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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00004467720165170152 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000446-77.2016.5.17.0152 - 16/04/2019 (Ac. 0/0) 22/04/2019 15:07

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDCACM 02

PROCESSO nº 0000446-77.2016.5.17.0152 RO

RECORRENTE: PAULO SOARES DE AGUIAR JUNIOR

RECORRIDO: APS ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA., SAMARCO MINERACAO S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO E. TST. A Súmula 331, IV, do egrégio TST prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Recurso provido.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor, em face da r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação à segunda reclamada e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da inicial.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Os autos não foram enviados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário do reclamante, por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PRELIMINAR

INÉPCIA DA INICIAL

Pretende o autor a reforma da sentença que, em razão da declaração da inépcia, extinguiu o processo sem julgamento de mérito no tocante à segunda reclamada, tendo o Julgador primevo consignado o que se segue:

1. Inépcia da inicial

As rés arguem a inépcia da inicial.

Sem razão, pois as pretensões preenchem as condições estabelecidas do art. 840, § 1º, da CLT, assim como estão em consonância com o Princípio da Simplicidade das Formas, que orienta o Processo Judiciário do Trabalhista, bastando o exame simultâneo da causa de pedir e pedido, com uma ressalva.

Apesar de incluir a empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. no polo passivo da ação, o autor não lhe imputou qualquer tipo de responsabilidade, solidária ou subsidiária, limitando-se a alegar que a primeira ré prestou serviços para a segunda ré, o que torna a petição inicial inepta, na espécie.

Assim, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com relação à segunda ré, na forma do art. 485, IV, do CPC de 2015.

(...)

III. Dispositivo

Ante o exposto, acolho a preliminar de inépcia referente ao pedido de para extinguir o processo sem resolução do mérito condenação da segunda ré, nesse particular, rejeito as autoras preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por PAULO SOARES DE AGUIAR JÚNIOR em face de APS ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA. e SAMARCO MINERAÇÃO S.A., para condenar a primeira ré a pagar à parte autora as parcelas deferidas na fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, conforme planilhas disponibilizadas nos autos e que constituem parte integrante desta sentença.

Aduz tratar-se de equívoco a extinção do processo em relação à segunda reclamada uma vez que "vê-se claramente o desejo do recorrente de ver ambas empresas condenadas, o que por si só, já se deduz, que existe responsabilidade delas, no que diz respeito ao contrato de trabalho do recorrente".

Sustenta que a "manutenção da sentença, prejudicar-se-á sobremaneira o recorrente, que se verá impedido de receber os créditos a que tem direito, já que a primeira recorrente não tem bens passíveis de garantir a condenação a ele imputada".

Vejamos.

Conforme dispõe o artigo 330, § 1º, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

No processo do trabalho, os requisitos da petição inicial devem ser interpretados em conjunto com o art. 840, § 1º, da CLT, que determina:

"sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte dissídio, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou do seu representante".

Ademais, o princípio da simplicidade, que instrui o processo do trabalho, garante que não se pode exigir das partes - mesmo que devidamente representadas processualmente por seus advogados regularmente constituídos - o rigor formal que se impõe no processo civil, sob pena de inviabilizar a seara processual trabalhista.

Assim, declarar a inépcia da exordial é uma medida excepcional, necessária apenas quando presente alguma das hipóteses do artigo 330, § 1º, do CPC e desde que impossibilitada à articulação da defesa pela parte-ré, em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa.

O autor, em sua peça ingresso, apresentou a seguinte narrativa:

DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO

O primeiro reclamado prestava serviço diretamente para o segundo.

Daí a necessidade da manutenção de ambos no polo passivo da presente demanda, e até mesmo para garantia do recebimento das verbas trabalhistas pleiteadas.

Dentre os pedidos, assentou o reclamante:

c) sejam os reclamados condenados, a teor do art , 186 c/c 927, ambos do CC, ao pagamento integral das parcelas previdenciárias e fiscais;

Data vênia, nota-se, dos excertos acima transcritos, que a petição inicial é de simples compreensão, não sendo exigido, data vênia, o esclarecimento acerca do tipo de responsabilização da segunda reclamada, posto que, em havendo pedido de responsabilidade, cabe ao Julgador adequar o caso analisado às espécies, ou seja, responsabilidade subsidiária ou solidária.

O art. 840 da CLT trata da petição inicial exigindo apenas "um breve relato dos fatos" que fundamentam o pedido e foi obedecido, de modo que não existe inépcia, tendo o autor constado pleito para responsabilização de ambas as rés.

Frente ao exposto, afasto a inépcia declarada em relação à segunda reclamada, determinando sua reinclusão o polo passivo.

Deixo de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, por reputar madura a causa para julgamento dos referidos pedidos, o que se fará em tópico próprio.

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Na peça de ingresso, o autor pleitou a responsabilização da segunda reclamada nas verbas da condenação.

A segunda ré, em defesa, aduziu que os serviços da primeira reclamada ocorreram mediante contrato de prestação de serviço, tratando-se de terceirização lícita, inexistindo, por isso, responsabilização da tomadora.

Assim, o caso é de aplicação da Súmula 331, VI, do TST, ainda mais porque, na contestação da primeira reclamada, há reconhecimento de prestação de serviços à segunda ré.

Com efeito, embora o reclamante tenha sido contratado pela primeira reclamada, ele prestava serviços em benefício do segundo reclamado, conforme restou incontroverso nos autos.

A teor da Súmula nº 331, inciso IV, do TST, a empresa beneficiária dos serviços prestados pelo empregado da empresa por ela contratada será subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empregadora.

