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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00010735720175170181 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001073-57.2017.5.17.0181 - 04/04/2019 (Ac. 0/0) 10/04/2019 16:21

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDJLS08

RECURSO ORDINÁRIO (1009) - 2ª TURMA

PROCESSO nº 0001073-57.2017.5.17.0181 (RO)

RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS CAMARAS MUNICIPAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Somente se admite o desmembramento de Entidade Sindical mais ampla, representante de servidores públicos de determinado Ente Público, quando haja razões robustas que evidenciem diferenças entre condições jurídicas e materiais com os demais servidores públicos, como ocorre, quando há estatuto jurídico específico a determinada categoria. Estando sujeitos ao mesmo estatuto, não há justificativa para a criação de Entidade Sindical específica.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor em face da r. sentença de fl. 80-82, oriunda da Vara do Trabalho de Nova Venécia/ES, da lavra do eminente magistrado João de Oliveira Batista, que julgou improcedentes os pleitos contidos na reclamação trabalhista.

Razões recursais do Sindicato-autor (fls. 89-100).

Comprovantes do recolhimento das custas (fls. 87-88).

Contrarrazões do Município-reclamado (fls. 103-109).

Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (fls. 112-155), oficiando pelo conhecimento e não provimento do apelo.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE

Observados os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2 MÉRITO

2.2.1 Recurso do Sindicato dos Servidores das Câmaras Municipais no Estado do Espírito Santo

2.2.1.1 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS.

Insurge-se o Sindicato autor em face da r. sentença, em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos insertos na inicial, ao fundamento de que "certo que, há muitos anos, os servidores em tela estavam vinculados ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINSPM-NV), não havendo motivos para que essa situação mude. Que benefícios, efetivamente, esses servidores tem ou terão? Nada por nada, com a devida vênia dos termos, que o sindicato local fique prestigiado, pois pelo menos está por perto, e tem condições melhores de mobilização, se isso realmente ocorrer. Quantos servidores da câmara municipal em tela participaram da fundação desse novo sindicato? qual a sua real representatividade? Forçosamente, improcedem todos os pedidos formulados".

Pretende o sindicato recorrente seja reconhecido o seu direito à representação de categoria específica dos servidores municipais da Câmara Municipal do Recorrido, fazendo jus às contribuições sindicais compulsórias no período imprescrito indicado na inicial.

Argumenta que "o legislador brasileiro elegeu como critério primeiro para o reconhecimento da representação sindical a identidade de profissão ou atividade e, excepcionalmente, o exercício de profissões ou atividades similares ou conexas, como decorre do texto do artigo 511 da CLT" e que "paralelamente a essa exigência de representação, a CLT fixa a base territorial do sindicato como sendo o município, critério que foi mantido pelo artigo , II, da Constituição Federal".

Alega que "a exigência imposta pela respeitável sentença viola o princípio da legalidade (art. , II da CF/88), bem como o da segurança jurídica dos interessados na criação de nova agremiação, frustrando-lhe legítima expectativa" e que "a legitimidade de representação dos recorrentes é insuperável, pois mesmo no serviço público é possível o reconhecimento de categorias específicas inserida nas dobras da exceções do § 3º do art. 511 da CLT, sem que se possa aventar ofensa ao princípio da unicidade sindical".

Sustenta que "havendo homogeneidade a associação é natural. Logo, não há que se confundir com o direito à livre associação - direito de cunho individual - que é ínsito a cada trabalhador". Reporta-se ao § 4º do art. 511 da CLT e à OJ 22 da SDC.

Aduz que "a jurisprudência prevalecente na Corte Superior é no sentido de que é válido o desmembramento sindical para a formação de entidade sindical de representatividade de categoria profissional mais específica do que a representada pelo sindicato originário" (CLT, art. 571).

Ressalta que "inexiste óbice contra o desmembramento sindical de categoria profissional diferenciada, desde que a nova entidade sindical se refira à categoria mais específica em relação à categoria representada pelo sindicato do qual se dissociou" e que o próprio TST reconhece a possibilidade da categoria específica no setor público em detrimento dos sindicatos genéricos.

Pois bem.

Sabe-se que a regra geral que determina a representação sindical de determinada categoria de trabalhadores é a atividade econômica preponderante do empregador, exceto no que diz respeito a categorias diferenciadas.

Ocorre que, em se tratando de servidores públicos, tem-se entendido que as regras previstas na CLT acerca do enquadramento sindical desses trabalhadores devem ser adaptadas às peculiaridades do serviço público, já que a administração pública está submetida a uma série de regras e princípios que muitas vezes tornam a legislação celetista incompatível com o vínculo de natureza jurídico-administrativa existente entre os servidores e os Entes Públicos.

