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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000681-02.2018.5.17.0014

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

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Processo
RO 0000681-02.2018.5.17.0014
Partes
PEDRO FABIO MESCHIATTI, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Publicação
15/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
JOSÉ LUIZ SERAFINI

Ementa

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Configurado o cerceamento do direito de defesa, impõe-se a descida dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 28.03.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, com a participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini, Claudia Cardoso de Souza e Marcello Maciel Mancilha e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Levi Scatolin; por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar suscitada pelo autor para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para recebimento do aditamento da inicial, com reabertura do prazo para defesa da reclamada, instrução e novo julgamento, como entender de direito.