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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0000562-83.2018.5.17.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO QUADRO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. LICITUDE DO ATO.

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Processo
MS 0000562-83.2018.5.17.0000
Publicação
03/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
JOSÉ LUIZ SERAFINI

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO QUADRO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. LICITUDE DO ATO.
É licita a decisão que determina a imediata reintegração do empregado aos quadros do estabelecimento empresarial, quando reconhecido que o empregado foi demitido doente. Segurança denegada.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na sessão ordinária realizada no dia 24 de abril de 2019, às 13 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores Cláudio Armando Couce de Menezes, José Luiz Serafini, Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Gerson Fernando da Sylveira Novais, Claudia Cardoso de Souza, Jailson Pereira da Silva, Mário Ribeiro Cantarino Neto e Daniele Corrêa Santa Catarina e presente o douto representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Levi Scatolin, por unanimidade, admitir parcialmente a ação mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança. Custas de R$ 800,00, pela impetrante, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor dado à causa. Vencidas as Desembargadoras Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Claudia Cardoso de Souza. Sustentação oral do Dr. Leandro Pompermayer, pela impetrante.