Nesse sentido, entende-se que somente quando há criação por lei de Estatuto jurídico próprio para determinada categoria de servidores, como é comum acontecer, por exemplo, com servidores da área de educação ou médica. É que se admite o desmembramento de Entidade Sindical mais ampla, representante da totalidade dos servidores públicos de determinado Ente Público.

No presente caso, os servidores da Câmara Municipal de Nova Venécia são regidos pelo mesmo Estatuto dos demais servidores públicos municipais, circunstância que afasta a possibilidade de representação sindical por Entidade Sindical distinta.

Nem se fale de categoria diferenciada, pois no âmbito do serviço público, como antes ressaltado, tendo em vista suas peculiaridades, somente se admite a representatividade sindical por Entidade distinta daquela que representa a totalidade de seus servidores, quando há previsão em Lei de Estatuto jurídico específico para determinadas categorias, o que não é ocaso dos trabalhadores em tela.

Ademais, pode-se vislumbrar uma similaridade entre tais servidores e os demais servidores públicos municipais, na medida em que prestam serviços públicos de interesse de toda a coletividade e, portanto, estão ligados ao Ente Público pelas mesmas condições jurídicas e materiais, o que até autorizaria a aplicação da regra geral prevista no § 2º do art. 511 da CLT.

Não havendo justificativas que evidenciem reais diferenças entre as condições laborativas ou jurídicas a que estão sujeitos tais trabalhadores em relação aos demais servidores públicos municipais, não se admite a representatividade sindical por Entidade distinta daquela que já representa a totalidade dos serviços públicos do Município reclamado.

Nesse sentido, a seguinte ementa de julgado do C. TST:

SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DOS REGISTROS CONSTITUTIVOS. A polícia civil é carreira pública com previsão constitucional (art. 144 da CF). Suas relações são regidas pelo princípio da legalidade. Não há, aqui, o caso clássico de representação eclética, passível de desmembramento. Sindical . De fato, os investigadores da polícia civil não estão submetidos a estatuto legal próprio (art. 511, § 3º, da CLT), não constituindo categoria diferenciada, o que impede a cisão da entidade sob tal viés. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 178-08.2015.5.09.0014 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016.).

Vale citar, ainda, trecho do parecer do Ministério Público do Trabalho exarado nos presentes autos acerca da questão ora posta em julgamento:

"A Jurisprudência do C. TST sobre o tema, vem se inclinando no sentido de que, no âmbito da administração pública, é preponderante prestigiar o princípio da agregação em detrimento do critério da especificidade da representação sindical.

A Constituição Federal de 1988 alterou substancialmente a organização sindical brasileira, dando um grande passo e afastou a possibilidade jurídica de intervenção e interferência político-administrativas do Estado, via Ministério do Trabalho, nos sindicatos (art. , I, CF/88). Igualmente a Constituição de 1988 reforçou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas (art. , III, CF/88) e alargou os poderes da negociação coletiva trabalhista, sempre sob o manto da participação sindical obreira (art. 8º, VI; art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, CF/88). Com efeito, a carta constitucional não reconheceu a liberdade sindical ampla, com a pluralidade sindical, mantendo o sistema anterior de unicidade sindical (art. , II, CF/88).

