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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00003944820185170011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000394-48.2018.5.17.0011 - 13/05/2019 (Ac. 0/0) 14/05/2019 18:48

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDSDDM - PPER

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

PROCESSO Nº 0000394-48.2018.5.17.0011 RO

RECORRENTE: VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

RECORRIDO: ESPÓLIO DE GILMAR MATOS CARDOSO

RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Afora a hipótese de dúvida sobre a quem pagar (art. 335, IV, do CC), incumbe ao empregador consignatário demonstrar quem ostenta a qualidade de credor, pressuposto da ação de consignação em pagamento, que não se verifica com a mera referência ao espólio do empregado falecido, ficção jurídica, sem a indicação do seu representante legal ou dos sucessores do de cujus. (Recurso desprovido)

1. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo consignante em face da r. sentença de ID n. 08c9c2e, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Ney Alvares Pimenta Filho, da 11ª Vara do Trabalho de Vitória, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir.

Em suas razões de ID n. Nas razõefd88537, a Recorrente sustenta, em suma, que é cabível a ação de consignação em pagamento no presente caso, haja vista que não tem certeza sobre quem deve receber as verbas rescisórias de seu empregado falecido.

É o relatório, no essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso da parte

2.2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. ESPÓLIO. FALTA DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Inconformada com a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, a Consignante recorre pugnando o processamento da ação de consignação em pagamento, ao argumento de que há dúvida sobre quem deva receber as verbas rescisórias e TRCT, em razão do falecimento do empregado Gilmar Matos Cardoso, haja vista que na sua ficha funcional consta que ele era casado com a senhora Marilia Silva Cardoso e tinha uma filha, ao passo que na certidão de óbito consta que ele era divorciado e tinha duas filhas, sendo uma maior de idade.

Assevera que vem ingressando com ações de consignação em pagamento em casos de falecimento de empregados porque observou que os herdeiros jamais compareciam na empresa para receber o acerto rescisório no prazo, vindo posteriormente recorrer à Justiça para pleitear o pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Sem razão.

A ação de consignação em pagamento tem lugar nas hipóteses previstas no art. 335 e seguintes do CC/02 c/c art. 890 e seguintes do CPC por pretensão declaratória de liberação do devedor, dando-lhe quitação:

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

No caso em comento, a Consignante ingressou com a ação em face do espólio de Gilmar Matos Cardoso, com fundamento no art. 335, incisos I e II, do Código Civil, alegando que, com o falecimento do seu empregado, quer se desonerar das obrigações de pagar as verbas rescisórias a ele devidas e de entregar os documentos rescisórios.

Acontece que, embora invoque mora accipiendi para justificar o manejo da consignação em pagamento, não demonstrou que é o espólio o legítimo credor do objeto do pagamento, vindo a suscitar dúvida quanto a quem deva receber somente no recurso.

Bem. O que se vê é que a ação foi proposta sem que a Consignante soubesse a quem pagar, elegendo o espólio do empregado falecido - o que difere de dúvida quanto ao legítimo credor, hipótese autorizativa do ajuizamento de ação de consignação em pagamento (art. 335, IV, CC)- e após se dar conta disto, já no curso da ação, alterando a hipótese de manejo da ação de consignação em pagamento, quer movimentar a máquina Judiciária para identificar o verdadeiro credor, mesmo podendo ele próprio fazê-lo.

E mais. O espólio é uma ficção legal, e se caracteriza pelo conjunto de bens e relações jurídicas que compõem o patrimônio do de cujus.

Com efeito, para que a sua citação seja válida é necessário que se saiba quem é o seu representante legal.

No caso, a Consignante indicou como credor o "Espólio", mas não se deu o trabalho de indicar a pessoa física investida da qualidade jurídica de "representante legal" deste, nem dos possíveis herdeiros necessários e cônjuge supérstite.

Ora, compete ao autor, na petição inicial, individualizar o réu, nos termos do art. 319, II, do CPC, e tal providência não foi cumprida, sendo certo, ademais, que o endereço indicado é o do falecido.

Em suma, a Consignante deveria verificar, antes do ingresso da ação, quem é o representante legal do espólio ou os herdeiros do empregado falecido, não competindo ao Judiciário tal mister - lembrando que a presente ação não está fulcrada na hipótese de dúvida sobre quem deva receber.

Importante gizar, por fim, que a Consignante nem sequer alegou, na petição inicial, que não tinha meios para obter informações sobre o (s) legítimo (s) credores, nem que tinha dúvida sobre quem ele (s) é (são).

Com efeito, deve ser mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

3. CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 13/05/2019, às 13h30min, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, com a presença das Exmas. Desembargadoras Sônia das Dores Dionísio Mendes e Daniele Corrêa Santa Catarina, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Ana Lúcia Coelho de Lima, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina.

Assinatura

SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

DESEMBARGADORA RELATORA

VOTOS