mais atividades no Estado, com o que não há que se falar em garantia de emprego.

A parte ré juntou documentos.

A parte autora protestou, pois indeferido o aditamento da inicial.

A instrução foi encerrada sob protestos da parte autora, que pretendia a prova testemunhal.

As partes não chegaram a um acordo e o processo veio para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:

Não há prescrição, pois a parte autora foi dispensada em 05.06.2018 e os pedidos se referem a direitos a partir da dispensa.

Quanto ao mérito propriamente dito, tem-se que é inconteste a inexistência de atividades da parte ré no Estado do Espírito Santo, com o que não subsiste a garantia de emprego, sendo certo que a Cooperativa de Crédito tem base territorial somente no Estado do Espirito Santo, com o que a representação restaria prejudicada em caso de transferência para outra unidade da Federação.

Indeferem-se todos os pedidos da inicial.

Defere-se a assistência judiciária, pois a parte autora está assistida pelo Sindicato e declarou precariedade.

Tendo em vista a sucumbência da parte autora, deverá pagar honorários de 10% em favor da patrona do Banco, incidente sobre o valor dado à causa (R$75.778,33), declarando-se a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a Assistência.

DISPOSITIVO:

Ante todo o exposto, julgam-se improcedentes todos os pedidos da inicial.

Assistência e honorários conforme fundamentação, que integram o presente dispositivo.

Custas de R$1.515,56, pela parte autora, dispensada.

Partes cientes em audiência.

Nada mais."

De início, observa-se que a decisão de indeferimento carece de qualquer fundamentação, em violação expressa ao art. 489 do NCPC/2015.

No processo do trabalho, admite-se o aditamento da petição inicial, com a alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação, desde que notificada a parte contrária acerca do aditamento realizado e, a partir da notificação, transcorra o prazo de cinco dias até a data da audiência em que será apresentada a defesa (art. 841 da CLT).

Por outro lado, outra parte da doutrina, defende que, no processo do trabalho, é possível o aditamento da inicial, sem a anuência da parte contrária, na audiência, antes do recebimento da defesa ou antes de decorrido o prazo para resposta, pois é nesse momento que ocorre a estabilização da demanda.

Assim, como na hipótese dos autos o pedido de aditamento da inicial foi realizado antes do recebimento da contestação pelo Juiz, entendo que o indeferimento do aditamento proposto pelo reclamante na audiência cerceou o direito de defesa.

Este Tribunal já se posicionou nesse sentido, conforme voto de relatoria do Exm.º Desembargador José Carlos Rizk:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO ADITAMENTO À INICIAL. Diante das características do processo do trabalho, a alteração ou o aditamento do pedido é plenamente válido mesmo depois da citação do réu e independentemente do consentimento deste, desde que, ciente da modificação, seja assegurado o prazo para elaborar a sua resposta à alteração ou aditamento, resguardando o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, da constituição da república). Tendo o pedido de aditamento da inicial sido formulado em audiência inaugural antes da apresentação de defesa pelas reclamadas, deveria o juiz ter autorizado o aditamento independentemente do consentimento das rés, de modo que o indeferimento do requerimento de aditamento à inicial violou o direito de ação, causando manifesto prejuízo à parte autora, constituindo cerceamento ao direito de defesa da reclamante. (TRT 17ª R.; RO 0033400-31.2013.5.17.0008; Primeira Turma; Rel. Des. José Carlos Rizk; Julg. 30/07/2013; DOES 06/08/2013; Pág. 55)

Neste sentido, jurisprudência do c. TST que reconhece que a inicial pode ser aditada pelo reclamante, sem a concordância do reclamado, mesmo após sua citação, desde que a parte demandada seja notificada e tenha prazo assegurado para apresentação de defesa quanto ao aditamento. Eis os precedentes da Corte Superior Trabalhista:

II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DO ADITAMENTO À INICIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o aditamento da inicial é possível, mesmo após a citação da reclamada e sem seu consentimento, desde que esta seja notificada e tenha oportunidade de se manifestar no prazo do artigo 841, caput, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 889-76.2013.5.09.0242 , Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, j. 15/3/2017, 8ª Turma, DEJT 17/3/2017).

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No processo do trabalho, admite-se o aditamento da petição inicial, com a alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação, desde que notificada a parte contrária acerca do aditamento realizado e, a partir da notificação, transcorra o prazo de cinco dias até a data da audiência em que será apresentada a defesa (art. 841 da CLT). Portanto, a decisão da Corte Regional de indeferir o aditamento proposto pela Reclamante na audiência cerceou o direito de defesa da Reclamante. Dessa forma, são nulos todos os atos decisórios realizados após a audiência. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (RR - 106200-76.2008.5.15.0044, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, j. 6/5/2015, 4ª Turma, DEJT 8/5/2015). (grifei)

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ADITAMENTO. PRECLUSÃO. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da celeridade, da informalidade e da economia processual, razão pela qual o aditamento à inicial, antes do recebimento da contestação e com designação de nova data para apresentação da defesa da reclamada, atende a esses princípios, mormente porque evita a nova propositura de ação com pedido e causa de pedir similares. Ademais, tendo sido garantido o contraditório e o amplo direito de defesa e não tendo havido nenhum prejuízo, descabe falar em nulidade, nos termos do art. 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR - 144900-28.2012.5.17.0141, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, j. 22/10/2014, 8ª Turma, DEJT 24/10/2014). (grifei)

Desta forma, tendo o pedido de aditamento da inicial sido formulado em audiência inaugural, antes do recebimento da defesa da ré, deveria o juiz ter autorizado o aditamento independentemente do consentimento das rés. O indeferimento, sem qualquer justificativa, viola o direito de ação do Reclamante.

Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pelo autor para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para recebimento do aditamento da inicial, com reabertura do prazo para defesa da reclamada, instrução e novo julgamento, como entender de direito.

Prejudicadas as demais matérias do recurso ordinário.

Conclusão das preliminares

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 28.03.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, com a participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini, Claudia Cardoso de Souza e Marcello Maciel Mancilha e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Levi Scatolin; por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar suscitada pelo autor para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para recebimento do aditamento da inicial, com reabertura do prazo para defesa da reclamada, instrução e novo julgamento, como entender de direito.

Assinatura

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Relator