Neste contexto, sendo o empregador um Ente Público, a quem compete executar serviços administrativos essenciais, os trabalhadores daquela classe profissional mantêm com os outros similaridade extremamente significante, qual seja a de serem todos servidores públicos municipais. Assim, suas atividades convergem para o mesmo objetivo final, que é a prestação de serviço público, razão pela qual o enquadramento sindical deve seguir a regra insculpida pelo Art. 511 da CLT.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CATEGORIA DIFERENCIADA. 1. Em regra, o enquadramento sindical é determinado em face da atividade preponderantemente desempenhada pelo empregador, com exceção da categoria profissional diferenciada, nos moldes art. 511, § 3º, da CLT, o qual define como categoria diferenciada"a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". 2. In casu, a controvérsia diz respeito à possibilidade de o sindicato requerente, o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de São Paulo, vir a ser declarado representante de parte dos servidores públicos municipais do Município de Santa Gertudres - já representados pelo Sindicato dos Servidores Municipais -, mais especificamente, os que trabalham como agentes comunitários de saúde. 3. Observa-se que o sindicato autor pauta seu pedido no argumento de que os agentes comunitários de saúde configuram categoria diferenciada, razão pela qual pretende conduzir os referidos trabalhadores aos seus auspícios. 4. Ora, o fato de existir lei específica regulamentando a atividade dos agentes comunitários de saúde (Lei nº 11.350/06) não é suficiente para que seja acolhida a pretensão do sindicato autor. 5. Ocorre que o empregador é um ente da Administração Direta, a quem compete executar diretamente as atividades administrativas, de modo que todos aqueles que se vinculam ao Município, independentemente da atividade que exerçam, integram a categoria profissional dos servidores públicos. 6. Logo, não obstante os trabalhadores pretendidos pelo sindicato serem agentes comunitários de saúde, eles têm uns com os outros uma similaridade extremamente significante, qual seja a de serem todos servidores públicos municipais. Assim, suas atividades convergem para o mesmo objetivo final, que é a prestação de serviço público, razão pela qual o enquadramento sindical deve seguir a regra insculpida pelo art. 511, § 2º, da CLT. 7. Dessa forma, tem-se que o Sindicato dos Servidores Municipais deve representar todos os trabalhadores que têm um elo comum entre si, que vivem as mesmas situações territoriais, materiais e jurídicas e que se vinculam ao mesmo empregador, o Município de Santa Gertudres, de modo que as peculiaridades decorrentes dos estatutos profissionais próprios não são suficientemente robustas para afastar um determinado cargo público da categoria na qual se insere. 8. Ademais, não se pode olvidar que no setor público a atuação sindical é restrita, em razão da natureza do serviço prestado e da necessidade de previsão orçamentária, motivo pelo qual a representatividade pretendida enfraqueceria a categoria, resultando no malfadado processo de sua destruição e consequente perda ou diminuição do poder de negociação, haja vista o leque diversificado de funções compreendida s nos serviços públicos, gerando evidente prejuízo à proteção da própria categoria, mormente diante da abrangência estadual do sindicato autor, frente à representação por sindicato local. Recurso de revista conhecido e não provido. (PROCESSO Nº TST-RR- 61-32.2013.5.15.0010)

SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Servidor Público de qualquer esfera da Administração Pública, seja Estatutário ou Celetista, não se vincula ao ente sindical pela atividade, mas, sim, pelo poder em que atua. Portanto, dentro do âmbito do poder público, onde a possibilidade de negociação para melhoria das condições de trabalho deve estar divorciada de normas autônomas que confiram vantagens financeiras aos Servidores, já que estas estão reservadas à Lei, não se pode falar em existência de categoria profissional diferenciada. Ademais, seria inócuo destacar uma categoria de Servidores Públicos, ditos diferenciados, dos demais, já que seus direitos sequer poderiam ser negociados pelo ente sindical, em virtude dos Princípios que regem a Administração Pública. Nesse sentido, indo na mesma linha do C. TST, para os Servidores Públicos deve observar-se o Princípio da Agregação, já que seus interesses não podem ser negociados, cabendo ao ente sindical representativo exercer apenas pressão política com a finalidade de melhorar suas condições legais de trabalho. Recurso não provido. - TRT da 15ª Região, Decisão 000016/2014-PADC do Processo 0000099-02.2013.5.15.0024 RO, disponível a partir de 24/01/2014, SDC, Relator Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, in site doc.TRT 15.

Assim, tratando-se de categoria dos servidores públicos do Município de Nova Venécia, - servidores da câmara municipal - e demonstrada a existência de sindicato dos servidores, há razão para prestigiar o princípio da agregação".

Acresça-se não há, nos autos, qualquer documento demonstrando manifestação de interesse, por parte da categoria a ser representada, na criação de dita Entidade Sindical, desmembrada do Sindicato mais abrangente, circunstância que se fazia necessária tendo em vista que o desmembramento sindical, apesar de possível, somente pode ocorrer caso observados todos os requisitos formais, dentre os quais, a manifestação de vontade da categoria, expressa em assembleia geral convocada com esse fim.

Diante do exposto, nego provimento.

2.2.1.2 CUSTAS. SUCUMBÊNCIA TOTAL.

Mantida a sucumbência integral do Sindicato, impõe-se a manutenção de sua condenação ao pagamento de custas.

Nego provimento.

2.2.1.3 HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Mantida a sucumbência integral do Sindicato, impõe-se a improcedência do pleito de honorários de advogado.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 04.04.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, com a participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini e Jailson Pereira da Silva e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Estanislau Tallon Bozi; por maioria, rejeitar a preliminar de suspensão do feito, arguida de ofício pelo Desembargador Jailson Pereira da Silva, e rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida de ofício pela Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos, quanto à preliminar de suspensão do feito, o Desembargador Jailson Pereira da Silva, e, quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, a Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi.

Assinatura

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Relator