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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001694-94.2017.5.17.0006

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. , VIII, DO CDC. DIÁLOGO DAS FONTES.

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Processo
RO 0001694-94.2017.5.17.0006
Partes
ADILSONIA DE JESUS DIAS, SERGE SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DA SERRA
Publicação
23/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Ementa

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. , VIII, DO CDC. DIÁLOGO DAS FONTES.
Nos casos de alegação de dispensa discriminatória, havendo indícios de sua veracidade, impõe-se a inversão do ônus da prova, com base no princípio da aptidão probatória e na aplicação analógica do art. , VIII, do CDC, cabendo à reclamada comprovar que o ato ocorreu em virtude de motivo diverso. E não poderia ser de outra forma. Com efeito, a proteção do trabalhador, em evidência na Constituição, em razão dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ganha relevo com o novo Código Civil de 2002, que consignou, expressamente, nas disposições gerais aplicáveis aos contratos em geral, vários princípios com o objetivo de limitar o uso irregular, abusivo ou arbitrário do contrato. Os princípios da socialidade, eticidade e boa-fé, que permeiam as relações contratuais, vedam ao empregador a possibilidade de agir em flagrante discriminação de empregado que não está em plena condição de saúde. O princípio da eticidade tem por objetivo a valorização do ser humano na sociedade, o que se dá mediante a efetivação dos princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pessoa humana. Já a boa-fé é observada no comportamento das partes em todos os momentos da relação contratual. O contrato possui uma função social, que serve de limite ao contratante autossuficiente, com a finalidade de evitar posturas arrimadas na prepotência do empregador. Atende, ainda, à necessidade de justiça social e surge como forma de afastar instrumentos de dominação, que aviltam a dignidade humana. Recurso provido.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de abril de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a participação do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes e do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente a Procuradora do Trabalho, Dra. Maria de Lourdes Hora Rocha; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo 2º Réu e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso da Autora e negar provimento ao Recurso do 2º Réu, nos termos do voto do Relator. Arbitrado à condenação o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas pelas Rés, dispensada apenas a 2ª Ré. Sustentação oral da Dra. Elizete Penha da Luz, advogada do Município da Serra.