O que realmente importa é que o tomador dos serviços tenha se utilizado da força de trabalho do empregado, de forma que a responsabilização não decorre do vínculo de emprego.

Assim, havendo a segunda reclamada se beneficiado da mão de obra do obreiro por interposta empresa, deve arcar subsidiariamente com os ônus decorrentes do inadimplemento das verbas devidas ao autor.

Quanto ao processo de terceirização e sua influência no Direito do Trabalho, em especial quanto às responsabilidades do tomador e do prestador dos serviços pelos créditos dos trabalhadores, coube sobretudo ao julgador traçar um caminho para a interpretação das relações triangulares de trabalho, baseada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, de modo a assegurar uma proteção jurídica mínima ao trabalhador.

Nesta difícil arte, o C. TST editou a Súmula 331, que prevê, ainda que timidamente, a responsabilidade do tomador de serviços diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. A condenação decorre da culpa in eligendo e da culpa in vigilando, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Logo, não se caracteriza a alegada afronta ao artigo , II, da CRFB ou ao princípio da legalidade, pois não se está impondo à segunda reclamada obrigação não prevista em lei. A responsabilidade subsidiária tem, entre vários fundamentos, a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil e em diversos dispositivos constitucionais, que serão abaixo elencados. Ademais, não só a lei é fonte do direito, mas também a jurisprudência e, portanto, a condenação subsidiária pode estar nela assentada. Destaco que a edição de súmulas é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria debatida, refletindo a Súmula a jurisprudência do tema em comento, não sendo razoável admitir-se que a manifestação reiterada da Superior Corte Trabalhista seja contra legemou inconstitucional. Ademais, a Corte Superior Trabalhista, com a edição da Súmula 331, não está editando lei, e sim interpretando diversos dispositivos legais e, desta forma, não se vislumbra violação aos dispositivos invocados ou ao princípio da separação dos poderes.

Ressalto que a Súmula 331, IV, do egrégio TST, não exige a configuração de culpa do tomador de serviços para a condenação subsidiária e sim que haja inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, desde que o primeiro participe da relação processual e haja condenação neste sentido no título executivo judicial.

E, no caso em tela, o inadimplemento resta configurado, porquanto sonegados diversos direitos trabalhistas. E verificado o inadimplemento, o tomador de serviços, segundo a orientação da Corte Superior, responde subsidiariamente, sem que haja necessidade de provar a efetiva inidoneidade financeira da empregadora.

A segunda ré deve responder, ao menos subsidiariamente, pelos débitos decorrentes da relação de trabalho, por ser a maior beneficiária do trabalho do autor. Além do mais, foi em cumprimento ao contrato de prestação de serviços entre a primeira e segunda que os direitos do autor restaram lesados.

Os princípios constitucionais também são o fundamento da condenação da tomadora dos serviços.

O art. 170 da Constituição da República tem por escopo fincar o primado do trabalho: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da Justiça Social...".

Igualmente o art. 1.º, inciso IV, da Carta Magna, erigiu "os valores sociais do trabalho", como um dos fundamentos do Estado.

Conclui-se, então, que nosso ordenamento jurídico está voltado ao primado do trabalho, aos valores sociais, à garantia da dignidade do trabalho. Nada disso restará assegurado se, de forma objetiva, não imputarmos responsabilidade a todos que se valeram da prestação dos serviços.

O juiz, a teor do art. 5.º, da LICC, ao aplicar a lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Destaco, ainda, que a condenação subsidiária, nos termos do item VI da Súmula 331 do E. TST, alcança todas as verbas a que faz jus o reclamante, inclusive as multas, porque não são de cunho personalíssimo do devedor principal.

Assim, não há verba a ser excluída da subsidiariedade, até porque não há obrigação personalíssima de pagar, pois dinheiro é bem fungível e a obrigação pode ser cumprida por qualquer devedor.

A responsabilidade subsidiária, além de objetiva, é irrestrita, não importando a natureza jurídica da verba, não havendo como se limitar a responsabilidade do tomador de serviços, pois a subsidiariedade compreende o pagamento de todas as parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços contratado.

Logo, se são decorrentes do inadimplemento, por parte do empregador direto, de obrigações inerentes ao contrato de trabalho, não há razão para isentar o tomador do serviço, uma vez que se beneficiou do cumprimento das obrigações inerentes ao empregado.

Portanto, sendo a primeira reclamada a efetiva empregadora do reclamante, deve responder primariamente pela condenação, respondendo, de forma subsidiária, a segunda reclamada, na forma da Súmula 331, IV, do C. TST. Destaco que pouco importa para a condenação subsidiária que o tomador de serviços tivesse ou não ingerência sobre os empregados da primeira reclamada, bastando para a responsabilização subsidiária que o reclamante tenha prestado serviços, através de uma empresa prestadora, em favor de uma empresa tomadora, fato que não restou afastado por qualquer prova dos autos.

Por fim, a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora pelo cumprimento das obrigações inadimplidas pela prestadora encontra-se expressamente contemplada no art. , § 5º, da Lei 13.429/2017.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade da segunda reclamada.

ASPECTOS FINAIS

Mantido o valor da condenação.

3. CONCLUSÃO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de abril de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais; com a participação do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, e do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto; e presente a Procuradora do Trabalho, Drª Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; afastar a inépcia declarada em relação à segunda reclamada, determinando sua reinclusão no polo passivo e, no mérito, dar provimento, tudo nos termos do voto do relator. Mantido o valor da condenação

Assinatura

CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Desembargador Relator