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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00004467720165170152 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000446-77.2016.5.17.0152 - 16/04/2019 (Ac. 0/0) 22/04/2019 15:07

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDCACM 02

PROCESSO nº 0000446-77.2016.5.17.0152 RO

RECORRENTE: PAULO SOARES DE AGUIAR JUNIOR

RECORRIDO: APS ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA., SAMARCO MINERACAO S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO E. TST. A Súmula 331, IV, do egrégio TST prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Recurso provido.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor, em face da r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação à segunda reclamada e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da inicial.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Os autos não foram enviados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário do reclamante, por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PRELIMINAR

INÉPCIA DA INICIAL

Pretende o autor a reforma da sentença que, em razão da declaração da inépcia, extinguiu o processo sem julgamento de mérito no tocante à segunda reclamada, tendo o Julgador primevo consignado o que se segue:

1. Inépcia da inicial

As rés arguem a inépcia da inicial.

Sem razão, pois as pretensões preenchem as condições estabelecidas do art. 840, § 1º, da CLT, assim como estão em consonância com o Princípio da Simplicidade das Formas, que orienta o Processo Judiciário do Trabalhista, bastando o exame simultâneo da causa de pedir e pedido, com uma ressalva.

Apesar de incluir a empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. no polo passivo da ação, o autor não lhe imputou qualquer tipo de responsabilidade, solidária ou subsidiária, limitando-se a alegar que a primeira ré prestou serviços para a segunda ré, o que torna a petição inicial inepta, na espécie.

Assim, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com relação à segunda ré, na forma do art. 485, IV, do CPC de 2015.

(...)

III. Dispositivo

Ante o exposto, acolho a preliminar de inépcia referente ao pedido de para extinguir o processo sem resolução do mérito condenação da segunda ré, nesse particular, rejeito as autoras preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por PAULO SOARES DE AGUIAR JÚNIOR em face de APS ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA. e SAMARCO MINERAÇÃO S.A., para condenar a primeira ré a pagar à parte autora as parcelas deferidas na fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, conforme planilhas disponibilizadas nos autos e que constituem parte integrante desta sentença.

Aduz tratar-se de equívoco a extinção do processo em relação à segunda reclamada uma vez que "vê-se claramente o desejo do recorrente de ver ambas empresas condenadas, o que por si só, já se deduz, que existe responsabilidade delas, no que diz respeito ao contrato de trabalho do recorrente".

Sustenta que a "manutenção da sentença, prejudicar-se-á sobremaneira o recorrente, que se verá impedido de receber os créditos a que tem direito, já que a primeira recorrente não tem bens passíveis de garantir a condenação a ele imputada".

Vejamos.

Conforme dispõe o artigo 330, § 1º, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

No processo do trabalho, os requisitos da petição inicial devem ser interpretados em conjunto com o art. 840, § 1º, da CLT, que determina:

"sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte dissídio, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou do seu representante".

Ademais, o princípio da simplicidade, que instrui o processo do trabalho, garante que não se pode exigir das partes - mesmo que devidamente representadas processualmente por seus advogados regularmente constituídos - o rigor formal que se impõe no processo civil, sob pena de inviabilizar a seara processual trabalhista.

Assim, declarar a inépcia da exordial é uma medida excepcional, necessária apenas quando presente alguma das hipóteses do artigo 330, § 1º, do CPC e desde que impossibilitada à articulação da defesa pela parte-ré, em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa.

O autor, em sua peça ingresso, apresentou a seguinte narrativa:

DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO

O primeiro reclamado prestava serviço diretamente para o segundo.

Daí a necessidade da manutenção de ambos no polo passivo da presente demanda, e até mesmo para garantia do recebimento das verbas trabalhistas pleiteadas.

Dentre os pedidos, assentou o reclamante:

c) sejam os reclamados condenados, a teor do art , 186 c/c 927, ambos do CC, ao pagamento integral das parcelas previdenciárias e fiscais;

Data vênia, nota-se, dos excertos acima transcritos, que a petição inicial é de simples compreensão, não sendo exigido, data vênia, o esclarecimento acerca do tipo de responsabilização da segunda reclamada, posto que, em havendo pedido de responsabilidade, cabe ao Julgador adequar o caso analisado às espécies, ou seja, responsabilidade subsidiária ou solidária.

O art. 840 da CLT trata da petição inicial exigindo apenas "um breve relato dos fatos" que fundamentam o pedido e foi obedecido, de modo que não existe inépcia, tendo o autor constado pleito para responsabilização de ambas as rés.

Frente ao exposto, afasto a inépcia declarada em relação à segunda reclamada, determinando sua reinclusão o polo passivo.

Deixo de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, por reputar madura a causa para julgamento dos referidos pedidos, o que se fará em tópico próprio.

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Na peça de ingresso, o autor pleitou a responsabilização da segunda reclamada nas verbas da condenação.

A segunda ré, em defesa, aduziu que os serviços da primeira reclamada ocorreram mediante contrato de prestação de serviço, tratando-se de terceirização lícita, inexistindo, por isso, responsabilização da tomadora.

Assim, o caso é de aplicação da Súmula 331, VI, do TST, ainda mais porque, na contestação da primeira reclamada, há reconhecimento de prestação de serviços à segunda ré.

Com efeito, embora o reclamante tenha sido contratado pela primeira reclamada, ele prestava serviços em benefício do segundo reclamado, conforme restou incontroverso nos autos.

A teor da Súmula nº 331, inciso IV, do TST, a e...