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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000761-05.2018.5.17.0001

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CULPA CONFIGURADA.

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Processo
RO 0000761-05.2018.5.17.0001
Partes
ELAINIA DO NASCIMENTO LYRA, LUCIANA GOMES DUTRA, INSTITUTO EXCELLENCE, MUNICIPIO DE VIANA
Publicação
23/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CULPA CONFIGURADA.
Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o C. Tribunal Superior do Trabalho incluiu o item V, na Súmula 331, mas sem afastar a possibilidade de responsabilização do ente público. Com efeito, a condenação subsidiária da Administração Pública decorre da culpa in eligendo e in vigilando, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Culpa in eligendo, porque o reclamado deveria ter sido mais cauteloso na escolha de seu contratado, no que toca à sua idoneidade econômico financeira. A culpa in vigilando se revela porque o contratante tem o poder de fiscalizar as obrigações existentes entre a empresa prestadora dos serviços e o empregado, nos termos dos artigos 58, III e 78, VII, da Lei 8.666/93. No âmbito do Direito Administrativo, os poderes da Administração possuem caráter meramente instrumental, tendo como único objetivo a satisfação do interesse público, que não se confunde com o interesse da Administração. Por isso que, nas palavras do Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, o poder administrativo há de ser visto como um "poder-dever". Assim, no exercício do poder de fiscalizar a execução do contrato, a Administração tem o dever de zelar pelo atendimento dos direitos sociais dos trabalhadores que prestam serviços a seu favor, atendendo aos mais altos valores constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e o valor social do trabalho (art. , IV, e 170, da CF). Em verdade, seria um verdadeiro contrassenso se o Estado se furtasse a proteger esses valores tão caros à sociedade, para supostamente preservar o seu interesse pecuniário. O Estado é um meio, e não um fim em si mesmo, sendo inadmissível que se divorcie do corpo social que lhe sustenta! Além disso, insta ressaltar que a Lei 8.666/93 estabelece uma série de prerrogativas e garantias para a Administração Pública se resguardar de eventual inadimplemento do contratado. Por outro lado, qual a garantia de que o empregado dispõe para receber seus créditos trabalhistas, de natureza alimentar? Não reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração é retirar a última tábua de salvação de que os trabalhadores dispõem para verem satisfeitos seus direitos mais elementares.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de abril de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a participação do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente a Procuradora do Trabalho, Dra. Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para condenar o 2º reclamado subsidiariamente aos valores deferidos na sentença. Vencido, quanto à responsabilidade subsidiária, o Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto. Mantido o valor da condenação.