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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001073-57.2017.5.17.0181

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS.

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Processo
RO 0001073-57.2017.5.17.0181
Partes
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS CAMARAS MUNICIPAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Publicação
15/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
JOSÉ LUIZ SERAFINI

Ementa

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS.
Somente se admite o desmembramento de Entidade Sindical mais ampla, representante de servidores públicos de determinado Ente Público, quando haja razões robustas que evidenciem diferenças entre condições jurídicas e materiais com os demais servidores públicos, como ocorre, quando há estatuto jurídico específico a determinada categoria. Estando sujeitos ao mesmo estatuto, não há justificativa para a criação de Entidade Sindical específica.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 04.04.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, com a participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini e Jailson Pereira da Silva e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Estanislau Tallon Bozi; por maioria, rejeitar a preliminar de suspensão do feito, arguida de ofício pelo Desembargador Jailson Pereira da Silva, e rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida de ofício pela Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos, quanto à preliminar de suspensão do feito, o Desembargador Jailson Pereira da Silva, e, quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, a Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi.