jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00003944820185170011 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000394-48.2018.5.17.0011 - 13/05/2019 (Ac. 0/0) 14/05/2019 18:48

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDSDDM - PPER

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

PROCESSO Nº 0000394-48.2018.5.17.0011 RO

RECORRENTE: VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

RECORRIDO: ESPÓLIO DE GILMAR MATOS CARDOSO

RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Afora a hipótese de dúvida sobre a quem pagar (art. 335, IV, do CC), incumbe ao empregador consignatário demonstrar quem ostenta a qualidade de credor, pressuposto da ação de consignação em pagamento, que não se verifica com a mera referência ao espólio do empregado falecido, ficção jurídica, sem a indicação do seu representante legal ou dos sucessores do de cujus. (Recurso desprovido)

1. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo consignante em face da r. sentença de ID n. 08c9c2e, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Ney Alvares Pimenta Filho, da 11ª Vara do Trabalho de Vitória, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir.

Em suas razões de ID n. Nas razõefd88537, a Recorrente sustenta, em suma, que é cabível a ação de consignação em pagamento no presente caso, haja vista que não tem certeza sobre quem deve receber as verbas rescisórias de seu empregado falecido.

É o relatório, no essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso da parte

2.2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. ESPÓLIO. FALTA DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Inconformada com a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, a Consignante recorre pugnando o processamento da ação de consignação em pagamento, ao argumento de que há dúvida sobre quem deva receber as verbas rescisórias e TRCT, em razão do falecimento do empregado Gilmar Matos Cardoso, haja vista que na sua ficha funcional consta que ele era casado com a senhora Marilia Silva Cardoso e tinha uma filha, ao passo que na certidão de óbito consta que ele era divorciado e tinha duas filhas, sendo uma maior de idade.

Assevera que vem ingressando com ações de consignação em pagamento em casos de falecimento de empregados porque observou que os herdeiros jamais compareciam na empresa para receber o acerto rescisório no prazo, vindo posteriormente recorrer à Justiça para pleitear o pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Sem razão.

A ação de consignação em pagamento tem lugar nas hipóteses previstas no art. 335 e seguintes do CC/02 c/c art. 890 e seguintes do CPC por pretensão declaratória de liberação do devedor, dando-lhe quitação:

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida f...