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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00006810220185170014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000681-02.2018.5.17.0014 - 28/03/2019 (Ac. 0/0) 10/04/2019 16:03

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDJLS 01

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

2ª TURMA

PROCESSO nº 0000681-02.2018.5.17.0014 (RO)

RECORRENTE: PEDRO FABIO MESCHIATTI

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

EMENTA

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configurado o cerceamento do direito de defesa, impõe-se a descida dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença Id cfcc6a6, oriunda da 14ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra do eminente magistrado FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO, que julgou improcedentes os pleitos contidos na reclamação trabalhista.

Razões recursais do reclamante Id 01d81de.

Contrarrazões da reclamada Id 2cca219.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

2. CONHECIMENTO

Conheço do recurso porque, preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2.1 PRELIMINARES MÉRITO RECURSO

2.1.1 NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE ADITAMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO

Suscita o reclamante a preliminar de nulidade processual em razão do indeferimento do aditamento da inicial. Aduz que a decisão não foi fundamentada e que é direito do autor aditar a inicial até o recebimento da contestação, independente da concordância da parte contrária. Assim, requereu a declaração de nulidade da decisão que indeferiu o aditamento e o retorno à Vara de origem para que seja possibilitado o aditamento da inicial.

Pois bem.

O reclamante ajuizou a presente ação objetivando a declaração de nulidade de sua dispensa, com a consequente reintegração ao emprego, porquanto detentor de estabilidade provisória por exercer cargo de Diretor de Cooperativa.

Na data de 20/08/2018, o reclamante peticionou requerendo o aditamento da inicial, entretanto, conforme se vê do despacho de Id 852513c, o juízo a quo deixou de fazer conclusão da petição de id.3ef65dd, 20.08.2018 (emenda inicial) em vista da proximidade da audiência e não havendo tempo hábil para outras diligências.

Na audiência inaugural, logo após a abertura, o autor requereu novamente o aditamento da inicial, contudo o juízo a quo recusou a aceitação ao aditamento, sob protestos da parte autora.

Em seguida, a parte autora pediu prova oral para comprovar o que consta do aditamento, sendo indeferido, sob protestos.

Prosseguindo a audiência, houve a primeira proposta de conciliação, recusada pelas partes. Em seguida, a contestação foi recebida. Vejamos os termos da ata de audiência (id 073425b - Pág. 1):

"Em 23 de agosto de 2018, na sala de sessões da 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES, sob a direção do Exmo (a). Juiz FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0000681-02.2018.5.17.0014 ajuizada por PEDRO FABIO MESCHIATTI em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA.

Às 14h30min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo (a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o reclamante, acompanhado do (a) advogado (a), Dr (a). ARTHUR DE SOUZA MOREIRA, OAB nº 18277/ES.

Presente o preposto do reclamado, Sr (a). MARCELO RIBEIRO ROCHA, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). DEBORAH FERNANDES CUNHA, OAB nº 147064/MG.

O juízo recusa a aceitação ao aditamento, sob protestos da parte autora.

Conciliação recusada.

Contestação escrita, lida e juntada aos autos, acompanhada de documentos.

O (a) reclamante se manifesta sobre a defesa e documentos nos seguintes termos:" em primeiro registra-se que o autor tem interesse na reintegração mesmo que seja em outra unidade da federação e considera viável o exercício de seu mandato na cooperativa nestas condições; em segundo pondera ainda que a cooperativa continua em plena atividade, pois atende empregados de diversos bancos no Estado do espírito Santo; por fim registra-se que apenas o autor e dirigentes da Federação dos Bancários que trabalhavam na unidade da reclamada no Espírito Santo não receberam propostas de transferência, configurando-se conduta discriminatória e revela inclusive que havia condições de acomodar o autor em outra agência da reclamada."

A parte autora pede prova oral para comprovar o que consta do aditamento, o que é indeferido, sob protestos.

As partes declaram não ter mais provas a produzir, encerrando-se a instrução.

Razões orais finais remissivas, as partes reportaram-se aos elementos dos autos.

Última proposta conciliatória, novamente rejeitada.

Passa-se à decisão.

RELATÓRIO:

A parte autora requer a observância de sua garantia de emprego (diretor de cooperativa de crédito até 2019).

A inicial veio acompanhada de documentos e foi valorada em R$75.778,33.

A parte ré compareceu na presente audiência e disse que não tem mais atividades no Estado, com o que não há que se falar em garantia de emprego.

A parte ré juntou documentos.

A parte autora protestou, pois indeferido o aditamento da inicial.

A instrução foi encerrada sob protestos da parte autora, que pretendia a prova testemunhal.

As partes não chegaram a um acordo e o processo veio para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:

Não há prescrição, pois a parte autora foi dispensada em 05.06.2018 e os pedidos se referem a direitos a partir da dispensa.

Quanto ao mérito propriamente dito, tem-se que é inconteste a inexistência de atividades da parte ré no Estado do Espírito Santo, com o que não subsiste a garantia de emprego, sendo certo que a Cooperativa de Crédito tem base territorial somente no Estado do Espirito Santo, com o que a representação restaria prejudicada em caso de transferência para outra unidade da Federação.

Indeferem-se todos os pedidos da inicial.

Defere-se a assistência judiciária, pois a parte autora está assistida pelo Sindicato e declarou precariedade.

Tendo em vista a sucumbência da parte autora, deverá pagar honorários de 10% em favor da patrona do Banco, incidente sobre o valor dado à causa (R$75.778,33), declarando-se a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a Assistência.

DISPOSITIVO:

Ante todo o exposto, julgam-se improcedentes todos os pedidos da inicial.

Assistência e honorários conforme fundamentação, que integram o presente dispositivo.

Custas de R$1.515,56, pela parte autora,...